PORTARIA MTE Nº 1.565/2014

DISPOSIÇÕES

PORTARIA MTE N° 506, de 16.04.2015

(DOU de 17.04.2015)

Suspende os efeitos da Portaria MTE n° 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação às empresas associadas à ABEPREST - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, em razão de antecipação de tutela concedida nos autos do processo n° 000750622.2015.4.01.3400, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo únicodo art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo n° 0007506-22.2015.4.01.3400, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região,

RESOLVE:

Art. 1° Suspender os efeitos da Portaria MTE n° 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação às empresas associadas à ABEPREST - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, em razão do processo n° 0007506-22.2015.4.01.3400, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Manoel Dias