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O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1o da Portaria MDIC no 267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na Portaria SDP no 1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no processo MCTI no 01200.002594/2015-94, de 7 de julho de 2015, e no processo MDIC no 52001.001082/2015-98, de 8 de julho de 2015,

Art. 1º Habilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o no 74.404.229/0002-09, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 2006, quando da fabricação dos seguintes produtos e respectivos modelos:

PRODUTO	MODELO(S)
Impressora a laser, monocromática, com velocidade de	HP LaserJet Pro M402n; HP LaserJet Pro M402dn; HP LaserJet Pro M402dw; HP LaserJet Pro M403n; HP LaserJet Pro M403d; HP LaserJet Pro M403dn; HP LaserJet Pro M403dw; HP LaserJet Enterprise
impressão superior ou igual a 20 ppm.	M506n; HP LaserJet Enterprise M506dn; HP LaserJet Enterprise M506x; HP LaserJet Enterprise M506dh; HP LaserJet Managed M506dnm; HP LaserJet Managed M506zm; HP LaserJet Pro M501n; HP LaserJet Pro M501dn;
Impressora multifuncional a laser, monocromática com velocidade	HP LaserJet Enterprise MFP M527dn; HP LaserJet Enterprise MFP M526dn; HP LaserJet Enterprise MFP M527f; HP LaserJet Enterprise MFP M526f; HP LaserJet Enterprise Flow MFP M527z; HP
inferior ou igual a 70 ppm, com funções de cópia, impres	LaserJet Enterprise Flow MFP M526z; HP LaserJet Managed MFP M527dnm; HP LaserJet Managed MFP M526dnm; HP LaserJet Managed Flow MFP M526zm; HP LaserJet Managed Flow MFP
são e digitalização.	M527zm; HP LaserJet Managed Flow MFP M526cm; HP LaserJet Managed Flow MFP M527cm; HP LaserJet Managed Flow MFP M526c; HP LaserJet Managed Flow MFP M527c; HP LaserJet Pro MFP M326dw; HP LaserJet Pro MFP
	M426dw; HP LaserJet Pro MFP M426fdn; HP LaserJet Pro MFP M426fdw; HP LaserJet Pro MFP M427dw; HP LaserJet Pro MFP M427fdn; HP LaserJet Pro MFP M427fdw; HP LaserJet Managed MFP M526cm; HP LaserJet Managed MFP M527cm.

§ 1º Farão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.

§ 2º Ficam asseguradas a manutenção e utilização provisória do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos bens relacionados neste artigo.

Art. 2º Será cancelada a habilitação provisória ou a definitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art. 2o da Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no 760, de 13 de dezembro de 2001.

Art. 3º Os produtos e modelos abrangidos pelos benefícios fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 2006, são exclusivamente os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, denominações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade da empresa pleiteante.

Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização com o benefício fiscal relacionado no art. 1o deverão fazer expressa referência a esta Portaria.

Art. 4º No caso de deferimento do pleito de habilitação definitiva de que trata o § 2o do art. 22 do Decreto no 5.906, de 2006, cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados seus efeitos.

Art. 5º No caso de indeferimento do pleito de habilitação definitiva de que trata o § 2o do art. 22 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a empresa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para recolhimento espontâneo.