RETIFICAÇÃO

Na Resolução CAMEX nº 5, de 28 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 30 de janeiro de 2015, Seção 1, páginas 12 a 21,

Onde se lê:
Art. 3º

Leia-se:
Art. 2º

Onde se lê:
Art. 4º

Leia-se:
Art. 3º