DECRETO Nº 8.425/2015

ALTERAÇÃO

DECRETO N° 8.450, de 15.05.2015

(DOU de 15.05.2015)

Altera o Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre sua vigência.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA :

Art. 1° O Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 15. Este Decreto entra em vigor setenta e cinco dias após a data de sua publicação." (NR) 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2015; 194° da Independência e 127° da República.

Dilma Rousseff

Izabella Mônica Vieira Teixeira

Helder Barbalho