PROTOCOLO ICMS 55/13
DISPOSIÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 66, de 21.09.2015
(DOU de 22.09.2015)

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e São Paulo ao Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.

OS ESTADOS DA BAHIA, ESPÍRITO SANTO, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5172/66, de 25 de outubro de 1966),

RESOLVEM celebrar o seguinte

PROTOCOLO

CLÁUSULA PRIMEIRA Ficam os Estados da Bahia e São Paulo incluídos nas disposições contidas no Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013.

CLÁUSULA SEGUNDA Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira