INSCRIÇÃO DE BIOMÉDICOS

DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO CFBM N° 255, de 12.06.2015

(DOU de 19.08.2015)

Dispõe sobre inscrição de Biomédicos e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, através do plenário, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n°. 6.684, de 03 de setembro de 1979, que regulamentou a profissão do Biomédico, devidamente desmembrado pela Lei n°. 7.017 de 30 de agosto de 1982, e regulamentado pelo Decreto n°. 88.439/1983.

CONSIDERANDO que o Decreto n°. 88.439, de 28 de junho de 1983, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do Biomédico, que somente é permitida ao portador da carteira de identidade profissional, expedida pelo Conselho Regional de Biomedicina da respectiva jurisdição, em consonância com a Lei n°. 6.684/79;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos II e IX do art. 10 da Lei n°. 6.684 de 03 de setembro de 1979, que regulamentou a profissão do Biomédico;

CONSIDERANDO que o artigo 2° da Lei n°. 11.004, de 15 de dezembro de 2004, estabelece aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas e jurídicas,

RESOLVE:

Art. 1°. O profissional Biomédico, em pleno exercício de suas atividades, quando acometido de doenças consideradas graves e/ou outras que vierem a ser especificadas pelas leis brasileiras, entre as quais encontram-se estatuídas pela Lei n°. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, poderá requerer junto ao respectivo Conselho Regional de Biomedicina o desconto de noventa (90%) por cento e/ou a remissão da anuidade:

Art. 2°. O profissional Biomédico, a partir da colação de grau no primeiro ano de sua inscrição terá 50% (cinquenta por cento) de desconto na anuidade e, a partir do segundo 2° (segundo) ano de inscrição sua anuidade será aquela atribuída pelo Conselho Regional de Biomedicina.

Art. 3°. O profissional Biomédico devidamente regularizado e em dia com suas obrigações e anuidades na data base para o pagamento estabelecido pelo Conselho Regional de Biomedicina que não esteja respondendo a processo ético-disciplinar e com pagamento ininterrupto pelo período de 10 (dez) anos, terá desconto de 10% (dez por cento), com vinte (20) anos, o desconto é de 20% (vinte por cento), no pagamento de sua anuidade.

Art. 4°. O Biomédico com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em dia com suas obrigações e anuidades, que tenha contribuído de forma ininterrupta por 20(vinte) anos, que não esteja respondendo a processo ético-disciplinar, fica remido do pagamento, assim, também, a mulher que preencher os mesmos requisitos e tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.

Art. 5°. O requerimento deverá ser protocolado e formalizado através de processo, obrigatoriamente deverá ser levado ao plenário por despacho do Presidente do respectivo Conselho Regional de Biomedicina para deliberação. Em caso de indeferimento, o presidente do Conselho Regional de Biomedicina, deverá no prazo de 05 (cinco) dias, notificar o autor do requerimento ou seu advogado, para querendo apresentar recurso no prazo de trinta (30) dias para o Conselho Federal de Biomedicina, que, em igual prazo a contar do protocolo junto ao Conselho Federal de Biomedicina, deverá deliberar o requerimento em plenário.

Art. 6°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Silvio José Cecchi

Presidente do Conselho

Dácio Eduardo Leandro Campos

Secretário-Geral