PORTARIA Nº 59/2007
ALTERAÇÃO

PORTARIA DENATRAN Nº 116, de 13.08.2015
(DOU de 17.08.2015)

Altera a relação de órgãos autuadores de trânsito, constantes do Anexo V da Portaria nº 59, de 25 de outubro de 2007, que estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e tendo em vista a atribuição conferida pelo artigo 2º da Resolução nº 217, de 14 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na relação de órgãos autuadores de trânsito, constantes do Anexo V da Portaria nº 59, de 25 de outubro de 2007, o órgão/entidade de trânsito abaixo:

Balneário de Rincão - SC, código: 211920.

Art. 2º Esta Portaria atualiza a relação de órgãos autuadores de trânsito constante do Anexo V da Portaria nº 59, de 25 de outubro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alberto Algerami