RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 454/2014
ALTERAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465, de 23.04.2015
(DOU de 06.05.2015)
Altera dispositivos da Resolução Normativa CFA nº 454, de 06/11/2014, que fixa os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432, de 8 de março de 2013, alterado pela Resolução Normativa CFA nº 437, de 19/12/2013,
CONSIDERANDO o disposto no art. 12, alínea "a", da Lei nº 4.769/1965; no art. 2º da Lei nº 11.000/2004; no art.40, alínea "a", do Decreto nº 61.934/1967; e na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 17, incisos I, II e VIII e 42, inciso IV e XV, do Regimento do CFA, supracitado; e a DECISÃO do Plenário do CFA em sua 10ª reunião, realizada no dia 9 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Os incisos I e II do Art. 3º da Resolução Normativa CFA nº 454, de 06/11/2014, que fixa os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração, passam a vigorar com a seguinte redação:
...
I - Anuidade de Pessoas Físicas |
Registro Principal |
Registro Secundário |
Administrador |
331,00 |
165,50 |
Bacharel em determinada Área da Administração |
||
Tecnólogo |
225,00 |
112,50 |
II - Taxas |
Valor (R$) |
a) Registro Profissional |
29,00 |
b) Carteira de Identidade Profissional |
29,00 |
c) Substituição de Carteira ou Expedição de 2ª via |
29,00 |
d) Cancelamento de Registro Profissional |
117,00 |
e) Licença de Registro Profissional |
117,00 |
f) Transferência de Registro Profissional |
29,00 |
g) RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) |
29,00 |
h) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) |
29,00 |
i) Certidões (de Regularidade, RCA, Acervo Técnico e outras) |
29,00 |
j) Visto em documentos expedidos por outros CRAs |
29,00 |
k) Remessa e Retorno (Processo em grau de recurso) |
135,00 |
l) Cancelamento do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT |
29,00 |
m) Transferência de Acervo Técnico |
29,00 |
...
Art. 2º - O inciso II do Art. 7º da Resolução Normativa CFA nº 454, de 06/11/2014, que fixa os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração, passa a vigorar com a seguinte redação:
...
II - Taxas |
R$ |
a) Registro de Pessoa Jurídica |
88,00 |
b) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica |
117,00 |
c) Certidões |
88,00 |
d) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica |
88,00 |
e) Visto em documentos fornecidos por outros CRAs (valor por doc) |
29,00 |
f) Remessa de Retorno (processo em grau de recurso) |
135,00 |
g) Licença de Registro de Pessoa Jurídica |
117,00 |
h) Transferência de Registro de Pessoa Jurídica |
117,00 |
i) Transferência de Acervo Técnico |
88,00 |
...
Art. 3º - Esta Resolução Normativa entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Presidente do Conselho