INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.549/2014
ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.549, de 23.02.2015
(DOU de 24.02.2015)

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1471, de 30 de maio de 2014 que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012,

RESOLVE:

Art. 1° Os artigos 40 e 47 da Instrução Normativa RFB n° 1471, de 30 de maio de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40. O ressarcimento deve ser solicitado pela empresa brasileira de navegação após o descarregamento da mercadoria."

"Art. 47. O reconhecimento do direito creditório ao ressarcimento previsto no art. 52-A da Lei n° 10.893, de 2004, caberá ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário da empresa brasileira de navegação solicitante.

...

§ 2° A competência prevista no caput poderá ser transferida pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil a outra unidade de sua jurisdição ou atribuída a grupos regionais de trabalho."

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Jorge Antonio Deher Rachid