ECD
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 197, de 05.08.2015
(DOU de 14.09.2015)

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. OBRIGATORIEDADE. AUTARQUIAS PÚBLICAS. DISPENSA.

A obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECD) não se aplica às autarquias.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.252, de 2012, art. 4º, § 3º, e art. 5º, V; IN RFB nº 1.420, de 2013, art. 3º, III; IN RFB nº 1.422, de 2013, art. 1º, caput, e § 2º, II, e art. 5º; IN RFB nº 1.441, de 2014, art. 1º; IN RFB nº 1.463, de 2014, art. 4º, caput, e § 1º, II.

Fernando Mombelli
Coordenador-Geral