RESOLUÇÃO ANP Nº 32/2012
ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO ANP Nº 23, de 17.04.2015
(DOU de 20.04.2015)

Altera a Resolução ANP nº 32 de 2012 que estabelece os casos em que os agentes econômicos poderão adotar medidas reparadoras de forma a ajustar sua conduta ao disposto na legislação aplicável e evitar a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.847 de 1999 e no Decreto nº 2.953 de 1999.

A DIRETORA GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução de Diretoria nº 259, de 15 de abril de 2015,

CONSIDERANDO a entrada em vigor no dia 21 de abril de 2015 da obrigação disposta no inc. XXII, art. 22, da Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013, para que o revendedor varejista de combustíveis automotivos exiba adesivo contendo o CNPJ e o endereço completo do posto revendedor;

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído o art. 12 na Resolução ANP nº 32, de 15 de outubro de 2012, com a seguinte redação:

"Art. 12. No período de 21 de abril de 2015 a 31 de julho de 2015, o agente econômico poderá adotar a MRC no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da ação de fiscalização, quando ficar caracterizado o não atendimento à obrigação a que se refere o inciso XIII do art. 4º desta Resolução."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Magda Maria De Regina Chambriard