CONVÊNIOS ICMS

RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ/SE Nº 16, de 17.08.2015

(DOU de 18.08.2015)

Ratifica os Convênios ICMS 63/2015, 65/2015,66/2015, 68/2015, 69/2015, 71/2015, 72/2015, 73/2015,74/2015, 76/2015, 77/2015, 78/2015, 79/2015, 80/2015,81/2015, 82/2015, 83/2015, 84/2015 e 85/2015.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 244ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de julho de 2015:

CONVÊNIO ICMS 63/2015 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição interna de biogás e biometano;

CONVÊNIO ICMS 65/2015 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS 04/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas;

CONVÊNIO ICMS 66/2015 - Altera o Convênio ICMS 76/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiro;

CONVÊNIO ICMS 68/2015 - Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista;

CONVÊNIO ICMS 69/2015 - Altera o Convênio ICMS 54/1999, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura;

CONVÊNIO ICMS 71/2015 - Altera o Convênio ICMS 25/2015, que alterou o Convênio ICMS 85/2004, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos;

CONVÊNIO ICMS 72/2015 - Altera o Convênio ICMS 89/2013, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS;

CONVÊNIO ICMS 73/2015 - Autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica;

CONVÊNIO ICMS 74/2015 - Altera o Convênio ICMS 121/2013, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS;

CONVÊNIO ICMS 76/2015 - Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e o ICMS;

CONVÊNIO ICMS 77/2015 - Altera o Convênio ICMS 71/2011 que dispõe sobre a aplicação do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 52/1992, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/1988;

CONVÊNIO ICMS 78/2015 - Autoriza o Estado de Mato Grosso e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura;

CONVÊNIO ICMS 79/2015 - Altera o Convênio ICMS 41/2015, que autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir parcialmente as multas e os juros dos créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS mediante pagamento à vista ou parcelado, na forma que especifica;

CONVÊNIO ICMS 80/2015 - Altera o Convênio ICMS 55/2015, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS;

CONVÊNIO ICMS 81/2015 - Concede isenção do ICMS às operações internas, interestaduais e de importação, com matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos;

CONVÊNIO ICMS 82/2015 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados;

CONVÊNIO ICMS 83/2015 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino;

CONVÊNIO ICMS 84/2015 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários;

CONVÊNIO ICMS 85/2015 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico da indústria de pré-moldados.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira