FAP

DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO CNPS Nº 1.327, de 24.09.2015

(DOU de 25.09.2015)

Dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção - FAP de empresas com mais de 1 (um) estabelecimento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO a Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ nº 351, de 19.03.2008;

CONSIDERANDO o Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 11/2011, de 20.12.2011;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - RFB nº 1.453, de 24.02.2014;

 e
CONSIDERANDO a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação - COSIT/RFB nº 180, de 13.07.2015,

RESOLVE:

Art. 1º O Fator Acidentário de Prevenção - FAP da empresa com mais de 1 (um) estabelecimento será calculado para cada estabelecimento, identificado pelo seu CNPJ completo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Eduardo Gabas

Presidente do Conselho