IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA
VALORES DA TABELA MENSAL

ATO CN Nº 16, de 30.04.2015
(DOU de 04.05.2015)

Dispõe sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e prorroga sua vigência.

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 670, de 10 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 30 de abril de 2015

Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional