LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996

DISPOSIÇÕES

PORTARIA STN Nº 328, de 23.06.2015

(DOU de 24.06.2015)

Divulgar o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de JUNHO de 2015, de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei Complementar nº 87, de 1996.

A SUBSECRETÁRIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 26 do ANEXO I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011 e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de JUNHO de 2015, de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei Complementar nº 87, de 1996.

R$ 1,00

Art. 2º Dos valores discriminados no art. 1º serão destinados recursos para composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), conforme a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pricilla Maria Santana