RECEITA BRUTA DE VENDAS
EMPRESAS FABRICANTES

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 26, de 26.02.2015
(DOU de 16.03.2015)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: RECEITA BRUTA DE VENDAS. EMPRESAS FABRICANTES. NCM 8544.49.00

As empresas fabricantes de produtos classificados no código 8544.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) estiveram sujeitas à contribuição substitutiva sobre a receita bruta prevista no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, no período de 1º/8/2012 a 17/9/2012.

Cessam os efeitos produzidos por esta consulta após 30 (trinta) dias, contados de 8 de dezembro de 2014, data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.523, de 2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013, e disciplinou o fato consultado.

Cessam os efeitos produzidos por esta consulta após 30 (trinta) dias, contados de 8 de dezembro de 2014, data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.523, de 2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013, e disciplinou o fato consultado.

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a consulta formulada na parte em que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.396, de 2013, arts. 3º, § 2º, inc. IV, e 18, incs. I e II.

Fernando Mombelli
Coordenador-Geral