PROTOCOLO ICMS 44/2013

ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS Nº 40, de 13.05.2015

(DOU de 14.05.2015)

Altera o Protocolo ICMS 44/2013, que dispõe sobre a substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

OS ESTADOS DA BAHIA, MINAS GERAIS, PARANÁ, RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996,

RESOLVEM celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA. Ficam estendidas ao Estado de Minas Gerais às disposições do Protocolo ICMS 44/2013, de 5 de abril de 2013.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA. O § 4º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 44/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º O disposto neste protocolo não se aplica nas operações com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NCM/SH 7601, nas seguintes hipóteses:

I - remessa para industrialização por conta e ordem do remetente;

II - operação for originada no Estado de Minas Gerais, quando o remetente estiver credenciado para este fim, observada a forma, prazos e condições previstos em ato normativo da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.".

3 - CLÁUSULA TERCEIRA. Fica incluído o § 5º na cláusula primeira do Protocolo ICMS 44/2013, com a seguinte redação:

"§ 5º A não aplicação deste protocolo, na hipótese prevista no inciso II do § 4º, fica condicionada à prévia divulgação pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, em sua página na internet, da relação dos contribuintes devidamente credenciados.".

4 - CLÁUSULA QUARTA. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do 1º dia do segundo mês subsequente ao da publicação.