AJUSTE SINIEF 07/2015
REVOGAÇÃO

AJUSTE SINIEF Nº 15, de 18.12.2015
(DOU de 22.12.2015)

Revoga a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 07/2015, que dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ e o Secretário Geral da Receita Federal do Brasil, na 254ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

RESOLVEM celebrar o seguinte

AJUSTE

CLÁUSULA PRIMEIRA . Fica revogada a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 7/2015, de 2 de outubro de 2015.

CLÁUSULA SEGUNDA . Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.