DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

ESTADO DE SANTA CATARINA

CONVÊNIO ICMS Nº 82, de 27.07.2015

(DOU de 30.07.2015)

Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 244ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

RESOLVE celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA. Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a não exigir, de empresas integrantes do setor econômico de mercados e supermercados enquadradas nos CNAE 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00, os débitos tributários constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, relativos a apuração do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA. A remissão de que trata a cláusula primeira fica condicionada a que o contribuinte beneficiado:

I - recolha o valor do imposto que for dispensado, em até 36 parcelas mensais, em favor do Fundo Estadual de Saúde previsto na Lei nº 5.254, de 27 de setembro de 1976;

II - desista de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao respectivo direito em que se funda a ação, e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, envolvendo a apuração do ICMS;

III - atenda outras disposições estabelecidas na legislação estadual.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA. A dispensa dos créditos tributários prevista nesta cláusula será concedida de forma parcelada, mediante exclusão de 1/36 (um trinta e seis avos) do valor do crédito tributário objeto da dispensa por mês, desde que atendidas às condições previstas na cláusula segunda.

4 - CLÁUSULA QUARTA. O benefício concedido com base neste convênio não confere qualquer direito a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente.

5 - CLÁUSULA QUINTA. Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.