INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.436/2013
ALTERAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.597, de 01.12.2015
(DOU de 03.12.2015)
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7° e 8° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 7° a 9° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, nos arts. 1° e 2° da Lei n° 13.161, de 31 de agosto de 2015, e no Decreto n° 7.828, de 16 de outubro de 2012,
RESOLVE:
Art. 1° Os arts. 1°, 9°, 13, 17 e 19 da Instrução Normativa RFB n° 1.436, de 30 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° As contribuições previdenciárias das empresas que desenvolvem as atividades relacionadas no Anexo I ou produzem os itens listados no Anexo II incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando-se os períodos e as alíquotas definidos nos Anexos I e II, e observado o disposto nesta Instrução Normativa.
...
§ 5° As empresas de que trata o caput estarão sujeitas à CPRB:
I - obrigatoriamente, até o dia 30 de novembro de 2015; e
II - facultativamente, a partir de 1° de dezembro de 2015.
§ 6° A opção pela CPRB será manifestada:
I - no ano de 2015, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência dezembro de 2015; e
II - a partir de 2016, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano ou à 1ª (primeira) competência para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário.
§ 7° No caso de empresas que contribuam simultaneamente com base nos Anexos I e II, a opção de que trata o § 6° valerá para ambas as contribuições, vedada a opção por apenas uma delas.
§ 8° A contribuição previdenciária das empresas de que trata o caput que não fizerem a opção pela CPRB na forma prevista no § 6° incidirá sobre a folha de pagamento na forma prevista no art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, durante todo o ano-calendário.
§ 9° No caso de empresas que se dediquem a atividades ou fabriquem produtos sujeitos a diferentes alíquotas da CPRB, o valor da contribuição será calculado mediante aplicação da respectiva alíquota sobre a receita bruta correspondente a cada atividade ou produto." (NR)
"Art. 9° No caso de contratação de empresas para execução de serviços relacionados no Anexo I, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, que estejam sujeitas à CPRB, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, observando-se os seguintes períodos:
...
§ 5° A retenção será de 11% (onze por cento) caso a empresa contratada:
I - não opte por antecipar a sua inclusão na tributação substitutiva de que trata o art. 1°, no período de 3 de junho a 31 de outubro de 2013;
II - não opte, na forma prevista no § 6° do art. 1° ou no § 2° do art. 13, pela tributação substitutiva de que trata o art. 1°, a partir de 1° de dezembro de 2015.
§ 6° A empresa prestadora de serviços de que trata o caput deverá comprovar a opção pela tributação substitutiva de que trata o art. 1°, fornecendo à empresa contratante declaração de que recolhe a contribuição previdenciária na forma do caput dos arts. 7° ou 8° da Lei n° 12.546, de 2011, conforme modelo previsto no Anexo III.
§ 7° No caso de retenção para fins de elisão de responsabilidade solidária, a retenção será de 11% (onze por cento) até 19 de junho de 2014 e de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) a partir de 20 de junho de 2014, para as empresas sujeitas à CPRB.
..." (NR)
"Art. 13. ...
...
II - para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1° de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, a contribuição previdenciária incidirá sobre a receita bruta até o término das obras;
III - para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1° de junho e 31 de outubro de 2013, a contribuição previdenciária poderá incidir sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento na forma prevista nos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, de acordo com a opção;
IV - para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1° de novembro de 2013 e 30 de novembro de 2015, a contribuição previdenciária incidirá sobre a receita bruta até o término da obra; e
V - para obras matriculadas no CEI a partir de 1° de dezembro de 2015, a contribuição previdenciária poderá incidir sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento na forma prevista nos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, de acordo com a opção.
§ 1° No cálculo da CPRB pelas empresas de que trata o caput, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 3°, as receitas provenientes das obras a que se referem o inciso I e os incisos III e V que optarem por recolher a contribuição previdenciária na forma dos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991.
§ 2° A opção a que se referem os incisos III e V do caput será exercida por obra de construção civil e manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à 1ª (primeira) competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento.
..." (NR)
"Art. 17. ...
...
§ 2° A "receita auferida" será apurada com base no ano-calendário anterior, que poderá ser inferior a 12 (doze) meses, quando se referir ao ano de início ou de reinício de atividades da empresa.
§ 3° A "receita esperada" é uma previsão da receita do período considerado e será utilizada no ano-calendário de início ou de reinício de atividades da empresa.
...
§ 6° No caso de empresas que tiveram suas atividades reiniciadas, aplica-se:
I - o disposto no § 2°, se o período em que ficou inativa for inferior a 12 (doze) meses; ou
II - o disposto no § 3°, se o período em que ficou inativa for superior a 12 (doze) meses." (NR)
"Art. 19. ...
...
§ 2° ...
...
II - a CPRB relativa ao período de apuração (PA) compreendido entre janeiro de 2014 e novembro de 2015 deverá ser informada, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), disponível no Portal do Simples Nacional na Internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional>; e
..." (NR)
Art. 2° Os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB n° 1.436, de 2013, ficam substituídos pelos Anexos I e II, respectivamente, desta Instrução Normativa.
Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 4° Fica revogado o § 3° do art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 1.436, de 30 de dezembro de 2013.
Jorge Antonio Deher Rachid
ANEXO I
Relação de Atividades Sujeitas à CPRB
(Anexo I da IN RFB n° 1.436, de 2013)
SETOR |
Data de Ingresso |
Alíquotas |
|
1. Serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) |
|||
Análise e desenvolvimento de sistemas |
1°/12/2011 |
Até 31/07/2012 |
2,5% |
Programação |
|||
Análise e desenvolvimento de sistemas |
|||
Programação |
De 1°/08/2012 a 30/11/2015 |
2,0% |
|
Processamento de dados e congêneres |
|||
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos |
|||
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação |
A partir de 1°/12/2015 |
4,5% |
|
Assessoria e consultoria em informática |
|||
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados |
|||
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas |
|||
Atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados |
1°/08/2012 |
Até 30/11/2015 |
2,0% |
A partir de 1°/12/2015 |
4,5% |
||
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral. |
1°/04/2013 |
Até 31/05/2013 E |
2,0% |
1°/11/2013 |
Até 30/11/2015 |
2,0% |
|
A partir de 1°/12/2015 |
4,5% |
||
Execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais (BPO) |
1°/03/2015 |
Até 30/11/2015 |
2,0% |
a partir de 1°/12/2015 |
4,5% |
||
2. Teleatendimento |
|||
Call center |
1°/04/2012 |
Até 31/07/2012 |
2,5% |
De 1°/08/2012 Até 30/11/2015 |
2,0% |
||
A partir de 1°/12/2015 |
3,0% |
||
3. Setor Hoteleiro |
|||
Empresas enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0 |
1°/08/2012 |
Até 30/11/2015 |
2,0% |
A partir de 1°/12/2015 |
4,5% |
||
4. Setor de Transportes e Serviços Relacionados |
|||
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 |
1°/01/2013 |
até 30/11/2015 |
2,0% |
a partir de 1°/12/2015 |
3,0% |
||
Manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos |
1°/01/2013 |
até 30/11/2015 |
1,0% |
a partir de 1°/12/2015 |
2,5% |
||
Transporte aéreo de carga |
1°/01/2013 |
Até 30/11/2015 |
1,0% |
Transporte aéreo de passageiros regular |
|||
Transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem |
|||
Transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem |
|||
Transporte marítimo de carga na navegação de longo curso |
A partir de 1°/12/2015 |
1,5% |
|
Transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso |
|||
Transporte por navegação interior de carga |
|||
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares |
|||
Navegação de apoio marítimo e de apoio portuário |
1°/01/2013 |
Até 30/11/2015 |
1,0% |
A partir de 1°/12/2015 |
2,5% |
||
Manutenção e reparação de embarcações1 |
1°/04/2013 |
Até 03/06/2013 E |
1,0% |
1°/11/2013 |
Até 30/11/2015 |
1,0% |
|
A partir de 1°/12/2015 |
2,5% |
||
Transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0 |
1°/01/2014 |
até 30/11/2015 |
2,0% |
Transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0 |
a partir de 1°/12/2015 |
3,0% |
|
Empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contâineres em portos organizados, enquadrados nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0 |
1°/01/2014 |
Até 30/11/2015 |
1,0% |
Transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0 |
A partir de 1°/12/2015 |
1,5% |
|
Transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0 |
|||
Serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga |
1°/12/2015 |
1,5% |
|
Serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular |
|||
5. Construção Civil |
|||
Empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.01 |
1°/01/2014 |
Até 03/06./2013 E |
2,0% |
1°/11/2013 |
Até 30/11/2013 |
2,0% |
|
A partir de 1°/12/20152 |
4,5% |
||
Empresas de construção civil de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0 |
1°/01/2014 |
Até 30/11/2015 |
2,0% |
A partir de 1°/12/2015 |
4,5% |
||
6. Comércio Varejista |
|||
Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/011 |
1°/04/2013 e 1°/11/2013 |
Até 03/06/2013 |
1,0% |
Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/051 |
|||
Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/991 |
|||
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-21 |
|||
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752-11 |
|||
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-91 |
De 1°/11/2013 até 30/11/2015 |
1,0% |
|
Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/011 |
|||
Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-51 |
|||
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-81 |
|||
Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-01 |
|||
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-81 |
|||
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/011 |
A partir de 1°/12/2015 |
2,5% |
|
Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/021 |
|||
Comércio varejista de cosméticos, itens de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772-51 |
|||
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-41 |
|||
Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-21 |
|||
Comércio varejista de itens saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/051 |
|||
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/081 |
|||
Comércio varejista de itens farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01 |
1°/04/2013 |
Até 03/06/2013 |
1,0% |
7. Setor Industrial (Enquadradas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Itens Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos indicados) |
|||
3926.20.00, 40.15, 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 42.03, 43.03, 4818.50.00, capítulos 61 e 62, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 |
1°/12/2011 |
Até 31/07/2012 |
1,5% |
A partir de 1°/08/2012 |
Ver Anexo II |
||
41.04 a 41.07, 41.14, 8308.10.00, 8308.20.00, 9506.62.00, 96.06.10.00, 9606.21.00, 9606.22.00 |
1°/04/2012 |
Até 31/07/2012 |
1,5% |
A partir de 1°/08/2012 |
Ver Anexo II |
||
6309.00, 64.01 a 64.063 |
1°/12/2011 |
Até 31/07/2012 |
1,5% |
De 1°/08/2012 a 30/11/2015 |
1,0% |
||
A partir de 1°/12/2015 |
1,5% |
||
87.02 (exceto código 8702.90.10)4 |
1°/08/2012 |
Até 30/11/2015 |
1,0% |
A partir de 1°/12/2015 |
1,5% |
||
02.03, 02.10.14 |
1°/08/2012 |
1,0% |
|
0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.99.00, 03.02 (exceto 0302.90.00), 03.03, 03.04, 0504.00, 05.05, 1601.00.00, 16.02, 1905.90.90 Ex 014 |
1°/01/2013 |
1,0% |
|
1901.20.00 Ex 015 |
1°/01/2013 |
Até 28/02/2015 E |
1,0% |
1°/12/2015 |
1,0% |
||
Empresas que produzem os itens classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo II |
Ver Anexo II |
Até 30/11/2015 |
1,0% |
A partir de 1°/12/2015 |
2,5% |
||
8. Jornalismo |
|||
Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei n° 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0. |
1°/01/2014 |
Até 30/11/2015 |
1,0% |
A partir de 1°/12/2015 |
1,5% |
||
1- Pode antecipar para 4 de junho sua inclusão na tributação substitutiva prevista no art. 1° desta Instrução Normativa, mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva relativa a junho de 2013.
2 - A alíquota permanecerá 2% (dois por cento) até o encerramento das obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI nos períodos compreendidos entre 1° de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, entre 1o de junho de 2013 e 31 de outubro de 2013 (nos casos em que houve opção pela CPRB) e entre 1° de novembro de 2013 e 30 de novembro de 2015.
3 - Vigência restabelecida pela Lei n° 13.161, de 2015, a partir de 1° de dezembro de 2015.
4 - Retirados do Anexo II porque passaram a ter alíquota diferenciada dos demais a partir de 1° de dezembro de 2015, em razão da Lei n° 13.161, de 31 de agosto de 2015.
5 - O Capítulo 19 foi incluído pela Lei n° 12.715, de 12 de setembro de 2012, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2013. A Lei n° 13.043, de 13 de novembro de 2014, excluiu os códigos 1901.20.00 e 1901.90.90 da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) a partir de 1° de março de 2015. A Lei n° 13.161, de 31 de agosto de 2015, reincluiu o código 1901.20.00 a partir de 1° de dezembro de 2015 com alíquota de 1%.
ANEXO II
Relação de produtos sujeitos à CPRB
(Anexo II da IN RFB n° 1.436, de 2013)
NCM |
Datas de Início/Período de Vigência |
02.03 |
Ver Anexo I |
02.06 |
1°/01/2013 |
0206.30.00 |
Ver Anexo I |
0206.4 |
Ver Anexo I |
02.07 |
Ver Anexo I |
02.09 |
Ver Anexo I |
02.10.1 |
Ver Anexo I |
0210.99.00 |
Ver Anexo I |
03.01 |
1°/01/2013 |
03.02 |
Ver Anexo I |
0302.90.00 |
1°/01/2013 |
03.03 |
Ver Anexo I |
03.04 |
Ver Anexo I |
03.06 |
1°/01/2013 |
03.07 |
1°/01/2013 |
05.04 |
Ver Anexo I |
05.05 |
Ver Anexo I |
05.07 |
1°/01/2013 |
05.10 |
1°/01/2013 |
05.11 |
1°/01/2013 |
1211.90.90 |
1°/01/2013 |
Capítulo 16 |
1°/01/2013 |
Ver Anexo I |
|
1601.00.00 |
Ver Anexo |
16.02 |
Ver Anexo I |
Capítulo 19 |
1°/01/2013 |
1901.20.001 |
1°/01/2013 a 28/02/2015 |
1901.90.901 |
1°/01/2013 a 28/02/2015 |
1905.90.90 Ex01 |
Ver Anexo I |
2106.90.30 |
1°/01/2013 |
2106.90.90 |
1°/01/2013 |
2202.90.00 |
1°/01/2013 |
2501.00.90 |
1°/01/2013 |
2515.11.00 |
1°/01/2013 |
2515.12.10 |
1°/01/2013 |
2516.11.00 |
1°/01/2013 |
2516.12.00 |
1°/01/2013 |
2520.20.10 |
1°/01/2013 |
2520.20.90 |
1°/01/2013 |
2707.91.00 |
1°/01/2013 |
30.01 |
1°/01/2013 |
30.02 |
1°/01/2013 |
30.03 |
1°/01/2013 |
30.04 |
1°/01/2013 |
30.05 |
1°/01/2013 |
3005.90.90 |
1°/08/2012 |
30.06 |
1°/01/2013 |
3006.30.112 |
1°/01/2013 a 31/03/2013 |
3006.30.192 |
1°/01/2013 a 31/03/2013 |
32.08 |
1°/01/2013 |
32.09 |
1°/01/2013 |
32.14 |
1°/01/2013 |
3303.00.20 |
1°/01/2013 |
33.04 |
1°/01/2013 |
33.05 |
1°/01/2013 |
33.06 |
1°/01/2013 |
33.07 |
1°/01/2013 |
34.01 |
1°/01/2013 |
3407.00.10 |
1°/01/2013 |
3407.00.20 |
1°/01/2013 |
3407.00.90 |
1°/01/2013 |
3701.10.10 |
1°/01/2013 |
3701.10.21 |
1°/01/2013 |
3701.10.29 |
1°/01/2013 |
3702.10.10 |
1°/01/2013 |
3702.10.20 |
1°/01/2013 |
38.08 |
1°/01/2013 |
3814.00 |
1°/01/2013 |
3815.12.10 |
1°/08/2012 |
3819.00.00 |
1°/08/2012 |
3822.00.10 |
1°/01/2013 |
3822.00.90 |
1°/01/2013 |
39.15 |
1°/08/2012 |
39.16 |
1°/08/2012 |
39.17 |
1°/08/2012 |
39.18 |
1°/08/2012 |
39.19 |
1°/08/2012 |
39.20 |
1°/08/2012 |
39.21 |
1°/08/2012 |
39.22 |
1°/08/2012 |
39.23 |
1°/08/2012 |
3923.10 |
1°/08/2012 |
3923.2 |
1°/08/2012 |
3923.30.003 |
1°/08/2012 a 31/12/2012 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
|
04/06/2013 a 31/10/2013 |
|
01/11/2013 |
|
3923.30.00Ex013 |
1°/08/2012 a 31/12/2012 |
3923.40.00 |
1°/08/2012 |
3923.50.00 |
1°/08/2012 |
3923.90.00 |
1°/08/2012 |
39.24 |
1°/08/2012 |
39.25 |
1°/08/2012 |
39.26 |
1°/08/2012 |
4006.10.00 |
1°/01/2013 |
4009.11.00 |
1°/08/2012 |
4009.12.10 |
1°/08/2012 |
4009.12.90 |
1°/08/2012 |
4009.31.00 |
1°/08/2012 |
4009.32.10 |
1°/08/2012 |
4009.32.90 |
1°/08/2012 |
4009.41.004 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
4009.42.10 |
1°/08/2012 |
4009.42.90 |
1°/08/2012 |
4010.31.00 |
1°/08/2012 |
4010.32.00 |
1°/08/2012 |
4010.33.00 |
1°/08/2012 |
4010.34.00 |
1°/08/2012 |
4010.35.00 |
1°/08/2012 |
4010.36.00 |
1°/08/2012 |
4010.39.00 |
1°/08/2012 |
40.11 |
1°/01/2013 |
4012.90.90 |
1°/01/2013 |
40.13 |
1°/01/2013 |
4014.10.00 |
1°/01/2013 |
4014.90.10 |
1°/01/2013 |
4014.90.90 |
1°/01/2013 |
40.15 |
1°/08/2012 |
4016.10.10 |
1°/08/2012 |
4016.91.00 |
1°/08/2012 |
4016.93.00 |
1°/08/2012 |
4016.99.90 |
1°/08/2012 |
41.04 |
1°/08/2012 |
41.05 |
1°/08/2012 |
41.06 |
1°/08/2012 |
41.07 |
1°/08/2012 |
41.14 |
1°/08/2012 |
4202.11.00 |
1°/08/2012 |
4202.12.20 |
1°/08/2012 |
4202.21.00 |
1°/08/2012 |
4202.22.20 |
1°/08/2012 |
4202.31.00 |
1°/08/2012 |
4202.32.00 |
1°/08/2012 |
4202.91.00 |
1°/08/2012 |
4202.92.00 |
1°/08/2012 |
42.03 |
1°/08/2012 |
4205.00.00 |
1°/08/2012 |
43.03 |
1°/08/2012 |
4415.20.00 |
1°/01/2013 |
4421.90.00 |
1°/08/2012 |
4504.90.00 |
1°/08/2012 |
4701.00.00 |
1°/01/2013 |
4702.00.00 |
1°/01/2013 |
47.03 |
1°/01/2013 |
47.04 |
1°/01/2013 |
4705.00.00 |
1°/01/2013 |
47.06 |
1°/01/2013 |
4801.00 |
1°/01/2013 |
48.02 |
1°/01/2013 |
4803.00 |
1°/01/2013 |
48.04 |
1°/01/2013 |
48.05 |
1°/01/2013 |
48.06 |
1°/01/2013 |
48.08 |
1°/01/2013 |
48.09 |
1°/01/2013 |
48.10 |
1°/01/2013 |
4811.494 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
4812.00.00 |
1°/01/2013 |
48.13 |
1°/01/2013 |
48.16 |
1°/01/2013 |
48.18 |
1°/01/2013 |
4818.50.00 |
1°/08/2012 |
48.19 |
1°/01/2013 |
4823.40.004 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
. |
1°/11/2013 |
5004.00.00 |
1°/08/2012 |
5005.00.00 |
1°/08/2012 |
5006.00.00 |
1°/08/2012 |
50.07 |
1°/08/2012 |
5104.00.00 |
1°/08/2012 |
51.05 |
1°/08/2012 |
51.06 |
1°/08/2012 |
51.07 |
1°/08/2012 |
51.08 |
1°/08/2012 |
51.09 |
1°/08/2012 |
5110.00.00 |
1°/08/2012 |
51.11 |
1°/08/2012 |
51.12 |
1°/08/2012 |
5113.00 |
1°/08/2012 |
5203.00.00 |
1°/08/2012 |
52.04 |
1°/08/2012 |
52.05 |
1°/08/2012 |
52.06 |
1°/08/2012 |
52.07 |
1°/08/2012 |
52.08 |
1°/08/2012 |
52.09 |
1°/08/2012 |
52.10 |
1°/08/2012 |
52.11 |
1°/08/2012 |
52.12 |
1°/08/2012 |
53.06 |
1°/08/2012 |
53.07 |
1°/08/2012 |
53.08 |
1°/08/2012 |
53.09 |
1°/08/2012 |
53.10 |
1°/08/2012 |
5311.00.00 |
1°/08/2012 |
Capítulo 54 |
1°/08/2012 |
5402.33.105 |
1°/08/2012 a 28/02/2015 |
5402.46.005 |
1°/08/2012 a 28/02/2015 |
5402.47.005 |
1°/08/2012 a 28/02/2015 |
Capítulo 55 |
1°/08/2012 |
Capítulo 56 |
1°/08/2012 |
Capítulo 57 |
1°/08/2012 |
Capítulo 58 |
1°/08/2012 |
Capítulo 59 |
1°/08/2012 |
Capítulo 60 |
1°/08/2012 |
Capítulo 61 |
1°/08/2012 |
Capítulo 62 |
1°/08/2012 |
Capítulo 63 |
1°/08/2012 |
Capítulo 64 |
1°/08/2012 |
Capítulo 65 (exceto código 6506.10.00) |
1°/08/2012 |
6801.00.00 |
1°/01/2013 |
6802.10.00 |
1°/01/2013 |
6802.21.00 |
1°/01/2013 |
6802.23.00 |
1°/01/2013 |
6802.29.00 |
1°/01/2013 |
6802.91.00 |
1°/01/2013 |
6802.92.00 |
1°/01/2013 |
6802.93.10 |
1°/01/2013 |
6802.93.90 |
1°/01/2013 |
6802.99.90 |
1°/01/2013 |
6803.00.00 |
1°/01/2013 |
6807.90.00 |
1°/08/2012 |
6810.19.004 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
6810.91.004 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
6810.99.00 |
1°/01/2013 |
6812.80.00 |
1°/08/2012 |
6812.90.106 |
1°/08/2012 |
6812.91.00 |
1°/08/2012 |
6812.99.10 |
1°/08/2012 |
6813.10.106 |
1°/08/2012 |
6813.10.906 |
1°/08/2012 |
6813.20.00 |
1°/08/2012 |
6813.81.10 |
1°/08/2012 |
6813.81.90 |
1°/08/2012 |
6813.89.10 |
1°/08/2012 |
6813.89.90 |
1°/08/2012 |
6813.90.106 |
1°/08/2012 |
6813.90.906 |
1°/08/2012 |
6901.00.00 |
1°/01/2013 |
69.02 |
1°/01/2013 |
69.04 |
1°/01/2013 |
69.05 |
1°/01/2013 |
6906.00.00 |
1°/01/2013 |
69.074 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
69.084 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
6909.19.30 |
1°/08/2012 |
6910.90.00 |
1°/01/2013 |
69.11 |
1°/01/2013 |
6912.00.00 |
1°/01/2013 |
69.13 |
1°/01/2013 |
69.14 |
1°/01/2013 |
7001.00.00 |
1°/01/2013 |
70.02 |
1°/01/2013 |
70.03 |
1°/01/2013 |
70.04 |
1°/01/2013 |
70.05 |
1°/01/2013 |
7006.00.00 |
1°/01/2013 |
70.07 |
1°/01/2013 |
7007.11.00 |
1°/08/2012 |
7007.21.00 |
1°/08/2012 |
7008.00.00 |
1°/01/2013 |
70.09 |
1°/01/2013 |
7009.10.00 |
1°/08/2012 |
70.10 |
1°/01/2013 |
70.11 |
1°/01/2013 |
70.13 |
1°/01/2013 |
7014.00.00 |
1°/01/2013 |
70.15 |
1°/01/2013 |
70.16 |
1°/01/2013 |
70.17 |
1°/01/2013 |
70.18 |
1°/01/2013 |
70.19 |
1°/01/2013 |
7020.00 |
1°/01/2013 |
7201.10.00 |
1°/01/2013 |
7204.29.00 |
1°/01/2013 |
7207.11.107 |
1°/01/2013 a 31/03/2013 |
7208.52.007 |
1°/01/2013 a 31/03/2013 |
7208.54.007 |
1°/01/2013 a 31/03/2013 |
7214.10.907 |
1°/01/2013 a 31/03/2013 |
7214.99.107 |
1°/01/2013 a 31/03/2013 |
7228.30.007 |
1°/01/2013 a 31/03/2013 |
7228.50.007 |
1°/01/2013 a 31/03/2013 |
7302.40.00 |
1°/01/2013 |
7303.00.00 |
1°/08/2012 |
7306.50.00 |
1°/01/2013 |
7307.19.104 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
7307.19.904 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
7307.21.00 |
1°/01/2013 |
7307.22.00 |
1°/01/2013 |
7307.23.004 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
7307.91.00 |
1°/01/2013 |
7307.93.00 |
1°/01/2013 |
7307.99.00 |
1°/01/2013 |
7308.10.00 |
1°/08/2012 |
7308.20.00 |
1°/08/2012 |
7308.40.008 |
1°/08/2012 a 17/09/2012 |
7308.90.10 |
1°/01/2013 |
7309.00.10 |
1°/08/2012 |
7309.00.90 |
1°/08/2012 |
7310.10.90 |
1°/08/2012 |
7310.29.10 |
1°/08/2012 |
7310.29.90 |
1°/08/2012 |
7311.00.00 |
1°/08/2012 |
7315.11.00 |
1°/08/2012 |
7315.12.10 |
1°/08/2012 |
7315.12.90 |
1°/08/2012 |
7315.19.00 |
1°/08/2012 |
7315.20.00 |
1°/08/2012 |
7315.81.00 |
1°/08/2012 |
7315.82.00 |
1°/08/2012 |
7315.89.00 |
1°/08/2012 |
7315.90.00 |
1°/08/2012 |
7316.00.00 |
1°/08/2012 |
7318.12.00 |
1°/01/2013 |
7318.14.00 |
1°/01/2013 |
7318.15.00 |
1°/01/2013 |
7318.16.00 |
1°/01/2013 |
7318.19.00 |
1°/01/2013 |
7318.21.00 |
1°/01/2013 |
7318.22.00 |
1°/01/2013 |
7318.23.00 |
1°/01/2013 |
7318.24.00 |
1°/01/2013 |
7318.29.00 |
1°/01/2013 |
7320.10.00 |
1°/08/2012 |
7320.20.10 |
1°/08/2012 |
7320.20.90 |
1°/08/2012 |
7320.90.00 |
1°/08/2012 |
7321.11.00 |
1°/01/2013 |
7323.93.004 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
7325.10.00 |
1°/01/2013 |
7325.99.10 |
1°/01/2013 |
73.264 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
7326.19.00 |
1°/01/2013 |
7326.90.90 |
1°/08/2012 |
7403.21.009 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
7407.21.109 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
7407.21.209 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
7409.21.009 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
7411.10.109 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
7411.21.109 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
74.129 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
7415.29.00 |
1°/01/2013 |
7415.39.00 |
1°/01/2013 |
74.18.20.004 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
7419.99.90 |
1°/08/2012 |
7612.90.90 |
1°/08/2012 |
76.154 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
7616.10.00 |
1°/01/2013 |
7616.99.00 |
1°/01/2013 |
8201.40.00 |
1°/01/2013 |
8203.20.10 |
1°/01/2013 |
8203.20.90 |
1°/01/2013 |
8203.40.00 |
1°/01/2013 |
8204.11.00 |
1°/01/2013 |
8204.12.00 |
1°/01/2013 |
8205.20.00 |
1°/01/2013 |
8205.40.00 |
1°/08/2012 |
8205.59.00 |
1°/01/2013 |
8205.70.00 |
1°/01/2013 |
8207.30.00 |
1°/08/2012 |
82.12 |
1°/01/2013 |
8301.10.00 |
1°/01/2013 |
8301.20.00 |
1°/08/2012 |
8301.40.004 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8301.60.004 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8301.70.004 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8302.10.004 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8302.30.00 |
1°/08/2012 |
8302.41.004 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8307.90.004 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8308.10.00 |
1°/08/2012 |
8308.20.00 |
1°/08/2012 |
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1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8308.90.904 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8310.00.00 |
1°/08/2012 |
8401.10.00 |
1°/08/2012 |
8401.20.00 |
1°/08/2012 |
8401.40.00 |
1°/08/2012 |
84.02 |
1°/08/2012 |
84.03 |
1°/08/2012 |
84.04 |
1°/08/2012 |
84.05 |
1°/08/2012 |
84.06 |
1°/08/2012 |
84.07 |
1°/08/2012 |
84.08 |
1°/08/2012 |
84.09 (exceto código 8409.10.00) |
1°/08/2012 |
84.10 |
1°/08/2012 |
84.11 |
1°/08/2012 |
84.12 |
1°/08/2012 |
84.13 |
1°/08/2012 |
8414.10.00 |
1°/08/2012 |
8414.20.00 |
1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
8414.30.19 |
1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
8414.30.99 |
1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
8414.59.90 |
1°/08/2012 |
8414.80.11 |
1°/08/2012 |
8414.80.12 |
1°/08/2012 |
8414.80.13 |
1°/08/2012 |
8414.80.19 |
1°/08/2012 |
8414.80.21 |
1°/08/2012 |
8414.80.22 |
1°/08/2012 |
8414.80.29 |
1°/08/2012 |
8414.80.31 |
1°/08/2012 |
8414.80.32 |
1°/08/2012 |
8414.80.33 |
1°/08/2012 |
8414.80.38 |
1°/08/2012 |
8414.80.39 |
1°/08/2012 |
8414.80.90 |
1°/08/2012 |
8414.90.10 |
1°/08/2012 |
8414.90.20 |
1°/08/2012 |
8414.90.31 |
1°/08/2012 |
8414.90.32 |
1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
8414.90.39 |
1°/08/2012 |
8415.10.90 |
1°/08/2012 |
8415.20.10 |
1°/08/2012 |
8415.20.90 |
1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
8415.90.006 |
1°/08/2012 |
84.16 |
1°/08/2012 |
84.17 |
1°/08/2012 |
8418.10.00 |
1°/01/2013 |
8418.21.00 |
1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
8418.40.00 |
1°/01/2013 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
8418.69.20 |
1°/08/2012 |
8418.69.31 |
1°/08/2012 |
8418.69.32 |
1°/08/2012 |
8418.69.40 |
1°/08/2012 |
8418.69.91 |
1°/08/2012 |
8418.69.99 |
1°/08/2012 |
8418.99.00 |
1°/08/2012 |
84.19 |
1°/08/2012 |
84.20 |
1°/08/2012 |
8421.11.10 |
1°/08/2012 |
8421.11.90 |
1°/08/2012 |
8421.12.90 |
1°/08/2012 |
8421.19.10 |
1°/08/2012 |
8421.19.90 |
1°/08/2012 |
8421.21.00 |
1°/08/2012 |
8421.22.00 |
1°/08/2012 |
8421.23.00 |
1°/08/2012 |
8421.29.11 |
1°/01/2013 |
8421.29.19 |
1°/01/2013 |
8421.29.20 |
1°/08/2012 |
8421.29.30 |
1°/08/2012 |
8421.29.90 |
1°/08/2012 |
8421.31.00 |
1°/08/2012 |
8421.39.10 |
1°/08/2012 |
8421.39.20 |
1°/08/2012 |
8421.39.30 |
1°/08/2012 |
8421.39.90 |
1°/08/2012 |
8421.91.91 |
1°/08/2012 |
8421.91.99 |
1°/08/2012 |
8421.99.10 |
1°/08/2012 |
8421.99.20 |
1°/08/2012 |
8421.99.91 |
1°/08/2012 |
8421.99.99 |
1°/08/2012 |
84.22 (exceto código 8422.11.10) |
1°/08/2012 |
84.23 (exceto código 8423.10.00) |
1°/08/2012 |
84.24 |
1°/08/2012 |
84.25 |
1°/08/2012 |
84.26 |
1°/08/2012 |
84.27 |
1°/08/2012 |
84.28 |
1°/08/2012 |
84.29 |
1°/08/2012 |
84.30 |
1°/08/2012 |
84.31 |
1°/08/2012 |
84.32 |
1°/08/2012 |
84.33 |
1°/08/2012 |
84.34 |
1°/08/2012 |
84.35 |
1°/08/2012 |
84.36 |
1°/08/2012 |
84.37 |
1°/08/2012 |
84.38 |
1°/08/2012 |
84.39 |
1°/08/2012 |
84.40 |
1°/08/2012 |
84.41 |
1°/08/2012 |
84.42 |
1°/08/2012 |
8443.11.10 |
1°/08/2012 |
8443.11.90 |
1°/08/2012 |
8443.12.00 |
1°/08/2012 |
8443.13.10 |
1°/08/2012 |
8443.13.21 |
1°/08/2012 |
8443.13.29 |
1°/08/2012 |
8443.13.90 |
1°/08/2012 |
8443.14.00 |
1°/08/2012 |
8443.15.00 |
1°/08/2012 |
8443.16.00 |
1°/08/2012 |
8443.17.10 |
1°/08/2012 |
8443.17.90 |
1°/08/2012 |
8443.19.10 |
1°/08/2012 |
8443.19.90 |
1°/08/2012 |
8443.32.23 |
1°/01/2013 |
8443.39.10 |
1°/08/2012 |
8443.39.21 |
1°/08/2012 |
8443.39.28 |
1°/08/2012 |
8443.39.29 |
1°/08/2012 |
8443.39.30 |
1°/08/2012 |
8443.39.90 |
1°/08/2012 |
8443.91.10 |
1°/08/2012 |
8443.91.91 |
1°/08/2012 |
8443.91.92 |
1°/08/2012 |
8443.91.99 |
1°/08/2012 |
84.44 |
1°/08/2012 |
84.45 |
1°/08/2012 |
84.46 |
1°/08/2012 |
84.47 |
1°/08/2012 |
84.48 |
1°/08/2012 |
84.49 |
1°/08/2012 |
8450.11.00 |
1°/01/2013 |
8450.19.00 |
1°/01/2013 |
84.50.20 |
1°/08/2012 |
8450.90.904 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
84.51 (exceto código 8451.21.00) |
1°/08/2012 |
84.52 (exceto códigos 8452.90.20 e 8452.10.00) |
1°/08/2012 |
84.53 |
1°/08/2012 |
84.54 |
1°/08/2012 |
84.55 |
1°/08/2012 |
84.56 |
1°/08/2012 |
84.57 |
1°/08/2012 |
84.58 |
1°/08/2012 |
84.59 |
1°/08/2012 |
84.60 |
1°/08/2012 |
84.61 |
1°/08/2012 |
84.62 |
1°/08/2012 |
84.63 |
1°/08/2012 |
84.64 |
1°/08/2012 |
84.65 |
1°/08/2012 |
84.66 |
1°/08/2012 |
8467.11.10 |
1°/08/2012 |
8467.11.90 |
1°/08/2012 |
8467.19.00 |
1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
8467.29.93 |
1°/08/2012 |
8467.81.00 |
1°/08/2012 |
8467.89.00 |
1°/08/2012 |
8467.91.00 |
1°/08/2012 |
8467.92.00 |
1°/08/2012 |
8467.99.00 |
1°/08/2012 |
8468.10.00 |
1°/08/2012 |
8468.20.00 |
1°/08/2012 |
8468.80.10 |
1°/08/2012 |
8468.80.90 |
1°/08/2012 |
8468.90.10 |
1°/08/2012 |
8468.90.20 |
1°/08/2012 |
8468.90.90 |
1°/08/2012 |
8469.00.10 |
1°/08/2012 |
8470.90.10 |
1°/08/2012 |
8470.90.90 |
1°/08/2012 |
8471.307 |
1°/01/2013 a 31/03/2013 |
8471.60.804 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8471.80.00 |
1°/08/2012 |
8471.90.19 |
1°/08/2012 |
8471.90.90 |
1°/08/2012 |
8472.10.00 |
1°/08/2012 |
8472.30.90 |
1°/08/2012 |
8472.90.10 |
1°/08/2012 |
8472.90.29 |
1°/08/2012 |
8472.90.30 |
1°/08/2012 |
8472.90.40 |
1°/08/2012 |
8472.90.91 |
1°/08/2012 |
8472.90.99 |
1°/08/2012 |
8473.10.10 |
1°/08/2012 |
8473.30.49 |
1°/01/2013 |
8473.30.99 |
1°/01/2013 |
8473.40.90 |
1°/01/2013 |
84.74 |
1°/08/2012 |
84.75 |
1°/08/2012 |
84.76 |
1°/08/2012 |
84.77 |
1°/08/2012 |
8478.10.10 |
1°/08/2012 |
8478.10.90 |
1°/08/2012 |
8478.90.00 |
1°/08/2012 |
84.79 |
1°/08/2012 |
84.80 |
1°/08/2012 |
8481.10.00 |
1°/08/2012 |
8481.20.106 |
1°/08/2012 |
8481.20.11 |
1°/08/2012 |
8481.20.19 |
1°/08/2012 |
8481.20.90 |
1°/08/2012 |
8481.30.00 |
1°/08/2012 |
8481.40.00 |
1°/08/2012 |
8481.80.114 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8481.80.194 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8481.80.21 |
1°/08/2012 |
8481.80.29 |
1°/08/2012 |
8481.80.39 |
1°/08/2012 |
8481.80.914 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8481.80.92 |
1°/08/2012 |
8481.80.93 |
1°/08/2012 |
8481.80.94 |
1°/08/2012 |
8481.80.95 |
1°/08/2012 |
8481.80.96 |
1°/08/2012 |
8481.80.97 |
1°/08/2012 |
8481.80.99 |
1°/08/2012 |
8481.90.104 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8481.90.90 |
1°/08/2012 |
8482.10.10 |
1°/01/2013 |
8482.10.904 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8482.20.104 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8482.20.904 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8482.30.00 |
1°/08/2012 |
8482.40.004 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8482.50.104 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8482.50.90 |
1°/08/2012 |
8482.80.00 |
1°/08/2012 |
8482.91.194 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8482.91.20 |
1°/08/2012 |
8482.91.30 |
1°/08/2012 |
8482.91.90 |
1°/08/2012 |
8482.99.104 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8482.99.116 |
1°/08/2012 |
8482.99.196 |
1°/08/2012 |
8482.99.90 |
1°/01/2013 |
84.83 |
1°/08/2012 |
8483.10.1 |
1°/08/2012 |
84.84 |
1°/08/2012 |
84.86 |
1°/08/2012 |
84.87 |
1°/08/2012 |
85.01 |
1°/08/2012 |
85.02 |
1°/08/2012 |
8503.00.10 |
1°/08/2012 |
8503.00.90 |
1°/08/2012 |
8504.10.00 |
1°/01/2013 |
8504.21.00 |
1°/08/2012 |
8504.22.00 |
1°/08/2012 |
8504.23.00 |
1°/08/2012 |
8504.31.11 |
1°/08/2012 |
8504.31.19 |
1°/08/2012 |
8504.32.11 |
1°/08/2012 |
8504.32.19 |
1°/08/2012 |
8504.32.21 |
1°/08/2012 |
8504.33.00 |
1°/08/2012 |
8504.34.00 |
1°/08/2012 |
8504.40.10 |
1°/01/2013 |
8504.40.21 |
1°/01/2013 |
8504.40.22 |
1°/08/2012 |
8504.40.29 |
1°/01/2013 |
8504.40.30 |
1°/08/2012 |
8504.40.404 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
. |
1°/11/2013 |
8504.40.50 |
1°/08/2012 |
8504.40.90 |
1°/08/2012 |
8505.19.10 |
1°/08/2012 |
8505.20.90 |
1°/08/2012 |
8505.90.10 |
1°/08/2012 |
8504.90.30 |
1°/01/2013 |
8504.90.40 |
1°/01/2013 |
8504.90.90 |
1°/01/2013 |
8505.90.80 |
1°/08/2012 |
8505.90.90 |
1°/08/2012 |
8507.10.006 |
1°/08/2012 |
8507.10.10 |
1°/08/2012 |
8507.10.90 |
1°/08/2012 |
8507.20.10 |
1°/08/2012 |
8507.20.90 |
1°/08/2012 |
8507.30.114 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8507.30.194 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8507.30.904 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8507.40.004 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8507.50.004 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8507.60.004 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8507.80.00 |
1°/01/2013 |
8507.90.10 |
1°/08/2012 |
8507.90.204 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8507.90.90 |
1°/08/2012 |
8508.60.00 |
1°/08/2012 |
8508.70.00 |
1°/08/2012 |
85.11 (exceto código 8511.50.90) |
1°/08/2012 |
85.12 (exceto código 8512.10.00) |
1°/08/2012 |
85.13 |
1°/08/2012 |
8514.10.10 |
1°/08/2012 |
8514.10.90 |
1°/08/2012 |
8514.20.11 |
1°/08/2012 |
8514.20.19 |
1°/08/2012 |
8514.20.20 |
1°/08/2012 |
8514.30.11 |
1°/08/2012 |
8514.30.19 |
1°/08/2012 |
8514.30.21 |
1°/08/2012 |
8514.30.29 |
1°/08/2012 |
8514.30.90 |
1°/08/2012 |
8514.40.00 |
1°/08/2012 |
8514.90.00 |
1°/08/2012 |
8515.11.00 |
1°/08/2012 |
8515.19.00 |
1°/08/2012 |
8515.21.00 |
1°/08/2012 |
8515.29.00 |
1°/08/2012 |
8515.31.10 |
1°/08/2012 |
8515.31.90 |
1°/08/2012 |
8515.39.00 |
1°/08/2012 |
8515.80.10 |
1°/08/2012 |
8515.80.90 |
1°/08/2012 |
8515.90.00 |
1°/08/2012 |
8516.10.00 |
1°/08/2012 |
8516.71.00 |
1°/08/2012 |
8516.79.20 |
1°/08/2012 |
8516.79.90 |
1°/08/2012 |
8516.80.10 |
1°/08/2012 |
8516.90.00 |
1°/08/2012 |
8517.18.10 |
1°/01/2013 |
8517.18.91 |
1°/08/2012 |
8517.18.99 |
1°/08/2012 |
8517.61.30 |
1°/08/2012 |
8517.61.99 |
1°/01/2013 |
8517.62.12 |
1°/08/2012 |
8517.62.13 |
1°/01/2013 |
8517.62.14 |
1°/01/2013 |
8517.62.21 |
1°/08/2012 |
8517.62.22 |
1°/08/2012 |
8517.62.23 |
1°/08/2012 |
8517.62.24 |
1°/08/2012 |
8517.62.29 |
1°/08/2012 |
8517.62.32 |
1°/08/2012 |
8517.62.39 |
1°/08/2012 |
8517.62.41 |
1°/08/2012 |
8517.62.48 |
1°/08/2012 |
8517.62.51 |
1°/08/2012 |
8517.62.54 |
1°/08/2012 |
8517.62.55 |
1°/08/2012 |
8517.62.59 |
1°/08/2012 |
8517.62.62 |
1°/08/2012 |
8517.62.72 |
1°/08/2012 |
8517.62.77 |
1°/08/2012 |
8517.62.78 |
1°/08/2012 |
8517.62.79 |
1°/08/2012 |
8517.62.94 |
1°/08/2012 |
8517.62.99 |
1°/08/2012 |
8517.69.00 |
1°/08/2012 |
8517.70.10 |
1°/08/2012 |
8517.70.91 |
1°/01/2013 |
8518.21.00 |
1°/08/2012 |
8518.22.00 |
1°/08/2012 |
8518.29.90 |
1°/08/2012 |
8518.90.10 |
1°/01/2013 |
8518.90.90 |
1°/01/2013 |
8522.90.20 |
1°/01/2013 |
8525.50.19 |
1°/01/2013 |
8525.60.90 |
1°/01/2013 |
8526.91.004 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8526.92.0010 |
1°/08/2012 a 31/07/2013 |
8527.21.10 |
1°/08/2012 |
8527.21.90 |
1°/08/2012 |
8527.29.00 |
1°/08/2012 |
8527.29.906 |
1°/08/2012 |
8528.71.11 |
1°/08/2012 |
8529.10.11 |
1°/01/2013 |
8529.10.19 |
1°/01/2013 |
8529.10.90 |
1°/01/2013 |
8529.90.208 |
1°/08/2012 a 17/09/2012 |
8529.90.40 |
1°/01/2013 |
8530.10.90 |
1°/01/2013 |
8531.10.90 |
1°/08/2012 |
8531.20.00 |
1°/01/2013 |
8531.80.00 |
1°/01/2013 |
8531.90.00 |
1°/01/2013 |
8532.10.00 |
1°/08/2012 |
8532.22.00 |
1°/01/2013 |
8532.25.90 |
1°/01/2013 |
8532.29.90 |
1°/08/2012 |
8533.21.104 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8533.21.904 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8533.29.004 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
833.31.104 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8533.40.12 |
1°/01/2013 |
8534.00.14 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8534.00.204 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8534.00.34 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8534.00.39 |
1°/01/2013 |
8534.00.54 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8535.21.00 |
1°/08/2012 |
8535.29.00 |
1°/01/2013 |
8535.30.17 |
1°/08/2012 |
8535.30.18 |
1°/08/2012 |
8535.30.27 |
1°/08/2012 |
8535.30.28 |
1°/08/2012 |
8535.40.10 |
1°/01/2013 |
8536.10.00 |
1°/08/2012 |
8536.20.00 |
1°/08/2012 |
8536.30.00 |
1°/08/2012 |
8536.41.00 |
1°/08/2012 |
8536.49.00 |
1°/08/2012 |
8536.50.90 |
1°/08/2012 |
8536.61.00 |
1°/08/2012 |
8536.69.10 |
1°/08/2012 |
8536.69.90 |
1°/08/2012 |
8536.90.10 |
1°/08/2012 |
8536.90.40 |
1°/08/2012 |
8536.90.90 |
1°/08/2012 |
8537.10.20 |
1°/08/2012 |
8537.10.90 |
1°/08/2012 |
8537.20.90 |
1°/08/2012 |
8538.10.00 |
1°/08/2012 |
8538.90.10 |
1°/01/2013 |
8538.90.20 |
1°/01/2013 |
8538.90.90 |
1°/08/2012 |
8539.29.10 |
1°/08/2012 |
8539.29.90 |
1°/08/2012 |
8540.89.90 |
1°/08/2012 |
85.41 |
1°/08/2012 |
8543.10.00 |
1°/08/2012 |
8543.20.00 |
1°/08/2012 |
8543.30.00 |
1°/08/2012 |
8543.70.13 |
1°/08/2012 |
8543.70.39 |
1°/08/2012 |
8543.70.40 |
1°/08/2012 |
8543.70.92 |
1°/01/2013 |
8543.70.99 |
1°/08/2012 |
8543.90.90 |
1°/08/2012 |
8544.20.004 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8544.30.00 |
1°/08/2012 |
8544.42.00 |
1°/08/2012 |
8544.49.0011 |
1°/08/2012 a 17/09/2012 |
85.46 (exceto código 8546.10.00) |
1°/08/2012 |
85.47 (exceto código 8547.2010) |
1°/08/2012 |
8548.90.90 |
1°/08/2012 |
8601.10.00 |
1°/08/2012 |
8602.10.00 |
1°/01/2013 |
8603.10.00 |
1°/01/2013 |
8604.00.90 |
1°/01/2013 |
8605.00.10 |
1°/01/2013 |
8606.10.00 |
1°/01/2013 |
8606.30.00 |
1°/01/2013 |
8606.91.00 |
1°/01/2013 |
8606.92.00 |
1°/01/2013 |
8606.99.00 |
1°/01/2013 |
8607.11.10 |
1°/01/2013 |
8607.19.114 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8607.19.19 |
1°/08/2012 |
8607.19.90 |
1°/01/2013 |
8607.21.00 |
1°/01/2013 |
8607.29.004 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
8607.30.00 |
1°/01/2013 |
8607.91.00 |
1°/01/2013 |
8607.99.00 |
1°/01/2013 |
8608.00.12 |
1°/01/2013 |
8701.10.00 |
1°/08/2012 |
8701.20.008 |
1°/08/2012 a 17/09/2012 |
8701.30.00 |
1°/08/2012 |
8701.90.10 |
1°/08/2012 |
8701.90.90 |
1°/08/2012 |
87.02 (exceto código 8702.90.10) |
Ver Anexo I |
8703.22.908 |
1°/08/2012 a 17/09/2012 |
8703.23.908 |
1°/08/2012 a 17/09/2012 |
8704.10.10 |
1°/08/2012 |
8704.10.90 |
1°/08/2012 |
8705.10.10 |
1°/08/2012 |
8705.10.90 |
1°/08/2012 |
8705.20.00 |
1°/08/2012 |
8705.30.00 |
1°/08/2012 |
8705.40.00 |
1°/08/2012 |
8705.90.10 |
1°/08/2012 |
8705.90.90 |
1°/08/2012 |
8706.00.20 |
1°/08/2012 |
87.07 |
1°/08/2012 |
8707.10.00 |
1°/08/2012 |
8707.90.10 |
1°/08/2012 |
8707.90.90 |
1°/08/2012 |
8708.10.00 |
1°/08/2012 |
8708.21.00 |
1°/08/2012 |
8708.29.11 |
1°/08/2012 |
8708.29.12 |
1°/08/2012 |
8708.29.13 |
1°/08/2012 |
8708.29.14 |
1°/08/2012 |
8708.29.19 |
1°/08/2012 |
8708.29.91 |
1°/08/2012 |
8708.29.92 |
1°/08/2012 |
8708.29.93 |
1°/08/2012 |
8708.29.94 |
1°/08/2012 |
8708.29.95 |
1°/08/2012 |
8708.29.966 |
1°/08/2012 |
8708.29.99 |
1°/08/2012 |
8708.30.11 |
1°/08/2012 |
8708.30.19 |
1°/08/2012 |
8708.30.90 |
1°/08/2012 |
8708.31.106 |
1°/08/2012 |
8708.31.906 |
1°/08/2012 |
8708.39.006 |
1°/08/2012 |
8708.40.11 |
1°/08/2012 |
8708.40.19 |
1°/08/2012 |
8708.40.80 |
1°/08/2012 |
8708.40.90 |
1°/08/2012 |
8708.50.11 |
1°/08/2012 |
8708.50.12 |
1°/08/2012 |
8708.50.19 |
1°/08/2012 |
8708.50.80 |
1°/08/2012 |
8708.50.906 |
1°/08/2012 |
8708.50.91 |
1°/08/2012 |
8708.50.99 |
1°/08/2012 |
8708.60.106 |
1°/08/2012 |
8708.60.906 |
1°/08/2012 |
8708.70.10 |
1°/08/2012 |
8708.70.90 |
1°/08/2012 |
8708.80.00 |
1°/08/2012 |
8708.91.00 |
1°/08/2012 |
8708.92.00 |
1°/08/2012 |
8708.93.00 |
1°/08/2012 |
8708.94.11 |
1°/08/2012 |
8708.94.12 |
1°/08/2012 |
8708.94.13 |
1°/08/2012 |
8708.94.81 |
1°/08/2012 |
8708.94.82 |
1°/08/2012 |
8708.94.83 |
1°/08/2012 |
8708.94.90 |
1°/08/2012 |
8708.94.916 |
1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
8708.95.10 |
1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
8708.95.29 |
1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
8708.99.90 |
1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/01/2013 |
88.02 |
1°/08/2012 |
88.03 |
1°/08/2012 |
8804.00.00 |
1°/08/2012 |
Capítulo 89 |
1°/08/2012 |
9001.30.00 |
1°/01/2013 |
9001.40.00 |
1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
9003.19.90 |
1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
9003.90.90 |
1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
9018.50.90 |
1°/01/2013 |
9018.90.10 |
1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
9018.90.31 |
1°/01/2013 |
9018.90.39 |
1°/01/2013 |
9018.90.40 |
1°/01/2013 |
9018.90.50 |
1°/01/2013 |
9018.90.91 |
1°/08/2012 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
9018.90.99 |
1°/01/2013 |
9019.10.00 |
1°/08/2012 |
9019.20.10 |
1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
9021.50.00 |
1°/01/2013 |
9021.90.11 |
1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
9021.90.81 |
1°/01/2013 |
9021.90.82 |
1°/01/2013 |
9021.90.89 |
1°/01/2013 |
9021.90.91 |
1°/01/2013 |
9021.90.92 |
1°/01/2013 |
9021.90.99 |
1°/01/2013 |
9022.12.00 |
1°/01/2013 |
9022.13.11 |
1°/01/2013 |
9022.13.19 |
1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
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1°/01/2013 |
9022.14.1312 |
1°/01/2013 a 31/03/2013 |
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1°/01/2013 |
9022.14.90 |
1°/01/2013 |
9022.19.10 |
1°/08/2012 |
9022.19.91 |
1°/08/2012 |
9022.19.99 |
1°/08/2012 |
9022.21.10 |
1°/01/2013 |
9022.21.20 |
1°/01/2013 |
9022.21.90 |
1°/01/2013 |
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1°/08/2012 |
9022.29.90 |
1°/08/2012 |
9022.30.0012 |
1°/01/2013 a 31/03/2013 |
9022.90.11 |
1°/01/2013 |
9022.90.12 |
1°/01/2013 |
9022.90.19 |
1°/01/2013 |
9022.90.80 |
1°/01/2013 |
9022.90.90 |
1°/01/2013 |
9024.10.10 |
1°/08/2012 |
9024.10.20 |
1°/08/2012 |
9024.10.90 |
1°/08/2012 |
9024.80.11 |
1°/08/2012 |
9024.80.19 |
1°/08/2012 |
9024.80.21 |
1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
9024.80.90 |
1°/08/2012 |
9024.90.00 |
1°/08/2012 |
9025.11.10 |
1°/01/2013 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
9025.19.90 |
1°/08/2012 |
9025.80.00 |
1°/08/2012 |
9025.90.10 |
1°/08/2012 |
9025.90.90 |
1°/08/2012 |
9026.10.19 |
1°/08/2012 |
9026.10.21 |
1°/08/2012 |
9026.10.29 |
1°/08/2012 |
9026.20.10 |
1°/08/2012 |
9026.20.90 |
1°/08/2012 |
9026.80.00 |
1°/08/2012 |
9026.90.10 |
1°/08/2012 |
9026.90.20 |
1°/08/2012 |
9026.90.90 |
1°/08/2012 |
9027.10.00 |
1°/08/2012 |
9027.20.11 |
1°/08/2012 |
9027.20.12 |
1°/08/2012 |
9027.20.19 |
1°/08/2012 |
9027.20.21 |
1°/08/2012 |
9027.20.29 |
1°/08/2012 |
9027.30.11 |
1°/08/2012 |
9027.30.19 |
1°/08/2012 |
9027.30.20 |
1°/08/2012 |
9027.50.10 |
1°/08/2012 |
9027.50.20 |
1°/08/2012 |
9027.50.30 |
1°/08/2012 |
9027.50.40 |
1°/08/2012 |
9027.50.50 |
1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
9027.80.12 |
1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
9027.80.20 |
1°/08/2012 |
9027.80.30 |
1°/08/2012 |
9027.80.91 |
1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
9027.90.93 |
1°/08/2012 |
9027.90.99 |
1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
9028.30.21 |
1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
9028.30.31 |
1°/08/2012 |
9028.30.39 |
1°/08/2012 |
9028.30.90 |
1°/08/2012 |
9028.90.10 |
1°/08/2012 |
9028.90.90 |
1°/08/2012 |
9028.10.11 |
1°/08/2012 |
9028.10.19 |
1°/08/2012 |
9028.10.90 |
1°/08/2012 |
9028.20.10 |
1°/08/2012 |
9028.20.20 |
1°/08/2012 |
9028.90.90 |
1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
9029.20.10 |
1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
9029.90.904 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
9030.40.90 |
1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
9031.10.00 |
1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
9031.20.90 |
1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
9031.49.20 |
1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
9031.80.12 |
1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
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1°/08/2012 |
9032.10.10 |
1°/08/2012 |
9032.10.90 |
1°/08/2012 |
9032.20.00 |
1°/08/2012 |
9032.81.00 |
1°/08/2012 |
9032.89.11 |
1°/08/2012 |
9032.89.2 |
1°/08/2012 |
9032.89.8 |
1°/08/2012 |
9032.89.904 |
1°/04/2013 a 03/06/2013 |
1°/11/2013 |
|
9032.90.10 |
1°/08/2012 |
9032.90.99 |
1°/08/2012 |
9033.00.00 |
1°/08/2012 |
9104.00.00 |
1°/08/2012 |
9107.00.10 |
1°/08/2012 |
9109.10.00 |
1°/08/2012 |
9401.20.00 |
1°/08/2012 |
9401.30 |
1°/08/2012 |
9401.40 |
1°/08/2012 |
9401.5 |
1°/08/2012 |
9401.6 |
1°/08/2012 |
9401.7 |
1°/08/2012 |
9401.80.00 |
1°/08/2012 |
9401.90 |
1°/08/2012 |
94.02 |
1°/08/2012 |
94.03 |
1°/08/2012 |
9404.2 |
1°/08/2012 |
9404.10.0013 |
04/04/2013 |
9404.90.00 |
1°/08/2012 |
9405.10.93 |
1°/08/2012 |
9405.10.99 |
1°/08/2012 |
9405.20.00 |
1°/08/2012 |
9405.91.00 |
1°/08/2012 |
9406.00.10 |
1°/08/2012 |
9406.00.92 |
1°/08/2012 |
9406.00.99 |
1°/01/2013 |
9503.00.10 |
1°/01/2013 |
9503.00.21 |
1°/01/2013 |
9503.00.22 |
1°/01/2013 |
9503.00.29 |
1°/01/2013 |
9503.00.31 |
1°/01/2013 |
9503.00.39 |
1°/01/2013 |
9503.00.40 |
1°/01/2013 |
9503.00.50 |
1°/01/2013 |
9503.00.60 |
1°/01/2013 |
9503.00.70 |
1°/01/2013 |
9503.00.80 |
1°/01/2013 |
9503.00.91 |
1°/01/2013 |
9503.00.97 |
1°/01/2013 |
9503.00.98 |
1°/01/2013 |
9503.00.99 |
1°/01/2013 |
95.06.62.00 |
1°/08/2012 |
9506.91.00 |
1°/08/2012 |
9603.21.00 |
1°/01/2013 |
96.06 |
1°/08/2012 |
96.07 |
1°/08/2012 |
9613.80.00 |
1°/08/2012 |
96.16 |
1°/01/2013 |
9619.00.00 |
1°/08/2013 |
Nota Explicativa:
1 - Códigos 1901.20.00 e 1901.90.90
O Capítulo 19 foi incluído pela Lei n° 12.715, de 12 de setembro de 2012, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2013.
A Lei n° 13.043, de 13 de novembro de 2014, excluiu os códigos 1901.20.00 e 1901.90.90 da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) a partir de 1° de março de 2015.
A Lei n° 13.161, de 31 de agosto de 2015, reincluiu o código 1901.20.00 Ex 01 a partir de 1°/12/2015 com alíquota de 1% (ver Anexo I).
2 - Códigos 3006.30.11 e 3006.30.19
Esses códigos foram incluídos pelo art. 2°, inciso I, da Medida Provisória n° 582, de 20 de setembro de 2012, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2013, que incluiu no Anexo I da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, o código 30.06.
Posteriormente, foram excluídos pelo art. 2°, inciso II, da Medida Provisória n° 601, de 28 de dezembro de 2012, com vigência a partir de 1° de abril de 2013.
A Lei n° 12.794, de 2 de abril de 2013, conferiu tratamento de exclusão ao incluir o código de subposição 30.06 (exceto os códigos 3006.30.11 e 3006.30.19) com vigência a partir de 1° de janeiro de 2013, segundo art. 21, inciso I.
Dessa forma, é permitida a exclusão desses códigos da tributação substitutiva prevista no art. 1° desta Instrução Normativa a partir de 1° de janeiro de 2013.
3 - Código 3923.30.00 e 3923.30.00 Ex. 01
O código 39.23 foi incluído pela Medida Provisória n° 563, de 03 de abril de 2012, com vigência a partir de 1° de agosto de 2012.
A Medida Provisória n° 582, de 2012, excluiu o código 3923.30.00, a partir de 1° de janeiro de 2013.
O código 39.23 (com exceção do código 3923.30.00 Ex. 01) foi reincluído pela Medida Provisória n° 601, de 2012, com vigência a partir de 1° de abril de 2013 e encerramento em 3 de junho de 2013, por força do Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional n° 36, de 5 de junho de 2013.
Dessa forma, o código 3923.30.00, por estar contido no código 39.23, também foi reincluído na CPRB com vigência a partir de 1° de abril de 2013 e encerramento em 3 de junho de 2013.
A Lei n° 12.844, de 19 de julho de 2013, confirma o código 39.23 excetuando apenas o 39.23.30.00 Ex. 01, de modo que o código 39.23.30.00 passa, portanto, a ser reincluído com vigência a partir de 1° de novembro de 2013.
As empresas que produzem os produtos classificados no código 3923.30.00 podem, no entanto, antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista no art. 1° desta Instrução Normativa, mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva relativa a junho de 2013, conforme art. 14, § 1° da Lei n° 12.844, de 2013.
4 - Códigos 4009.41.00, 4811.49, 4823.40.00, 6810.19.00, 6810.91.00, 69.07, 69.08, 7307.19.10, 73.07.19.90, 7307.23.00, 7323.93.00, 73.26, 7418.20.00, 76.15, 8301.40.00, 8301.60.00, 8301.70.00, 8302.10.00, 8302.41.00, 8307.90.00, 8308.90.10, 8308.90.90, 8450.90.90, 8471.60.80, 8481.80.11, 8481.80.19, 8481.80.91, 8481.90.10, 8482.10.90, 8482.20.10, 8482.20.90, 8482.40.00, 8482.50.10, 8482.91.19, 8482.99.10, 8504.40.40, 8507.30.11, 8507.30.19, 8507.30.90, 8507.40.00, 8507.50.00, 8507.60.00, 8507.90.20, 8526.91.00, 8533.21.10, 8533.21.90, 8533.29.00, 8533.31.10, 8534.00.1, 8534.00.20, 8534.00.3, 8534.00.5, 8544.20.00, 8607.19.11, 8607.29.00, 9029.90.90, 9032.89.90.
Esses códigos foram incluídos pelo art. 2°, inciso I, da Medida Provisória n° 601, de 2012, com vigência a partir de 1° de abril de 2013, e encerramento em 3 de junho de 2013, por força do Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional n° 36, de 5 de junho de 2013.
Posteriormente, foram reincluídos pelo art. 14, inciso I, da Lei n° 12.844, de 2013, com vigência a partir de 1° de novembro de 2013, conforme art. 49, inciso II, alínea "b".
Podem, no entanto, antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista no art. 1° desta Instrução Normativa, mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva relativa a junho de 2013, conforme art. 14, § 1° da Lei n° 12.844, de 2013.
5 - Códigos 5402.33.10, 5402.46.00 e 5402.47.00
O Capítulo 54 foi incluído pela Medida Provisória n° 563, de 2012, com vigência a partir de 1° de agosto de 2012.
A Lei n° 13.043, de 2014, excluiu os códigos 5402.33.10, 5402.46.00 e 5402.47.00 da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) a partir de 1° de março de 2015.
6 - Códigos 6812.90.10, 6813.10.10, 6813.10.90, 6813.90.10, 6813.90.90, 8415.90.00, 8481.20.10, 8482.99.11, 8482.99.19, 8507.10.00, 8527.29.90, 8708.29.96, 8708.31.10, 8708.31.90, 8708.39.00, 8708.50.90, 8708.60.10, 8708.60.90, 8708.94.91, 8708.94.92, 8708.94.93, 8714.19.00, 9007.20.91, 9007.20.99, 9030.39.21
Esses códigos foram incluídos pelo art. 46 da Medida Provisória n° 582, de 2012, com vigência a partir de 1° de agosto de 2012. Não obstante constarem no Anexo I da Lei n° 12.546, de 2011, não constam na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
7 - Códigos 7207.11.10, 7208.52.00, 7208.54.00, 7214.10.90, 7214.99.10, 7228.30.00, 7228.50.00 e 8471.30.
Esses códigos foram incluídos pelo art. 2°, inciso I, da Medida Provisória n° 582, de 2012, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2013. Foram excluídos pelo art. 2°, inciso II, da Medida Provisória n° 601, de 28 de dezembro de 2012, com vigência a partir de 1° de abril de 2013.
8 - Códigos 7308.40.00, 8529.90.20, 8701.20.00, 8703.22.90 e 8703.23.90
Esses códigos foram incluídos pelo art. 46 da Medida Provisória n° 563, de 2012, com vigência a partir de 1° de agosto de 2012, mas não foram confirmados pela Lei de conversão, a Lei n° 12.715, de 17 de setembro de 2012.
9 - Códigos 7403.21.00, 7407.21.10, 7407.21.20, 7409.21.00, 7411.10.10, 7411.21.10 e 7412
Esses códigos foram incluídos pelo art. 2°, inciso I, da Medida Provisória n° 601, de 2012, com vigência a partir de 1° de abril de 2013, e encerramento em 3 de junho de 2013, por força do Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional n° 36, de 5 de junho de 2013.
Posteriormente, foram reincluídos pelo art. 14, inciso I, da Lei n° 12.844, de 2013, com vigência a partir de 1° de novembro de 2013, conforme art. 49, inciso II, alínea "b".
Podem, no entanto, antecipar para 1° de abril de 2013 sua exclusão da tributação substitutiva prevista no art. 1° desta Instrução Normativa, mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa a abril de 2013, conforme estabelece o art. 14, § 3° da Lei n° 12.844, de 2013.
10 - Código 8526.92.00
Esse código foi incluído pelo art. 56 da Lei n° 12.715, de 2012, com vigência a partir de agosto de 2012. Posteriormente, foi excluído pelo art. 14, inciso IV da Lei n° 12.844, de 2013, com vigência a partir de 31 de julho de 2013, conforme art. 49, inciso III dessa lei.
11 - Código 8544.49.00
Esse código foi incluído pelo art. 46 da Medida Provisória n° 563, de 2012, com vigência a partir de 1° de agosto de 2012, mas não foi confirmado pela Lei de conversão, a Lei n° 12.715, de 2012, publicada em 18 de setembro de 2012. Foi excluído expressamente pelo art. 2°, inciso II, da Medida Provisória n° 582, de 2012, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2013, entende-se, todavia, que, já na conversão da Medida Provisória n° 563, de 2012, pela Lei n° 12.715, de 2012, esse código foi excluído do regime de desoneração.
O Anexo do Decreto n° 7.877, de 27 de dezembro de 2012, que deu nova redação ao Anexo II do Decreto n° 7.828, de 16 de outubro de 2012, ao reproduzir o Anexo da Medida Provisória n° 582, de 2012, inseriu equivocadamente o referido código dentre aqueles sujeitos à CPRB, repetindo erro material ocorrido no Anexo daquela Medida Provisória.
12 - Códigos 9022.14.13 e 9022.30.00
Esses códigos foram incluídos pelo art. 2°, inciso I, da Medida Provisória n° 582, de 2012, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2013, mas foram subtraídos pelo art. 2°, II, da Medida Provisória 601, de 2012, com vigência em 1° de abril de 2013, sendo posteriormente confirmada a subtração pelo art. 14, inciso VI, c/c art. 49, inciso V, da Lei n° 12.844, de 2013.
13 - Código 9404.10.00
Esse código foi incluído pelo art. 26, inciso I, alínea "t" da Medida Provisória n° 612, de 2013, com vigência a partir de 4 de abril de 2013, conforme art. 28, inciso III, sendo posteriormente confirmada sua inclusão pelo art. 14, inciso III da Lei n° 12.844, de 2013.