PROTOCOLO ICMS 19/2003

DISPOSIÇÕES

PROTOCOLO ICMS Nº 81, de 28.12.2015

(DOU de 30.12.2015)

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 19/2003, que estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.

OS ESTADOS DA BAHIA E DO ESPÍRITO SANTO, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação,

CONSIDERANDO o disposto nos art. 102 e 199, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),

RESOLVEM celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

CLÁUSULA PRIMEIRA . Ficam revogadas as disposições do Protocolo ICMS 19/2003, de 10 de outubro de 2003, que estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.

CLÁUSULA SEGUNDA . Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação.