PECÚLIO E SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO

FATORES DE ATUALIZAÇÃO

PORTARIA MPS Nº 229, de 10.06.2015

(DOU de 12.06.2015)

Estabelece para o mês de junho de 2015 os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentado no Processo nº 50500.120806/2015-45,

RESOLVE:

Art. 1. Indeferir o requerimento da EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A para redução de frequência mínima da prestação do serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros RIO DE JANEIRO (RJ) - JARAGUA DO SUL (SC), prefixo 07-1232-00.

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Muñoz Lopes de Oliveira