REPUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664/2014

RETIFICAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, de 30.12.2014

(DOU de 31.12.2014)

Na republicação parcial da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, no DOU de 31 de dezembro de 2014, Seção 1, Edição Extra,

onde se lê: "Art. 2º A Lei nº 10.876, de 2 junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações...",

leia-se: "Art. 3º A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações..."