CARTA CORREÇÃO
Emissão

Sumário

1. Introdução
2. Carta Correção
3. Não Será Admitida a Carta Correção
4. Imposto Destacado a Menor
5. Imposto Destacado a Maior

1. INTRODUÇÃO

Na emissão de documentos fiscais de forma incorreta ou com omissões de dados, poderá o contribuinte promover sua regularização, segundo o Ajuste SINIEF n° 01/2007.

2. CARTA CORREÇÃO

Os estabelecimentos que adquirirem mercadorias ou serviços acompanhados de documentos fiscais apresentando irregularidade poderão regularizá-los por carta dirigida ao emitente, com descrição minuciosa dos dados incorretos, da qual uma via, após visada pelo emitente do documento fiscal, será arquivada grampeada ao documento fiscal a que se referir.

3. NÃO SERÁ ADMITIDA A CARTA CORREÇÃO

Não será admitida a regularização quando o documento fiscal contiver erro:

a) na base de cálculo;

b) na alíquota;

c) no valor do imposto destacado;

d) na identificação do destinatário.

4. IMPOSTO DESTACADO A MENOR

O contribuinte poderá emitir Nota Fiscal complementar para correção do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original.

5. IMPOSTO DESTACADO A MAIOR

Na falta de permissivo legal de regularização, em virtude de erro na base de cálculo, na alíquota ou no valor do imposto destacado, entendemos que o remetente da mercadoria deverá solicitar “Carta-Declaração”, pelo destinatário, da circunstância do fato, sem se apropriar do imposto indevido.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.