PROTOCOLO ICMS 29/09

ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS Nº 27, de 10.04.2015

(DOU de 14.04.2015)

Altera o Protocolo ICMS 29/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DE SÃO PAULO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997,

RESOLVEM celebrar o seguinte

PROTOCOLO

CLÁUSULA PRIMEIRA . O item 5 do Anexo Único do Protocolo ICMS 29/2009, de 5 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

CLÁUSULA SEGUNDA. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:

I - do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;

II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nas operações destinadas a este estado.