PROTOCOLO ICMS 191/2009
ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS Nº 69, de 28.09.2015
(DOU de 29.09.2015)

Altera o Protocolo ICMS 191/2009 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

OS ESTADOS DO AMAPÁ, MATO GROSSO, MINAS GERAIS, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 a 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997,

RESOLVEM celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA. Fica acrescido do item 39.2 o Anexo Único do Protocolo ICMS 191/2009, de 11 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

".

2 - CLÁUSULA SEGUNDA. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data e forma prevista em decreto do Poder Executivo.