LOCAÇÃO DE MÓVEIS

VEDAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, de 02.06.2015

(DOU de 12.06.2015)

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS POR EMPRESA USUFRUTUÁRIA. VEDAÇÃO.

É vedada a opção pelo Simples Nacional, bem como a permanência nesse regime tributário, de empresas que realizem a locação de bens imóveis próprios ou sujeitos ao seu usufruto.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, XV.

Fernando Mombelli

Coordenador-Geral