DÉBITOS FISCAIS DO ICM E ICMS
RETIFICAÇÃO

CONVÊNIO ICMS Nº 109, de 07.10.2015
(DOU de 28.10.2015)

Ret. - Autoriza o Estado da Bahia a reduzir multas e demais acréscimos legais relacionados com débitos fiscais do ICM e ICMS.

RETIFICAÇÃO

No Convênio ICMS 109/2015, de 7 de outubro de 2015, publicado no DOU de 9 de outubro de 2015, Seção 1, página 18,

Onde se lê:

"Cláusula quarta Este convênio entra em...",

Leia-se:

" Cláusula sexta Este convênio entra em...".