CIRCULAR SUSEP Nº 510/2015

ALTERAÇÃO

CIRCULAR SUSEP Nº 520, de 08.10.2015

(DOU de 16.10.2015)

Altera a Circular SUSEP nº 510, de 22 de janeiro de 2015.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma da alínea "b" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; da Resolução CNSP nº 249, de 15 de fevereiro de 2012, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo Susep nº 15414.000528/2012-36,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o Parágrafo único ao Art. 4º da Circular SUSEP n. o 510, de 22 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ...

Parágrafo único. Em relação ao nome empresarial, a obrigação de que trata o caput deste artigo não se estende a microempresas e empresas de pequeno porte."

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto Westenberger