CONVÊNIO ICMS 144/2012
RETIFICAÇÃO

CONVÊNIO ICMS Nº 15, de 30.03.2015
(DOU de 08.06.2015)

Ret. - Altera o Convênio ICMS 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

RETIFICAÇÃO - DOU de 08.06.2015

No inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 15/2015, de 30 de março de 2015, publicado no DOU de 31 de março de 2015, Seção 1, páginas 26 e 27,

ONDE SE LÊ:

"I - a cláusula primeira:",

LEIA-SE:

"I - o caput da cláusula primeira:".