CPRB
ZONA FRANCA DE MANAUS

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.018, de 18.03.2015
(DOU de 07.04.2015)

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. CPRB. ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.

Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, a receita bruta da venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus compõe a base de cálculo da CPRB.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 68 - COSIT, DE 10 DE MARÇO DE 2015.

DISPOSITIVOS LEGAIS: ADCT, art. 40; Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 4º; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º, 8º e 9º; IN RFB nº 971, art. 170, §§ 1º e 2º.

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PA R C I A L . É ineficaz a consulta formulada na parte em que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 3º, § 2º, IV, e art 18, I e II.

Rodrigo Augusto Verly de Oliveira
Chefe