ATO COTEPE/ICMS 5/2014
ALTERAÇÃO

ATO ICMS/COTEPE Nº 45, de 19.10.2015
(DOU de 26.10.2015)

Altera o Anexo II - especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, do Ato COTEPE/ICMS 5, de 25 de fevereiro de 2014.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 242ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2015, em Brasília, DF, aprovou o leiaute e para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, em formato XML, prevista no Convênio ICMS 15, de 4 de abril de 2008.

Art. 1º Fica alterado o Anexo II - especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, do Ato COTEPE/ICMS 5, de 25 de fevereiro de 2014, prevista no Convênio ICMS 15, de 4 de abril de 2008, conforme disposto no Anexo Único deste Ato COTEPE/ICMS.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

ANEXO ÚNICO

"Anexo II
Leiaute do arquivo do laudo do PAF-ECF em XML
1. Padrão Técnico do Arquivo XML
1.1. Codificação
A especificação do documento XML é a recomendada pelo W3C para XML 1.0, disponível em http://www.w3.org/TR/REC-xml e a codificação dos caracteres será em UTF-8, assim todos os documentos XML serão iniciados com a seguinte declaração:
< ?xml version="1.0" encoding="UTF-8"? >
1.2. Montagem do Arquivo
O arquivo xml não pode conter:
Zeros não significativos para campos numéricos;
Espaços no início ou no final de campos numéricos e alfanuméricos;
Comentários;
Elementos annotation e documentation;
Caracteres de formatação, como linefeed, carriage return, tab, caractere de espaço;
Namespace.
1.3 Schema
O arquivo de laudo XML enviado deverá passar pela validação pelo Schema do XML (XSD), disponibilizado no endereço https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.net/sat.cei.web/xsd/laudo.xsd
1.4. Versionamento do XML e do XSD
A identificação da versão do XML se dará no atributo "Versao", no elemento "Laudo", conforme:
< Laudo Versao="1.0" >
Para toda mudança de versão do arquivo XML, implica na atualização do seu respectivo Schema XML.
1.5. Assinatura Digital
A assinatura digital deve ser implementada utilizando-se o padrão XML Digital Signature (XMLDSig), com certificado emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira, o ICP-Brasil, contendo CNPJ do OTC, Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Homologar PAF-ECF, ou o CPF do responsável pelo PAF-ECF, e seguindo os padrões:
Canonicalization method http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315;
Signature method http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsasha1;
Transform algorithm Enveloped, http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature;
Digest method algorithm http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#sha1.
2. Leiaute do Arquivo
2.1. Tabela
Legenda das colunas:
Ele: campo elemento, no qual E corresponde a elemento e A atributo;
Pai: indica o elemento pai;
Tipo:
N - campo numérico;
A - campo alfanumérico;
B - campo booleano;
E - campo enumerador;
Oc: campo ocorrência, sendo:
x indica que há ocorrência fixa;
x-y indica a ocorrência mínima (x) e ocorrência máxima (y);
Tam: campo tamanho, sendo:
x-y, onde x indica o tamanho mínimo e y o tamanho máximo; a existência de um único valor indica que o campo tem tamanho fixo, devendo-se informar a quantidade de caracteres exigidos, preenchendo-se os zeros não significativos; tamanhos separados por vírgula indicam que o campo deve ter um dos tamanhos fixos da lista.
O '*' é utilizado quando há uma lista de opções;
Dec: campo decimal, indica a quantidade máxima de casas decimais do campo. Utiliza o ponto. Exemplo: 2.25;

Campo 

Ele 

Pai 

Tipo 

Oco 

Tam 

Dec 

Descrição 

1 

xml 

E 

1 

Especificação do documento XML 

2 

Laudo 

E 

1 

3 

Versao 

A 

2 

A 

1 

1-10 

Versão do leiaute do arquivo XML 

4 

Mensagem 

E 

2 

1 

5 

Numero 

E 

4 

A 

1 

12 

Número do laudo PAF-ECF.  Formatos: 1. LLLNNNNNNN; 2. RNLLLNNNNNNN. Exemplo: 1. ABC1234567; 2. R1ABC1234567.

6 

EmiteNfe 

E 

4 

B 

1 

Se emite NFe. 

7 

Desenvolvedora 

E 

4 

1 

Empresa desenvolvedora requerente 

8 

RazaoSocial 

E 

7 

A 

1 

1-4000 

Razão social 

9 

Cnpj 

E 

7 

N 

1 

14 

10 

Ie 

E 

7 

N 

1 

1-20 

Inscrição Estadual. Se for isento, informar "Isento". 

11 

Endereco 

E 

7 

1 

Endereço da empresa desenvolvedora requerente 

12 

Logradouro 

E 

11 

A 

1 

1-4000 

13 

Numero 

E 

11 

A 

1 

1-25 

14 

Complemento 

E 

11 

A 

0-1 

1-4000 

15 

Bairro 

E 

11 

A 

1 

1-4000 

16 

Municipio 

E 

11 

A 

1 

1-4000 

17 

Uf 

E 

11 

A 

1 

2 

Unidade federativa. Exemplo: SC 

18 

Cep 

E 

11 

N 

1 

8 

Código de endereçamento postal.  Exemplo: 88000000

19 

Contato 

E 

7 

1 

Contato na empresa desenvolvedora requerente 

20 

Nome 

E 

19 

A 

1 

1-4000 

21 

Cpf 

E 

19 

N 

1 

11 

22 

Telefone 

E 

19 

N 

1 

15 

DDD juntamente com o número de telefone.  Exemplo: 4836645504

23 

Email 

E 

19 

A 

1 

1-4000 

24 

ResponsavelAcompanhamentoTestes 

E 

4 

A 

1 

1-4000 

Nome do responsável pelo acompanhamento dos testes 

25 

Otc 

E 

4 

1 

Órgão técnico credenciado 

26 

RazaoSocial 

E 

25 

A 

1 

1-4000 

Razão social 

27 

Cnpj 

E 

25 

N 

1 

14 

28 

Ie 

E 

25 

N 

1 

1-20 

Inscrição Estadual. Se for isento, informar "Isento" 

29 

Endereco 

E 

25 

1 

Endereço 

30 

Logradouro 

E 

29 

1 

1-4000 

Endereço do órgão técnico credenciado 

31 

Numero 

E 

29 

A 

1 

1-25 

32 

Complemento 

E 

29 

A 

1 

0-4000 

33 

Bairro 

E 

29 

A 

1 

1-4000 

34 

Municipio 

E 

29 

A 

1 

1-4000 

35 

Uf 

E 

29 

A 

1 

2 

Unidade federativa. Exemplo: SC 

36 

Cep 

E 

29 

A 

1 

8 

37 

PeriodoAnalise 

E 

25 

1 

Período de realização da análise 

38 

DataInicio 

E 

37 

A 

1 

10 

Data de início.  Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD. Exemplo: 2014-12-31

39 

DataFim 

E 

37 

A 

1 

10 

Data de término.  Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD. Exemplo: 2014-12-31

40 

VersaoEspecificacaoRequisitos 

E 

29 

A 

1 

1-5 

2 

Versão da especificação de requisitos.  Formato: NN.NN

41 

IdentificacaoPaf 

E 

4 

1 

Identificação do programa aplicativo fiscal (PAF-ECF) 

42 

NomeComercial 

E 

41 

A 

1 

1-4000 

Nome comercial 

43 

Versao 

E 

41 

A 

1 

1-4000 

Versão 

44 

ArquivoExecutavelPrincipal 

E 

41 

1 

Principal arquivo executável 

45 

Nome 

E 

44 

A 

1 

1-4000 

46 

Md5 

E 

44 

A 

1 

32 

47 

ArquivosRelacaoExecutaveis 

E 

41 

1 

Arquivo que contém a relação dos arquivos executáveis que realizam os procedimentos constantes da ER-PAF 

48 

Nome 

E 

47 

A 

1 

1-4000 

49 

Md5 

E 

47 

A 

1 

32 

50 

ArquivosExecutaveis 

E 

41 

1 

Relação dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na ER-PAF-EC 

51 

ArquivoExecutavel 

E 

50 

1-40000 

Arquivo executável 

52 

Nome 

E 

51 

A 

1 

1-4000 

53 

Md5 

E 

51 

A 

1 

32 

54 

ArquivosOutros 

E 

41 

1 

Outros arquivos utilizados 

55 

ArquivoOutro 

E 

54 

0-40000 

56 

Nome 

E 

55 

A 

1 

1-4000 

57 

Md5 

E 

55 

A 

1 

32 

58 

EnvelopeSeguranca 

E 

41 

1 

Identificação do envelope de segurança onde foram lacrados os arquivos fontes e executáveis 

59 

Marca 

E 

58 

A 

1 

1-4000 

60 

Modelo 

E 

58 

A 

1 

1-4000 

61 

Numero 

E 

58 

N 

1 

1-4000 

62 

PerfisRequisitos 

E 

41 

1 

Perfis de Requisitos que podem ser configurados para funcionamento do PAF-ECF 

63 

PerfilRequisito 

E 

62 

A 

1-255 

1-4000 

64 

CaracteristicasPaf 

E 

4 

1 

Características do programa aplicativo fiscal 

65 

LinguagemProgramacao 

E 

64 

E 

1 

Linguagem de programação 

66 

SistemaOperacional 

E 

64 

E 

1 

Sistema operacional 

67 

GerenciadorBancoDados 

E 

64 

E 

1 

Gerenciado de banco de dados 

68 

TipoDesenvolvimento 

E 

64 

E 

1 

Tipo de desenvolvimento.  Opções: 1. Comercializável; 2. Exclusivo próprio; 3. Exclusivo terceirizado.

69 

TipoFuncionamento 

E 

64 

E 

1 

Tipo de funcionamento.  Opções: 1. Exclusivamente stand alone; 2. Em rede; 3. Parametrizável

70 

MeioGeracaoArquivoSintegraEfd 

E 

64 

1 

Meio de geração do arquivo SINTEGRA ou EFD (SPED) 

71 

Modo 

E 

70 

E 

1-3 

Opções:  1. Pelo PAF-ECF; 2. Pelo sistema de retaguarda; 3. Pelo istema PED ou EFD

72 

IntegracaoPaf 

E 

64 

E 

1 

Integração do programa aplicativo fiscal.  Opções: 1. Com sistema de gestão ou retaguarda; 2. Com sistema PED; 3. Ccom ambos; 4. Não integrado

73 

FormaImpressao 

E 

64 

1 

Forma de impressão de item em cupom fiscal (concomitância com dispositivo de visualização do registro do item) 

74 

Modo 

E 

73 

E 

1-255 

Opções:  1. Concomitante; 2. Não concomitante, com emissão de DAV; 3. Não concomitante, com controle de pré-venda; 4. Não concomitante, com controle de conta de cliente; 5. DAV - emitido sem possibilidade de impressão; 6. DAV - impresso em impressora não fiscal; 7. DAV - impresso em ECF

75 

TratamentoInterrupcao 

E 

64 

1 

Tratamento da interrupção durante a emissão de cupom fiscal 

76 

Modo 

E 

75 

E 

1-255 

Opções:  1. Recuperação de dados; 2. Cancelamento automático; 3. Bloqueio de funções

77 

AplicacoesEspeciais 

E 

64 

1 

Aplicações especiais 

78 

AplicacaoEspecial 

E 

77 

E 

1-255 

Opções ver no item 2.3 

79 

SistemasGestao 

E 

4 

1 

Identificação do sistema de gestão ou retaguarda que executa pelo menos um dos requisitos atribuídos ao PAF-ECF e que, obrigatória e exclusivamente, funciona integrado ao PAF-ECF. 

80 

SistemaGestao 

E 

79 

0-255 

81 

Nome 

E 

80 

A 

1 

1-4000 

Nome do sistema 

82 

EmpresaDesenvolvedora 

E 

80 

1 

83 

RazaoSocial 

E 

82 

A 

1 

1-4000 

Razão social 

84 

Cnpj 

E 

82 

N 

1 

14 

85 

ArquivosExecutaveis 

E 

80 

1 

Arquivos executáveis 

86 

ArquivoExecutavel 

E 

85 

1-40000 

87 

Nome 

E 

86 

A 

1 

1-4000 

88 

Md5 

E 

86 

A 

1 

32 

89 

RequisitosExecutados 

E 

88 

1 

Requisitos executados 

90 

RequisitoExecutado 

E 

89 

A 

1-255 

1-4000 

91 

SistemasPed 

E 

4 

1 

Identificação dos sistemas de PED (SPED, SINTEGRA, documentos e livros) que funcionam integrados ao PAF-ECF 

92 

SistemaPed 

E 

91 

0-255 

93 

Nome 

E 

92 

A 

1 

1-4000 

Nome do sistema 

94 

EmpresaDesenvolvedora 

E 

92 

1 

Empresa desenvolvedora 

95 

RazaoSocial 

E 

94 

A 

1 

1-4000 

Razão social 

96 

Cnpj 

E 

94 

N 

1 

14 

97 

ArquivosExecutaveis 

E 

92 

1 

Arquivos executáveis 

98 

ArquivoExecutavel 

E 

97 

1-255 

99 

Nome 

E 

98 

A 

1 

1-4000 

100 

Md5 

E 

98 

A 

1 

32 

101 

Funcao 

E 

98 

A 

1 

1-4000 

Função 

102 

SistemasPedNfe 

E 

4 

1 

Identificação dos sistemas de PED que geram a NF-e e funcionam integrados ao PAF-ECF 

103 

SistemaPedNfe 

E 

102 

0-255 

104 

Nome 

E 

103 

A 

1 

1-4000 

Nome do sistema 

105 

EmpresaDesenvolvedora 

E 

103 

1 

Empresa desenvolvedora 

106 

RazaoSocial 

E 

105 

A 

1 

1-4000 

Razão social 

107 

Cnpj 

E 

105 

N 

1 

14 

108 

ArquivosExecutaveis 

E 

103 

1 

Arquivos executáveis 

109 

ArquivoExecutavel 

E 

108 

1-255 

110 

Nome 

E 

109 

A 

1 

1-4000 

111 

Md5 

E 

109 

A 

1 

32 

112 

Funcao 

E 

109 

A 

1 

1-4000 

Função 

113 

EcfAnaliseFuncional 

E 

4 

1 

Identificação dos equipamentos ECF utilizados para a análise funcional 

114 

MarcaModelo 

E 

113 

1-255 

115 

Marca 

E 

114 

A 

1 

1-4000 

116 

Modelo 

E 

114 

A 

1 

1-4000 

117 

MarcasModelosCompativeis 

E 

4 

1 

- 

- 

Relação de marcas e modelos de equipamentos ECF compatíveis com o PAF-ECF 

118 

MarcaModelo 

E 

117 

- 

1-255 

- 

- 

119 

Marca 

E 

118 

A 

1 

1-4000 

- 

120 

Modelo 

E 

178 

A 

1 

1-4000 

- 

121 

VersaoErPaf 

E 

4 

A 

1 

1-4000 

- 

Versão do ER-PAF 

122 

RoteiroAnalise 

E 

4 

- 

1 

- 

- 

Informações do roteiro 

123 

VersaoRoteiro 

E 

122 

A 

1 

1-4000 

- 

Versão do roteiro de análise 

124 

Mes 

E 

122 

N 

1 

2 

- 

Mês. Exemplo: 12 

125 

Ano 

E 

122 

N 

1 

4 

- 

Ano. Exemplo: 2014 

126 

NaoConformidades 

E 

4 

- 

1 

- 

- 

Relatório de não conformidade 

127 

NaoConformidade 

E 

126 

- 

0-255 

- 

- 

128 

Requisito 

E 

127 

A 

1 

1-4000 

- 

129 

Item 

E 

127 

A 

1 

1-4000 

- 

Item do requisito Exemplo: 2c 

130 

Descricao 

E 

16 

A 

1 

1-4000 

Descrição do motivo da não conformidade  Exemplo: Não conformidade ao item 2c do requisito Y, faz isso ou aquilo

131 

ComentarioOtc 

E 

4 

A 

1 

0-50000 

- 

Comentários e observações a critério do Órgão Técnico Credenciado (OTC) 

132 

Declaracao 

E 

4 

B 

1 

- 

Se apresentou a declaração de não conformidade para o requisito XXXI.  Opções: true - apresentou; false - não apresentou

133 

Emissao 

E 

4 

- 

1 

- 

- 

Local e data de emissão 

134 

Data 

E 

133 

A 

1 

10 

- 

Formato: NNNN-NN-NN, sendo AAAA-MM-DD. Exemplo: 2014-12-31 

135 

Local 

E 

133 

A 

1 

1-4000 

- 

Local de emissão.  Formato: cidade, estado. Exemplo: Florianópolis, Santa Catarina

136 

ExecucaoTestes 

E 

4 

- 

1 

- 

- 

Execução dos Testes 

137 

Nome 

E 

136 

A 

1 

1-4000 

- 

138 

Cargo 

E 

136 

A 

1 

1-4000 

- 

139 

Cpf 

E 

136 

N 

1 

11 

- 

140 

AprovacaoRelatorio 

E 

4 

- 

1 

- 

- 

Aprovação do relatório 

141 

Nome 

E 

140 

A 

1 

1-4000 

- 

142 

Cargo 

E 

140 

A 

1 

1-4000 

- 

143 

Cpf 

E 

140 

N 

1 

11 

2.2. Exemplo < ?xml version="1.0" encoding="UTF-8"? > 1
< Laudo2 Versao=" 1.0" 3 >
< Mensagem > 4
< Numero > R1ABC1234567 < /Numero > 5
< EmiteNfe > true < /EmiteNfe > 6
< Desenvolvedora > 7
< RazaoSocial > RazaoSocial < /RazaoSocial > 8
< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 9
< Ie > 11111111111111111111 < /Ie > 10
< Endereco > 11
< Logradouro > Logradouro < /Logradouro > 12
< Numero > 1234 < /Numero > 13
< Complemento/ > 14
< Bairro > Centro < /Bairro > 15
< Municipio > Florianópolis < /Municipio > 16
< Uf > SC < /Uf > 17
< Cep > 88000000 < /Cep > 18
< /Endereco >
< Contato > 19
< Nome > João da Silva < /Nome > 20
< Cpf > 11111111111 < /Cpf > 21
< Telefone > 4832333333 < /Telefone > 22
< Email > email@sef.sc.gov.br < /Email > 23
< /Contato >
< ResponsavelAcompanhamentoTestes > Maria dos Santos < /ResponsavelAcompanhamentoTestes > 24
< /Desenvolvedora >
< Otc > 25
< RazaoSocial > Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB < /RazaoSocial > 26
< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 27
< Ie > Isento < /Ie > 28
< Endereco > 29
< Logradouro > Rua da empresa desenvolvedora < /Logradouro > 30
< Numero > 999 < /Numero > 31
< Complemento/ > 32
< Bairro > Vila Formosa < /Bairro > 33
< Municipio > Blumenau < /Municipio > 34
< Uf > SC < /Uf > 35
< Cep > 10900000 < /Cep > 36
< /Endereco >
< PeriodoAnalise > 37
< DataInicio > 2012-10-07 < /DataInicio > 38
< DataFim > 2012-10-07 < /DataFim > 39
< /PeriodoAnalise >
< VersaoEspecificacaoRequisitos > 01.00 < /VersaoEspecificacaoRequisitos > 40
< /Otc >
< IdentificacaoPaf > 41
< NomeComercial > PAF-ECF < /NomeComercial > 42
< Versao > 1.0 < /Versao > 43
< ArquivoExecutavelPrincipal > 44
< Nome > Venda.exe < /Nome > 45
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< ArquivoRelacaoExecutaveis > 47
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< ArquivosExecutaveis > 50
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< /ArquivosOutros >
< EnvelopeSeguranca > 58
< Marca > Marca < /Marca > 59
< Modelo > Modelo < /Modelo > 60
< Numero > 123456 < /Numero > 61
< /EnvelopeSeguranca >
< PerfisRequisitos > 62
< PerfilRequisito > A < /PerfilRequisito > 63
< /PerfisRequisitos >
< /IdentificacaoPaf >
< CaracteristicasPaf > 64
< LinguagemProgramacao > C# < /LinguagemProgramacao > 65
< SistemaOperacional > Windows < /SistemaOperacional > 66
< GerenciadorBancoDados > Informix < /GerenciadorBancoDados > 67
< TipoDesenvolvimento > Exclusivo terceirizado < /TipoDesenvolvimento > 68
< TipoFuncionamento > Em rede < /TipoFuncionamento > 69
< MeioGeracaoArquivoSintegraEfd > 70
< Modo > Pelo sistema de retaguarda < /Modo > 71
< /MeioGeracaoArquivoSintegraEfd >
< IntegracaoPaf > Com ambos < /IntegracaoPaf > 72
< FormaImpressao > 73
< Modo > Concomitante < /Modo > 74
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< TratamentoInterrupcao > 75
< Modo > Recuperação de dados < /Modo > 76
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< AplicacoesEspeciais > 77
< AplicacaoEspecial > Posto de pedágio < /AplicacaoEspecial > 78
< /AplicacoesEspeciais >
< /CaracteristicasPaf >
< SistemasGestao > 79
< SistemaGestao > 80
< Nome > Automação Comercial < /Nome > 81
< EmpresaDesenvolvedora > 82
< RazaoSocial > Empresa Desenvolvedora Ltda. < /RazaoSocial > 83
< Cnpj > 11111111111111 < /Cnpj > 84
< /EmpresaDesenvolvedora >
< ArquivosExecutaveis > 85
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< RequisitoExecutado > Requisito A (s) executado (s): Sistema de Gestao I Retaguarda. < /RequisitoExecutado > 90
< /RequisitosExecutados >
< /ArquivoExecutavel >
< /ArquivosExecutaveis >
< /SistemaGestao >
< /SistemasGestao >
< SistemasPed > 91
< SistemaPed > 92
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< EmpresaDesenvolvedora > 94
< RazaoSocial > Razão Social < /RazaoSocial > 95
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< /ArquivosExecutaveis >
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< /SistemasPed >
< SistemasPedNfe > 102
< SistemaPedNfe > 103
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< /SistemasPedNfe >
< EcfAnaliseFuncional > 113
< MarcaModelo > 114
< Marca > Marca < /Marca > 115
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< /EcfAnaliseFuncional >
< MarcasModelosCompativeis > 117
< MarcaModelo > 118
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< VersaoErPaf > 1 < /VersaoErPaf > 121
< RoteiroAnalise > 122
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< NaoConformidades > 126
< NaoConformidade > 127
< Requisito > X < /Requisito > 128
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< Descricao > Não há acesso ao campo quantidade do item comercializado. < /Descricao > 130
< /NaoConformidade >
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< ComentarioOtc/ > 131
< Declarao > true < /Declaracao > 132
< Emissao > 133
< Data > 2013-09-16 < /Data > 134
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< ExecucaoTestes > 136
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< /ExecucaoTestes >
< AprovacaoRelatorio > 140
< Nome > Nome < /Nome > 141
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2.3. Opções de Aplicações Especiais
1. Posto de pedágio;
2. Transporte de passageiros;
3. Farmácia de manipulação;
4. Oficina de conserto com DAV-OS;
5. Oficina de conserto com conta de cliente;
6. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-restaurante e balança interligada
7. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-normal e balança interligada
8. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-restaurante e sem balança interligada
9. Bar, restaurante e estabelecimento similar com utilização de ECF-normal e sem balança interligada
10. Posto revendedor de combustível com sistema de interligação de bombas
11. Posto revendedor de combustível sem sistema de interligação de bombas
12. Estacionamento, motéis e similares, que pratiquem o controle de tráfego de veículos ou pessoas
13. Prestador de serviço de cinema, espetáculos ou similares
14. Demais atividades
15. Estabelecimento enquadrado no simples nacional (art. 5º do Ato COTEPE da ER-PAF-ECF)