PROTOCOLO ICMS 06/90

DISPOSIÇÕES

PROTOCOLO ICMS Nº 45, de 17.06.2015

(DOU de 18.06.2015)

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 06/90, que trata da substituição tributária com trigo e cimento.

OS ESTADOS DO AMAZONAS E RORAIMA, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda,

CONSIDERANDO o disposto nos art. 102 e 199, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no Artigo 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996 e o disposto no Convênio ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

CLÁUSULA PRIMEIRA . Fica revogado o Protocolo ICMS 06/1990, de 28 de dezembro de 1989.

CLÁUSULA SEGUNDA . Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.