PROTOCOLO ICMS 02/2014
ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS Nº 59, de 08.09.2015
(DOU de 09.09.2015)

Altera o Protocolo ICMS 2/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.

OS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

CLÁUSULA PRIMEIRA . O § 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 2/2014, de 17 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º A fruição do tratamento diferenciado de que trata este protocolo fica condicionada à apresentação, pelos prestadores de serviços de transporte que operarem no sistema dutoviário, de sistema de controle de movimentação de EHC, a ser disponibilizado por meio da internet aos estados signatários, conforme definido em Ato COTEPE/ICMS, sem prejuízo dos demais documentos exigidos.".

CLÁUSULA SEGUNDA . Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.