HOMOLOGNET
DISPOSIÇÕES

PORTARIA PB/SRTE Nº 06, de 10.02.2015
(DOU de 11.02.2015)

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições conferidas pela Portaria n° 153, de 12/02/2009, publicada no DOU de 13/02/2009, e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HOMOLOGNET e normatização da Secretaria de Relações do Trabalho/MTE,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica estabelecida, para fins de assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho, prevista no § 1° do art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HOMOLOGNET, de que trata a Portaria GM/MTE N° 1.620, e a Instrução Normativa/SRT/MTE N° 15, ambas de julho de 2010, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba/Sede e Gerência Regional do Trabalho em Campina Grande.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor a partir de 30 de março de 2015. 

Rodolfo Ramalho Catão