ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS CODAC
ALTERAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 26, de 24.09.2015
(DOU de 25.09.2015)
Altera Atos Declaratórios Executivos Codac.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990,
DECLARA:
Art. 1º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo Único
Item |
Código de Receita (Darf) |
Especificação da Receita |
16 |
4338 |
R D Ativa - Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Se- brae/Apex/ABDI |
Art. 2º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo Único
Item |
Código de Receita (Darf) |
Especificação da Receita |
16 |
2369 |
Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Lançamento de Ofício |
Art. 3º Os itens 25 e 89 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 10 de novembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
Anexo I
Item |
Código de Receita (DJE) |
Especificação da Receita |
25 |
2592 |
Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial |
89 |
2842 |
Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Administrativo |
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
João Paulo R. F. Martins da Silva