DECRETO Nº 5.063/2004

ALTERAÇÃO

PORTARIA SIT N° 519, de 14.12.2015

(DOU de 16.12.2015)

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo o art. 14, incisos II, do Anexo I ao Decreto n° 5.063, de 03 de maio de 2004, e em face do disposto no art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n° 5.452, de 1° de maio de 1943,

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar por 8 (oito) meses os prazos estabelecidos pelos itens 1.6, 1.6.1 e 1.6.1.1 do Anexo 1 da Portaria SIT n° 453, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU de 1° de dezembro de 2014.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Sérgio de Almeida