NORMA REGULAMENTADORA Nº 35
DISPOSIÇÕES

PORTARIA SIT Nº 500, de 17.07.2015
(DOU de 20.07.2015)

Prorroga em 30 dias o prazo da consulta pública do capítulo 35.5 e do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 35.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Portaria MTE nº 1.127, de 02 de outubro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido na Portaria SIT nº 490, de 15 de maio de 2015, publicada no DOU de 18 de maio de 2015, referente à consulta pública o texto técnico básico de revisão do item 35.5 - Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem - e de criação do Anexo II - Sistemas de Ancoragem da Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em Altura.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Sérgio de Almeida