LEI Nº 12.712/2012
RETIFICAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 682, de 10.07.2015
(DOU de 14.07.2015)

Ret. - Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.

RETIFICAÇÃO - DOU de 14.07.2015

Na Medida Provisória nº 682, de 10 de julho de 2015, publicada no DOU de 13.07.2015, Seção 1, nas assinaturas,

Leia-se:

MICHEL TEMER e Joaquim Vieira Ferreira Levy