MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Considerações Previdenciárias e Trabalhistas
Sumário
1. Introdução
2. Conceito
3. Regulamentação
3.1 - Início de Atividade
4. Desenquadramento do Simei
4.1 - Consequências do Desenquadramento
5. Documento de Arrecadação do SIMEI
5.1 - Pagamento dos Valores
5.1.1 – Prazo
5.1.2 - Pagamento em Atraso
6. Contribuição Previdenciária do MEI
6.1 - Das
6.1.1 – Cálculo no Das
6.2 - MEI que Trabalhe Também como Autônomo
6.3 - MEI que Trabalhe Também para Empresa, como Empregado ou Contribuinte Individual
7. Contratação do MEI
7.1 - Por Pessoa Jurídica
7.1.1 – Proibido - Cessão ou Locação de Mão-De-Obra
7.1.2 – Permitido - Prestação de Serviços de Hidráulica, Eletricidade, Pintura, Alvenaria, Carpintaria e de Manutenção ou Reparo de Veículos
7.1.3 – Empresa - Contribuição de 20% (Vinte Por Cento)
7.1.4 - Contribuição Previdenciária de 11% (Onze Por Cento)
7.2 - Contratado como Empregado Doméstico
7.3 - Caracterização do Vínculo Empregatício
8. Contratação de Empregado Obrigações Trabalhistas
8.1 – Salário/Remuneração
8.2- RAIS / CAGED / Contribuição Sindical / FGTS / 13º Salário / Férias / Aviso Prévio / DSR
9. Dispensa de Obrigações Acessórias do MEI
10. Afastamento Legal de Empregado do MEI
11. Licença-Maternidade da Empregada do MEI
12. Obrigações Previdenciárias do MEI
12.1 - MEI sem Empregado
12.2 - MEI com um Empregado
12.2.1 – SEFIP/GFIP
12.2.1.1 – Preenchimento
12.2.1.2 – Diferença de CPP – Compensação
12.3 - Prazo Para Pagamento
13. Certificado Digital
13.1 – Facultativo
13.2 – Sem Empregados
14. Benefícios Previdenciários do Microempreendedor
14.1 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Condição
14.2 – Dependentes
14.3 - Inadimplência do Recolhimento Previdenciário
15. Atividades que Podem ser Exercidas pelo MEI
1. INTRODUÇÃO
A Lei Complementar nº 123/2006, artigos 18-A, 18-B e 18-C, modificados pela Lei Complementar nº 128/2008 e também pela Lei Complementar nº 139/2011, trouxe garantias de vários benefícios para os Microempreendedores Individuais (MEI).
A Resolução CGSN nº 58/2009, que trata do MEI, entrou em vigor no dia 28 de abril de 2009, data de sua publicação, porém produzindo efeitos somente a partir de 1º de julho de 2009 (Lei Complementar nº 128/2008, artigo 14, inciso III), ou seja, a vigência do MEI teve início somente em 1º de julho de 2009.
A Resolução do Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL (CGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o SIMPLES NACIONAL e também sobre o Microempreendedor, trouxe algumas alterações. E os artigos 91 a 105 da Resolução citada tratam exclusivamente sobre o MEI - Microempreendedor Individual.
“O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL (SIMEI) com base na Lei Complementar nº 128/2008, art. 18-A a 18-C, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 139/2011, e Regulamentado pelos arts. 91 a 108 da Resolução CGSN nº 94/2011, alterada pela Resolução CGSN nº 98/2012, 100/2012, 104/2012, 107/2013 e 111/2013, cujas normas e procedimentos abordaremos neste trabalho”.
As Legislações citadas acima apresentam condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.
Nesta matéria será trata sobre o MEI - Microempreendedor Individual, com suas considerações previdenciárias e trabalhistas, conforme prevê as legislações citadas acima.
2. CONCEITO
“O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário”.
De acordo com a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, artigo 91, considera-se Microempreendedor Individual - MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº10.406, de 2002, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e também de acordo com o item “3” desta matéria que trata sobre a regulamentação.
3. REGULAMENTAÇÃO
A Resolução CGSN nº 94/2011, em seu artigo 91, estabelece que para se regulamentar como Microempreendedor Individual, deverá ser uma pessoa física, exerça atividade empresarial, sem sócios por meio de uma pessoa jurídica e atenda acumulativamente às seguintes condições:
a) tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
b) ser optante pelo SIMPLES NACIONAL;
c) exerça tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII desta Resolução; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4 º -B e 17)
d) possua um único estabelecimento, sem filiais; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-A, § 4 º, inciso II)
e) não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18-A, § 4 º, inciso III)
f) não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 96. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-C)
Observação: Detalhamento sobre regulamentação e enquadramento no SIMEI, vide Bol. INFORMARE n° 4/2013 – Assuntos Imposto de Renda e Contabilidade (Simples Nacional).
3.1 - Início de Atividade
No caso de início de atividade, o limite será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro (Resolução CGSN nº 94/ 2011, em seu artigo 91, § 1 º).
4. DESENQUADRAMENTO DO SIMEI
De acordo com a Resolução CGSN nº 94/2011, artigo 105, o desenquadramento do SIMEI será realizado de ofício ou mediante comunicação do contribuinte (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 6º).
Observação: Detalhamento sobre desenquadramento no SIMEI, vide Bol. INFORMARE n° 2/2014 – Assuntos Imposto de Renda e Contabilidade (Simples Nacional).
4.1 - Consequências do Desenquadramento
O contribuinte desenquadrado do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do SIMPLES NACIONAL a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, observado o disposto no § 6º, conforme abaixo (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18- A, § 9º).
“O contribuinte desenquadrado do SIMEI e excluído do Simples Nacional passará a recolher os tributos devidos de acordo com as respectivas legislações de regência”.
O contribuinte desenquadrado do SIMEI e excluído do SIMPLES NACIONAL passará a recolher os tributos devidos de acordo com as respectivas Legislações de regência, passando, assim, a recolher os encargos previdenciários, tais como (Lei n° 8.212/1991, artigo 22):
a) 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
b) para financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIIL-RAT), incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais:
b.1) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b.2) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
b.3) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave;
c) recolhimento destinado para outras entidades (terceiros).
Observação: Detalhamento sobre o SIMEI, vide Bol. INFORMARE n° 2/2014 – Assuntos do Simples Nacional.
5. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMEI
Conforme a Resolução CGSN nº 94/2011, artigo 95, para o contribuinte optante pelo SIMEI, o Programa Gerador do DAS para o MEI - PGMEI possibilitará a emissão simultânea dos DAS, para todos os meses do ano-calendário (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14; art. 21, inciso I).
Para o contribuinte optante pelo SIMEI, o Programa Gerador do DAS para o MEI - PGMEI possibilitará a emissão simultânea dos DAS, para todos os meses do ano-calendário.
A impressão simultânea do DAS estará disponível a partir do início do ano-calendário ou do início de atividade do MEI (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14; art. 21, inciso I).
A emissão de carnê para pagamento da contribuição previdenciária e dos tributos para geração de direitos e garantias individuais previstas em Lei para o MEI - Microempreendedor Individual será disponibilizada no site do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), conforme dispõe a Resolução nº 16/2009, artigo 26.
Observação: Detalhamento sobre o SIMEI, vide Bol. INFORMARE n° 2/2014 – Assuntos do Simples Nacional.
5.1 - Pagamento dos Valores
De acordo Art. 92 da Resolução CGSN nº 94/2011, o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI é a forma pela qual o MEI pagará, por meio do DAS, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, observados os limites previstos no art. 91, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-A, § 3 º, inciso V)
“I - contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no § 2° do art. 21 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, correspondente a:
a) até a competência abril de 2011: 11% (onze por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-A, § 3 º, inciso V, alínea "a" e § 11)
b) a partir da competência maio de 2011: 5% (cinco por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição; (Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 21, § 2 º, inciso II, alínea "a"; Lei n º 12.470, de 31 de agosto de 2011, arts. 1 º e 5 º )
II - R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;
III - R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto”.
Observação: Referente a contribuição previdenciária (vide o item “6” desta matéria).
5.1.1 – Prazo
O pagamento mensal deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, observado o disposto no caput do art. 92 (Artigo 95, § 2º da Resolução CGSN nº 94/2011).
“Resolução CGSN nº 94/2011, Art. 38. Os tributos devidos, apurados na forma desta Resolução, deverão ser pagos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 21, inciso III)”.
Quando não houver expediente bancário no prazo estabelecido, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior (artigo 38, § 3º, da Resolução CGSN nº 94/2011).
5.1.2 - Pagamento em Atraso
O recolhimento do DAS em atraso terá incidência de multa e juros (Artigo 38 da Resolução citada).
“Resolução CGSN nº 94/2011, artigo 38, § 2º. O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 21, § 3 º)”.
A multa será de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso limitado a 20% (vinte por cento) e os juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1% (um por cento).
Observação: Após o vencimento deverá ser gerado novo DAS e essa nova emissão já conterá os valores da multa e dos juros, não precisa fazer o cálculo.
6. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MEI
6.1 - DAS
Conforme o artigo 92, inciso I, da Resolução CGSN nº 94/2011, inciso I a contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual será da seguinte forma:
a) Até a competência abril de 2011:
Alíquota de 11% (onze por cento) do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição;
b) A partir da competência maio de 2011:
Alíquota de 5% (cinco por cento) do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição).
6.1.1 – Cálculo no DAS
A contribuição do contribuinte individual que se enquadre como Microempreendedor Individual (MEI) é calculada sobre um salário-mínimo, devendo ser pago juntamente com outras parcelas no DAS - Documento de Arrecadação Nacional (Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, § 3º, IV).
De acordo com a Medida Provisória nº 529, de 07.04.2011, a alíquota de contribuição previdenciária foi reduzida de 11% (onze por cento) para 5% (cinco por cento), a partir da competência maio/2011.
Exemplo do Recolhimento Previdenciário, a título de contribuição previdenciária, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual:
R$ 724,00 x 5% = R$ 36,20 (trinta e seis reais e vinte centavos).
Observações:
O MEI que recolhe o DAS, e desejar que esse recolhimento passe a contar para a média no cálculo de todos os benefícios, deverá recolher a GPS (Guia da Previdência Social) com código de pagamento 1295, até o dia 15 (quinze) de cada mês, com valor correspondente a 15% (quinze por cento) do salário-mínimo, para poder também se aposentar por tempo de contribuição.
Plano Simplificado de Previdência (PSP) é uma forma de inclusão previdenciária com percentual de contribuição reduzido de 20% (vinte por cento) para 11% (onze por cento) para algumas categorias de segurados da Previdência Social, conforme o artigo 80 da Lei Complementar nº 123/2006 e Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 80, conforme abaixo:
“Art. 80 - O art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, fica acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º:
§ 2º - É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição”.
6.2 - MEI que Trabalhe Também como Autônomo
Caso o MEI recolha contribuição previdenciária mensal pelo exercício de outra atividade, como contribuinte individual (Autônomo), ou seja, responsável pelo seu próprio recolhimento previdenciário, poderá continuar a fazê-lo, sob os códigos normais.
Exemplo:
Recolhe mensalmente sobre o valor de R$ 1.500,00
R$ 1.500,00 x 20% = R$ 300,00
Recolhimento em GSP: valor R$ 300,00 (trezentos) e com o código 1007.
6.3 - MEI que Trabalhe Também para Empresa, como Empregado ou Contribuinte Individual
O MEI também pode ter vínculo de trabalho com outra empresa, como empregado ou mesmo autônomo. Nesse caso, a remuneração que receber da empresa contará para todos os efeitos para os benefícios previdenciários e essas informações provêm da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social), preenchida pela empresa contratante.
No caso de contribuinte individual desde 01.04.2003, a empresa está obrigada a arrecadar a contribuição desse segurado que presta serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia (Lei nº 10.666, de 08.05.2003, artigo 4°, com nova redação dada pela Lei nº 11.933, de 28.04.2009).
Importante: A respeito dessas contribuições do MEI como contribuinte individual, verificar os impedimentos que trata o item “7” e seus subitens, nesta matéria.
Observação: Sobre retenção previdência do contribuinte individual que trabalha para empresa, vide Boletim INFORMARE n° 12/2013 – em assuntos previdenciários. E da contribuição previdenciária de empregados, vide Boletim INFORMARE n° 29/2013 - EMPREGOS MÚLTIPLOS OU SIMULTÂNEOS - Aspectos Trabalhista e Previdenciário, em assuntos trabalhistas.
7. CONTRATAÇÃO DO MEI
7.1 - POR PESSOA JURÍDICA
7.1.1 – Proibido - Cessão ou Locação de Mão-de-Obra
De acordo a Resolução CGSN nº 94/2011, artigo 104 e §§ 1° ao 4°, o MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra.
Cessão ou locação de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.
Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.
Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.
Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.
“Artigo 78, § 1º, inciso II, o disposto no inciso III do caput não se aplica:
II - quando houver contratação de serviços executados por intermédio do Microempreendedor Individual (MEI) que for contratado na forma do art. 18-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.
...
inciso III - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, prevista nos itens "2" e "3" da alínea "a" e nos itens "1" a "3" da alínea "b" do inciso II do art. 65, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003”;
7.1.2 – Permitido - Prestação de Serviços de Hidráulica, Eletricidade, Pintura, Alvenaria, Carpintaria e de Manutenção ou Reparo de Veículos
“A legislação previdenciária, artigo 9º da IN RFB n° 971/2009, trata também o MEI é como uma pessoa física, e neste caso é considerado contribuinte individual obrigatório, ou seja, quando ele pessoa física presta serviço”.
Observação: Verificar também os subitens “6.2” e “6.3” desta matéria.
Conforme a legislação abaixo é permitido à prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
“Resolução CGSN nº 94/2011. Artigo 104. O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-B):
§ 5 º A vedação de que trata o caput não se aplica à prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-B, caput e § 1 º)”.
§ 7 º O disposto no § 6 º aplica-se a qualquer forma de contratação, inclusive por empreitada. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 2 º, inciso I e § 6 º)
§ 8 º Quando presentes os elementos:
I - da relação de emprego, a contratante do MEI ou de trabalhador a serviço deste ficará sujeita a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-B, § 2 º)
II - da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar MEI ou trabalhador a serviço deste, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 2 º, inciso I e § 6 º; Lei n º 8.212, de 1991, art. 24, parágrafo único)”.
7.1.3 – Empresa - Contribuição de 20% (Vinte Por Cento)
Na hipótese da contratação desses serviços citados no subitem “7.1.2” desta matéria, a empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI deverá, com relação a esta contratação:
a) recolher a contribuição previdenciária de 20% - vinte por cento (cota patronal) incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas ao contribuinte individual que lhe prestem serviços;
b) prestar as informações de que trata o inciso IV do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, ou seja, declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio da GFIP/SEFIP, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;
c) cumprir as demais obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual, como, por exemplo, elaborar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço.
O disposto acima (alíneas “a” a “c”) aplica-se a qualquer forma de contratação, inclusive por empreitada.
A empresa contratante irá recolher a parte patronal de 20% (vinte por cento), porém referente a retenção dos 11% (onze por cento) não será devida, pois essa retenção não se aplica ao MEI, conforme o artigo 201 da IN RFB n° 971/2009.
7.1.4 - Contribuição Previdenciária de 11% (Onze Por Cento)
Quando houver contratação de serviços executados por intermédio do Microempreendedor Individual (MEI) que for contratado na forma do art. 18-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a empresa contratante não deverá descontar a contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) do contribuinte individual (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 78, § 1°, inciso II, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010).
A empresa contratante irá recolher a parte patronal de 20% (vinte por cento), porém referente a retenção dos 11% (onze por cento) não será devida, pois essa retenção não se aplica ao MEI, conforme o artigo 201 da IN RFB n° 971/2009.
“Art. 201. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se referem o inciso III e o § 5º do art. 72, bem como o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. (Renumerado com nova redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)
§ 2º A obrigação da empresa de reter a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher na forma do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, não se aplica a este artigo. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)”.
A empresa que contratar o MEI para a realização de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos não deverá descontar a contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) do contribuinte individual na forma do art. 4º da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003 (ver também o item “7” desta matéria).
7.2 - Contratado como Empregado Doméstico
Resolução CGSN nº 94/2011, Art. 104. O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-B)
“II - da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar MEI ou trabalhador a serviço deste, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 2 º , inciso I e § 6 º ; Lei n º 8.212, de 1991, art. 24, parágrafo único) “.
7.3 - Caracterização do Vínculo Empregatício
Conforme a Resolução CGSN nº 94/2011, Art. 104, § 8º, inciso I, quando presentes os elementos:
“I - da relação de emprego, a contratante do MEI ou de trabalhador a serviço deste ficará sujeita a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-B, § 2 º )”.
8. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
A Resolução CGSN nº 94/2011, artigo 96, estabelece que o MEI poderá contratar um único empregado, ficando obrigado a (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, incluída pela Lei Complementar nº 139/2011):
a) poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário-mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria;
b) deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições estabelecidos pelo CGSN;
c) é obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, na forma estabelecida pelo CGSN;
d) está sujeito ao recolhimento da contribuição patronal, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário-de-contribuição previsto na alínea “a”, na forma e prazos estabelecidos pelo CGSN;
e) a CPP é recolhida através da GPS (Guia da Previdência Social), com código 2100.
8.1 – Salário/Remuneração
De acordo com a Resolução CGSN nº 94/2011, artigo 96, o MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.
O parágrafo terceiro do artigo citado acima, não se inclui no limite do salário os valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem sobre o salário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C) (Incluído pela Resolução CGSN n° 98, de 13.03.2012).
E o parágrafo quarto, a percepção de valores a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável implica o descumprimento do limite de que trata o caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C) (Incluído pela Resolução CGSN n° 98, de 13.03.2012).
8.2- RAIS / CAGED / Contribuição Sindical / FGTS / 13º Salário / Férias / Aviso Prévio / DSR
a) RAIS - Relação Anual de Informações Sociais:
Todo estabelecimento deve fornecer ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), as informações referentes a cada um de seus empregados, de acordo com o Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975 (Manual da RAIS ano base 2012, Parte I, Introdução).
Conforme o § 2°, artigo 2°, da Portaria MTE n° 5/2013, o Microempreendedor Individual - MEI de que trata o §1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, fica dispensado da apresentação da RAIS NEGATIVA.
Observação: Matéria sobre RAIS, vide Bol. INFORMARE n° 02/2014.
b) CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados:
Todo estabelecimento que tenha admitido, demitido ou transferido empregado com contrato de trabalho regido pela CLT, ou seja, que tenha efetuado qualquer tipo de movimentação em seu quadro de empregados durante o mês, deve informar ao Ministério do Trabalho e Emprego através do CAGEG.
A Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, instituiu o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), estabelecendo medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados.
A confecção e emissão do CAGED é um procedimento de caráter obrigatório, que consiste em comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego as admissões, demissões e transferências ocorridas no decorrer do mês.
Observação: Matéria sobre CAGED, vide Bol. INFORMARE n° 33/2013.
c) Contribuição Sindical:
De acordo com o artigo 579 da CLT, a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.
Observação: Matéria sobre contribuição sindical, vide Bol. INFORMARE n° 2/2014 e 10/2013.
c.1) Patronal:
A Resolução CGSN nº 94/ 2011, em seu artigo 91, estabelece que para se regulamentar como Microempreendedor Individual, deverá ser uma pessoa física, exerça atividade empresarial, sem sócios por meio de uma pessoa jurídica e atenda acumulativamente às seguintes condições e ser optante pelo SIMPLES NACIONAL.
O parágrafo 3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006, dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL ficam dispensadas do pagamento das contribuições instituídas pela União. Abrangendo também a Contribuição Sindical Patronal (Constituição Federal/1988, artigo 149).
c.2) Empregado:
Conforme o artigo 582 da CLT, os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.
d) 13º Salário/Férias/Aviso Prévio/DSR:
O empregado também fará jus aos demais direitos trabalhistas, tais como: 13º salário, férias, aviso prévio, descanso semanal remunerado, entre outros.
e) FGTS e Demais Direitos Trabalhistas e Obrigações:
O MEI que contratar empregado está obrigado a efetuar o depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada deste trabalhador.
“Lei nº 8.036/1990, artigo 15 - Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965”.
Além das obrigações já citadas, o MEI que contratar empregado deverá cumprir com as determinações trabalhistas, como: registrar a CTPS, o livro ou ficha de registro de empregado, entre outras obrigações.
“O Microempreendedor Individual (MEI), ao contratar um empregado, terá as mesmas obrigações e responsabilidades como em qualquer empresa, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, como também todos os encargos trabalhistas”.
9. DISPENSA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO MEI
A Resolução CGSN nº 94, artigo 99, estabelece a dispensa de obrigações acessórias do MEI, tais como as dispostas abaixo (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 1º e 6º, inciso II).
“Art. 99. O MEI que não contratar empregado na forma do art. 96 fica dispensado de:
I - prestar a informação prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, no que se refere à remuneração paga ou creditada decorrente do seu trabalho, salvo se presentes outras hipóteses de obrigatoriedade de prestação de informações, na forma estabelecida pela RFB; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-A, § 13, inciso I)
II - apresentar a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-A, § 13, inciso II)
III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18-A, § 13, inciso III)”.
10. AFASTAMENTO LEGAL DE EMPREGADO DO MEI
A Resolução CGSN nº 94/2011, artigo 96, § 2°, para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. (Lei Complementar n º 123, de 2006. art. 18-C, § 2 º)
11. LICENÇA-MATERNIDADE DA EMPREGADA DO MEI
A Lei nº 12.470, de 31.08.2011, artigo 2º, alterou o artigo 72 da Lei nº 8.213/1991, passando a vigorar que o salário-maternidade da empregada do Microempreendedor Individual será pago diretamente pela Previdência Social.
12. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO MEI
Comparativo referente às obrigações previdenciárias do MEI sem empregado e com empregado.
12.1 - MEI sem Empregado
O MEI que não tem empregado irá fazer o recolhimento através da guia do DAS, de 5% (cinco por cento) sobre o salário-mínimo.
Exemplo:
R$ 724,00 x 5% = R$ 36,20
12.2 - MEI com um Empregado
A Resolução CGSN nº 94/2011, artigo 96, estabelece que o MEI poderá contratar um único empregado, ficando obrigado a (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, incluída pela Lei Complementar nº 139/2011):
“...
d) está sujeito ao recolhimento da contribuição patronal, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário-de-contribuição previsto na alínea “a”, na forma e prazos estabelecidos pelo CGSN;
e) a CPP é recolhida através da GPS (Guia da Previdência Social), com código 2100”.
Ressalta-se, que o MEI com empregado irá fazer o recolhimento através da guia do DAS, de 5% (cinco por cento) sobre o salário-mínimo da mesma forma.
12.2.1 – SEFIP/GFIP
O empregador (MEI) deverá enviar a SEFIP/GFIP referente à remuneração do segurado a seu serviço, conforme a Legislação (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigos 200 aos 202), observando o artigo 72 da Resolução CGSN nº 94/2011.
O empregador irá pagar sobre a folha de pagamento do seu empregado 3% (três por cento), ou seja, o CPP do empregador – MEI, e descontar do empregado 8% (oito por cento) do seu salário, na guia da GPS, através do SEFIP:
Exemplo:
R$ 724,00 x 3% = R$ 21,72;
R$ 724,00 x 8% = R$ 57,92 (desconto do segurado empregado);
Total da GPS: R$ 79,64 (setenta e nove reais, sessenta e quatro centavos).
12.2.1.1 – Preenchimento
O MEI deverá declarar no Sistema de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (SEFIP) as informações relativas ao empregado, devendo preencher os campos abaixo relacionados, conforme o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 49, de 08 de julho de 2009:
a) no campo “SIMPLES”, colocar “não optante”;
b) no campo “Outras Entidades”, “0000”;
c) no campo “Alíquota RAT”, “0,0”;
d) nos campos “Período Início” e “Período Fim” - informar a mesma competência da GFIP/SEFIP;
e) código no campo “Cód. Pagamento GPS”, informar o “código 2100”;
f) no campo “FAP” deverá ser preenchido com “1,00”;
g) campo de “Compensação” (vide o subitem 12.2.1.2, a seguir);
Importante: As contribuições deverão ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP.
12.2.1.2 – Diferença de CPP – Compensação
O sistema SEFIP não está adequado a contribuição patronal do MEI, ou seja, é feito o cálculo automaticamente de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento do empregado, com isso, então, deverá calcular a diferença de CPP (17%, dezessete por cento) e informar no campo de “Compensação”, conforme exemplo abaixo:
Exemplo para preencher o campo de compensação:
Um trabalhador contratado pelo MEI com salário-mínimo (R$ 724,00), o SEFIP calculará a CPP em 20% (vinte por cento).
Apuração da diferença de CPP (Contribuição Patronal Previdenciária):
Base salário-de-contribuição: R$ 724,00
CPP calculada: R$ 144,80 (20%)
CPP devida pelo MEI: R$ 21,72 (3%)
Diferença de CPP: R$ 123,08 (17%)
** Deverá ser informada no campo “Compensação” na GFIP, para efeitos da geração correta de valores devidos em Guia da Previdência Social (GPS), a diferença de 20% (vinte por cento) para 3% (três por cento) relativa à Contribuição Patronal Previdenciária calculada sobre o salário pago ao empregado. Que neste exemplo será de R$ 123,08 (cento e vinte e três reais e oito centavos).
Lembrando que a diferença deve ser informada no campo “Compensações” e os campos “Período Início” e “Período Fim” deverão ser preenchidos com a mesma competência da GFIP/SEFIP.
Caso o valor de compensação exceda o limite de 30% (trinta por cento) demonstrado pelo SEFIP, esse valor deverá ser confirmado utilizando-se a opção “SIM”.
Observação: O preenchimento dos demais campos deverá observar o Manual da GFIP (Instrução Normativa RFB nº 880/2008).
12.3 - Prazo para Pagamento
O prazo para o FGTS é até o dia 7 (sete) do mês subsequente à folha de pagamento e se não for dia útil o recolhimento deverá ser antecipado para o 1º dia útil anterior.
O prazo para o INSS, com advento da Medida Provisória nº 447, de 14.11.2008, é até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à folha de pagamento, observando que, se dia 20 (vinte) não for dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado para o 1º dia útil anterior.
13. CERTIFICADO DIGITAL
Segundo a Resolução CGSN nº 94/2011, artigo 102, o MEI não estará obrigado ao uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para recolhimento do FGTS (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 7º), mas poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das referidas obrigações (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 7º).
13.1 – Facultativo
Conforme a Circular da Caixa n° 626, de 26.06.2013 (DOU 27.06.2013), item 2 desta circular, para o microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, o uso da certificação digital emitido no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.
“2 Para atender legislação específica que define tratamento diferenciado ao microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, a quem o uso da certificação digital emitido no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS, a versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente "Conexão Segura" como forma de atende-los”.
13.2 – Sem Empregados
Conforme a Circular da Caixa n° 626, de 26.06.2013 (DOU 27.06.2013), subitem 2.1 desta circular:
“2.1 Ainda conforme legislação específica, o microempreendendor individual sem empregados está dispensado da obrigatoriedade de declaração de ausência de fato gerador”.
14. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MICROEMPREENDEDOR
Contribuindo conforme o que estabelece a Medida Provisória, o MEI terá direito aos benefícios previdenciários (Art. 18-A, § 12, da LC nº 123/2006):
a) aposentadoria por idade;
b) aposentadoria por invalidez;
c) aposentadoria por tempo de contribuição, mas o empreendedor deverá complementar sua contribuição previdenciária;
d) auxílio-doença;
e) salário-maternidade;
Observação: O recolhimento referente ao MEI, através do DAS, assegura ao contribuinte individual somente a aposentadoria por idade, mas se optar por complementar a sua contribuição previdenciária, fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição (§ 3º do artigo 21 da Lei nº 8.212/1991) e deverá usar o código de recolhimento na GPS 1295, no dia 15 (quinze) de cada mês, com valor correspondente a 15% (quinze por cento) do salário-mínimo. E todo o período de sua contribuição previdenciária será computado para os cálculos de sua aposentadoria, mas não para a contagem de tempo de serviço.
14.1 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Condição
O MEI não tem direito ao benefício aposentadoria por tempo de contribuição, a não ser que complemente a contribuição mensal, ou seja, se desejar contribuir para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, ele deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 15% (quinze por cento).
O segurado que tenha contribuído com a alíquota de 5% (por cento) e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
“Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 200 - O Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, contribuirá para a Previdência Social na forma do inciso IV e da alínea “a” do inciso V do § 3º do referido art. 18-A, observando-se a regulamentação do CGSN.
Parágrafo único - O MEI poderá efetuar complementação do recolhimento previsto no § 3º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, diretamente em Guia da Previdência Social (GPS)”.
Observação: A contribuição complementar será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício (Incluída pela Lei Complementar nº 128/2008).
Conforme a alteração da alíquota, a Lei nº 8.212/1991, em seu artigo 21, §§ 2º, 3º e 4º, passou a vigorar conforme abaixo:
Exemplos:
A partir da competência maio de 2011:
a) Alíquota de 5% (cinco por cento) do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição
R$ 724,00 x 5% = R$ 36,20
b) alíquota complementar será de 15% (quinze por cento) e deverá ser recolhida em GPS, conforme a Tabela de Código de GPS (1295);
R$ 724,00 x 15% = R$ 108,60
14.2 – Dependentes
Os seus dependentes também terão direito a:
a) auxílio-reclusão;
b) pensão por morte.
14.3 - Inadimplência do Recolhimento Previdenciário
De acordo com a Resolução CGSN nº 94/2011, artigo 94, § 5º, a inadimplência do recolhimento da contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 15).
15. ATIVIDADES QUE PODEM SER EXERCIDAS PELO MEI
As atividades permitidas ao MEI se encontram disponíveis no Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
Observação: As alterações introduzidas pela Resolução CGSN nº 104/2012 produzirão efeitos a partir 1º de janeiro de 2013.
Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
(Alterado pela Resolução CGSN nº 104, de 12 de dezembro de 2012) (Vide art. 5º da Res. CGSN nº 104/2012)
(Alterado pela Resolução CGSN nº 111, de 11 de dezembro de 2013) (Vide art. 6º, I da Res. CGSN nº 111/2013)
(arts. 91, inciso I e 92, § 2º, inciso I)
OCUPAÇÃO |
CNAE |
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE |
ISS |
ICMS |
ABATEDOR(A) DE AVES |
1012-1/01 |
ABATE DE AVES |
N |
N |
ABATEDOR(A) DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO |
4724-5/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS |
N |
S |
ACABADOR(A) DE CALÇADOS |
1531-9/02 |
ACABAMENTO DE CALÇADOS DE COURO SOB CONTRATO |
S |
S |
AÇOUGUEIRO(A) |
4722-9/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES |
N |
S |
ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS |
9609-2/03 |
ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS |
S |
N |
ADESTRADOR(A) DE CÃES DE GUARDA |
8011-1/02 |
SERVIÇOS DE ADESTRAMENTO DE CÃES DE GUARDA |
S |
N |
AGENTE DE CORREIO FRANQUEADO E PERMISSIONÁRIO |
5310-5/02 |
ATIVIDADES DE FRANQUEADAS DO CORREIO NACIONAL |
S |
S |
AGENTE DE VIAGENS |
7911-2/00 |
AGÊNCIAS DE VIAGENS |
S |
N |
AGENTE FUNERÁRIO |
9603-3/04 |
SERVIÇOS DE FUNERÁRIAS |
S |
N |
AGENTE MATRIMONIAL |
9609-2/02 |
AGÊNCIAS MATRIMONIAIS |
S |
N |
ALFAIATE |
1412-6/02 |
CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS |
S |
N |
ALINHADOR(A) DE PNEUS |
4520-0/04 |
SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
AMOLADOR(A) DE ARTIGOS DE CUTELARIA |
9529-1/99 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
ANIMADOR(A) DE FESTAS |
9329-8/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
ANTIQUÁRIO(A) |
4785-7/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES |
N |
S |
APLICADOR(A) AGRÍCOLA |
0161-0/01 |
SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS AGRÍCOLAS |
S |
N |
APURADOR(A), COLETOR(A) E FORNECEDOR(A) DE RECORTES DE MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAIS E REVISTAS |
6399-2/00 |
OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
ARMADOR(A) DE FERRAGENS NA CONSTRUÇÃO CIVIL |
2599-3/01 |
SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE ARMAÇÕES METÁLICAS PARA A CONSTRUÇÃO |
S |
N |
ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS |
8211-3/00 |
SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO |
S |
N |
ARTESÃO(Ã) DE BIJUTERIAS |
3212-4/00 |
FABRICAÇÃO DE BIJUTERIAS E ARTEFATOS SEMELHANTES |
N |
S |
ARTESÃO(Ã) EM BORRACHA |
2219-6/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
ARTESÃO(Ã) EM CERÂMICA |
2349-4/99 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS NÃO-REFRATÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
ARTESÃO(Ã) EM CIMENTO |
2330-3/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES |
N |
S |
ARTESÃO(Ã) EM CORTIÇA, BAMBU E AFINS |
1629-3/02 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTIÇA, BAMBU, PALHA, VIME E OUTROS MATERIAIS TRANÇADOS, EXCETO MÓVEIS |
N |
S |
ARTESÃO(Ã) EM COURO |
1529-7/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
ARTESÃO(Ã) EM GESSO |
2330-3/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES |
N |
S |
ARTESÃO(Ã) EM LOUÇAS, VIDRO E CRISTAL |
2399-1/01 |
DECORAÇÃO, LAPIDAÇÃO, GRAVAÇÃO, VITRIFICAÇÃO E OUTROS TRABALHOS EM CERÂMICA, LOUÇA, VIDRO E CRISTAL |
S |
N |
ARTESÃO(Ã) EM MADEIRA |
1629-3/01 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO MÓVEIS |
N |
S |
ARTESÃO(Ã) EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS |
2391-5/03 |
APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS |
S |
S |
ARTESÃO(Ã) EM METAIS |
2599-3/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
ARTESÃO(Ã) EM METAIS PRECIOSOS |
3211-6/02 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA |
N |
S |
ARTESÃO(Ã) EM OUTROS MATERIAIS |
3299-0/99 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
ARTESÃO(Ã) EM PAPEL |
1749-4/00 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PASTAS CELULÓSICAS, PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTÃO E PAPELÃO ONDULADO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
ARTESÃO(Ã) EM PLÁSTICO |
2229-3/99 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA OUTROS USOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
ARTESÃO(Ã) EM VIDRO |
2319-2/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE VIDRO |
N |
S |
ASTRÓLOGO(A) |
9609-2/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
AZULEJISTA |
4330-4/05 |
APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES |
S |
N |
BALANCEADOR(A) DE PNEUS |
4520-0/04 |
SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
BALEIRO(A) |
4721-1/04 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES |
N |
S |
BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS |
9609-2/03 |
ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS |
S |
N |
BARBEIRO(A) |
9602-5/01 |
CABELEIREIROS |
S |
N |
BARQUEIRO(A) |
5099-8/99 |
OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
S |
BARRAQUEIRO(A) |
4712-1/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS |
N |
S |
BENEFICIADOR(A) DE CASTANHA |
1031-7/00 |
FABRICANTE DE CONSERVAS DE FRUTAS |
N |
S |
BIKEBOY (CICLISTA MENSAGEIRO) |
5320-2/02 |
SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA |
S |
N |
BIKE PROPAGANDISTA |
7319-0/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
BOLACHEIRO(A)/BISCOITEIRO(A) |
1092-9/00 |
FABRICAÇÃO DE BISCOITOS E BOLACHAS |
N |
S |
BOMBEIRO(A) HIDRÁULICO |
4322-3/01 |
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS |
S |
N |
BONELEIRO(A) (FABRICANTE DE BONÉS) |
1414-2/00 |
FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO, EXCETO PARA SEGURANÇA E PROTEÇÃO |
N |
S |
BORDADEIRO(A) |
1340-5/99 |
OUTROS SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO |
S |
N |
BORRACHEIRO(A) |
4520-0/06 |
SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
BRITADOR |
2391-5/01 |
BRITAMENTO DE PEDRAS, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO |
N |
S |
CABELEIREIRO(A) |
9602-5/01 |
CABELEIREIROS |
S |
N |
CALAFETADOR(A) |
4330-4/05 |
APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES |
S |
N |
CALHEIRO (A) (Incluído pela Res. CGSN nº 104, de 12 de dezembro de 2012) |
4399-1/99 |
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
CAMINHONEIRO(A) DE CARGAS NÃO PERIGOSAS |
4930-2/02 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
N |
S |
CAMINHONEIRO (A) DE CARGAS NÃO PERIGOSAS, INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL (Redação dada pela Res.CGSN nº 104, de 12 de dezembro de 2012) |
4930-2/02 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
N |
S |
CANTOR(A)/MÚSICO(A) INDEPENDENTE |
9001-9/02 |
PRODUÇÃO MUSICAL |
S |
N |
CAPOTEIRO(A) |
4520-0/08 |
SERVIÇOS DE CAPOTARIA |
S |
N |
CARPINTEIRO(A) |
1622-6/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA CONSTRUÇÃO |
N |
S |
CARPINTEIRO(A) INSTALADOR(A) |
4330-4/02 |
INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL |
S |
N |
CARREGADOR (VEÍCULOS DE TRANSPORTES TERRESTRES) |
5212-5/00 |
CARGA E DESCARGA |
S |
N |
CARREGADOR DE MALAS |
9609-2/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
CARROCEIRO - COLETA DE ENTULHOS E RESÍDUOS |
3811-4/00 |
COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS |
S |
N |
CARROCEIRO - TRANSPORTE DE CARGA |
4930-2/01 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL |
S |
N |
CARROCEIRO - TRANSPORTE DE MUDANÇA |
4930-2/04 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MUDANÇAS |
S |
S |
CARTAZISTA, PINTOR DE FAIXAS PUBLICITÁRIAS E DE LETRAS |
8299-7/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
CHAPELEIRO(A) |
1414-2/00 |
FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO, EXCETO PARA SEGURANÇA E PROTEÇÃO |
N |
S |
CHAVEIRO(A) |
9529-1/02 |
CHAVEIROS |
S |
N |
CHOCOLATEIRO(A) |
1093-7/01 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE CHOCOLATES |
N |
S |
CHURRASQUEIRO(A) AMBULANTE |
5612-1/00 |
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
N |
S |
CHURRASQUEIRO(A) EM DOMICÍLIO |
5620-1/02 |
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ |
S |
S |
CLICHERISTA |
1821-1/00 |
SERVIÇOS DE PRÉ-IMPRESSÃO |
S |
N |
COBRADOR(A) DE DÍVIDAS |
8291-1/00 |
ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS |
S |
N |
COLCHOEIRO(A) |
3104-7/00 |
FABRICAÇÃO DE COLCHÕES |
N |
S |
COLETOR DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS |
3811-4/00 |
COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS |
S |
N |
COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS |
3812-2/00 |
COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS |
S |
N |
COLOCADOR(A) DE PIERCING |
9609-2/06 |
SERVIÇOS DE TATUAGEM E COLOCAÇÃO DE PIERCING |
S |
N |
COLOCADOR(A) DE REVESTIMENTOS |
4330-4/05 |
APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES |
S |
N |
COMERCIANTE DE INSETICIDAS E RATICIDAS |
4789-0/05 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS |
N |
S |
COMERCIANTE DE PRODUTOS PARA PISCINAS |
4789-0/05 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS |
N |
S |
COMERCIANTE DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO |
4789-0/04 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO |
N |
S |
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ARMARINHO |
4755-5/02 |
COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO |
N |
S |
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE BEBÊ |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING |
4763-6/04 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING |
N |
S |
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO |
4755-5/03 |
COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO |
N |
S |
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE COLCHOARIA |
4754-7/02 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA |
N |
S |
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE CUTELARIA |
4759-8/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO |
4754-7/03 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO |
N |
S |
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE JOALHERIA |
4783-1/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA |
N |
S |
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE ÓPTICA |
4774-1/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA |
N |
S |
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE RELOJOARIA |
4783-1/02 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA |
N |
S |
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS E PERSIANAS |
4759-8/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS E PERSIANAS |
N |
S |
COMERCIANTE DE ARTIGOS DE VIAGEM |
4782-2/02 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM |
N |
S |
COMERCIANTE DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS |
4781-4/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS |
N |
S |
COMERCIANTE DE ARTIGOS ERÓTICOS |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
COMERCIANTE DE ARTIGOS ESPORTIVOS |
4763-6/02 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS |
N |
S |
COMERCIANTE DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM |
4789-0/08 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM |
N |
S |
COMERCIANTE DE ARTIGOS FUNERÁRIOS |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
COMERCIANTE DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS |
4773-3/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS |
N |
S |
COMERCIANTE DE ARTIGOS PARA HABITAÇÃO |
4759-8/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
COMERCIANTE DE ARTIGOS USADOS |
4785-7/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS USADOS |
N |
S |
COMERCIANTE DE BEBIDAS |
4723-7/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS |
N |
S |
COMERCIANTE DE BICICLETAS E TRICICLOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS |
4763-6/03 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS E TRICICLOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS |
N |
S |
COMERCIANTE DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS |
4789-0/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS |
N |
S |
COMERCIANTE DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS |
4763-6/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS |
N |
S |
COMERCIANTE DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS |
4744-0/04 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS |
N |
S |
COMERCIANTE DE CALÇADOS |
4782-2/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS |
N |
S |
COMERCIANTE DE CARVÃO E LENHA |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
COMERCIANTE DE CESTAS DE CAFÉ DA MANHÃ |
4729-6/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
COMERCIANTE DE COSMÉTICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA |
4772-5/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL |
N |
S |
COMERCIANTE DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS |
4762-8/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS |
N |
S |
COMERCIANTE DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO |
4753-9/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO |
N |
S |
COMERCIANTE DE EMBALAGENS |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO |
4752-1/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO |
N |
S |
COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA |
4751-2/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA |
S |
S |
COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA (Redação dada pela Res.CGSN nº 104, de 12 de dezembro de 2012) |
4751-2/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA |
N |
S |
COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO |
4789-0/07 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO |
N |
S |
COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
COMERCIANTE DE FERRAGENS E FERRAMENTAS |
4744-0/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS |
N |
S |
COMERCIANTE DE FLORES, PLANTAS E FRUTAS ARTIFICIAIS |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO |
4789-0/06 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTIGOS PIROTÉCNICOS |
N |
S |
COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) |
4784-9/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) |
N |
S |
COMERCIANTE DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS |
4756-3/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS |
N |
S |
COMERCIANTE DE LATICÍNIOS |
4721-1/03 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS |
N |
S |
COMERCIANTE DE LUBRIFICANTES |
4732-6/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES |
N |
S |
COMERCIANTE DE MADEIRA E ARTEFATOS |
4744-0/02 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS |
N |
S |
COMERCIANTE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL |
4744-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL |
N |
S |
COMERCIANTE DE MATERIAIS HIDRÁULICOS |
4744-0/03 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS |
N |
S |
COMERCIANTE DE MATERIAL ELÉTRICO |
4742-3/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO |
N |
S |
COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS |
4771-7/04 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS |
N |
S |
COMERCIANTE DE MIUDEZAS E QUINQUILHARIAS |
4713-0/02 |
LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES |
N |
S |
COMERCIANTE DE MOLDURAS E QUADROS |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
COMERCIANTE DE MÓVEIS |
4754-7/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS |
N |
S |
COMERCIANTE DE OBJETOS DE ARTE |
4789-0/03 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE |
N |
S |
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
4530-7/03 |
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
N |
S |
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO |
4757-1/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO, EXCETO INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO |
N |
S |
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS |
4541-2/05 |
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS |
N |
S |
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
4530-7/04 |
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
N |
S |
COMERCIANTE DE PERUCAS |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
COMERCIANTE DE PLANTAS, FLORES NATURAIS, VASOS E ADUBOS |
4789-0/02 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS |
N |
S |
COMERCIANTE DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR |
4530-7/05 |
COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR |
N |
S |
COMERCIANTE DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL |
4772-5/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL |
N |
S |
COMERCIANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA |
4789-0/05 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS |
N |
S |
COMERCIANTE DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO |
4721-1/02 |
PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA |
N |
S |
COMERCIANTE DE PRODUTOS DE TABACARIA |
4729-6/01 |
TABACARIA |
N |
S |
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS |
4771-7/03 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS |
N |
S |
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS |
4771-7/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS |
N |
S |
COMERCIANTE DE PRODUTOS NATURAIS |
4729-6/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
COMERCIANTE DE PRODUTOS PARA FESTAS E NATAL |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
COMERCIANTE DE PRODUTOS RELIGIOSOS |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
COMERCIANTE DE REDES PARA DORMIR |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
COMERCIANTE DE SISTEMA DE SEGURANÇA RESIDENCIAL |
4759-8/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
COMERCIANTE DE TECIDOS |
4755-5/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS |
N |
S |
COMERCIANTE DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA |
4741-5/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA |
N |
S |
COMERCIANTE DE TOLDOS E PAPEL DE PAREDE |
4759-8/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
COMERCIANTE DE VIDROS |
4743-1/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS |
N |
S |
COMPOTEIRO(A) |
1031-7/00 |
FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS |
N |
S |
CONFECCIONADOR(A) DE CARIMBOS |
3299-0/02 |
FABRICAÇÃO DE CANETAS, LÁPIS E OUTROS ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO |
N |
S |
CONFECCIONADOR(A) DE FRALDAS DESCARTÁVEIS |
1742-7/01 |
FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS |
N |
S |
CONFEITEIRO(A) |
1091-1/02 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO INDUSTRIAL |
N |
S |
CONFEITEIRO(A) |
1091-1/02 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA |
N |
S |
CONTADOR(A)/TÉCNICO(A) CONTÁBIL |
6920-6/01 |
ATIVIDADES DE CONTABILIDADE |
S |
N |
COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, EXCETO SOB MEDIDA |
1412-6/01 |
CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA |
S |
S |
COSTUREIRO(A) DE ROUPAS, SOB MEDIDA |
1412-6/02 |
CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS |
S |
N |
COVEIRO |
9603-3/03 |
SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO |
S |
N |
COZINHEIRO(A) QUE FORNECE REFEIÇÕES PRONTAS E EMBALADAS PARA CONSUMO |
5620-1/04 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR |
N |
S |
CRIADOR(A) DE ANIMAIS DOMÉSTICOS |
0159-8/02 |
CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO |
N |
S |
CRIADOR(A) DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA DOCE |
0322-1/04 |
CRIAÇÃO DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA DOCE |
N |
S |
CRIADOR(A) DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA SALGADA |
0321-3/04 |
CRIAÇÃO DE PEIXES ORNAMENTAIS EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA |
N |
S |
CROCHETEIRO(A) |
1422-3/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO, PRODUZIDOS EM MALHARIAS E TRICOTAGENS, EXCETO MEIAS |
N |
S |
CUIDADOR(A) DE IDOSOS E ENFERMOS |
8712-3/00 |
ATIVIDADES DE FORNECIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE APOIO E ASSISTÊNCIA A PACIENTE NO DOMICÍLIO |
S |
N |
CUNHADOR(A) DE MOEDAS E MEDALHAS |
3211-6/03 |
CUNHAGEM DE MOEDAS E MEDALHAS |
N |
S |
CURTIDOR DE COURO |
1510-6/00 |
CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COURO |
N |
S |
CUSTOMIZADOR(A) DE ROUPAS |
1340-5/99 |
OUTROS SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO |
S |
N |
DEDETIZADOR(A) |
8122-2/00 |
IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS |
S |
N |
DEPILADOR(A) |
9602-5/02 |
ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA |
S |
N |
DIGITADOR(A) |
8219-9/99 |
PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
DISC JOCKEY (DJ) OU VIDEO JOCKEY (VJ) |
9001-9/06 |
ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO |
S |
N |
DISTRIBUIDOR(A) DE ÁGUA POTÁVEL EM CAMINHÃO PIPA |
3600-6/02 |
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR CAMINHÕES |
S |
S |
DOCEIRO(A) |
5620-1/04 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR |
N |
S |
DUBLADOR(A) |
5912-0/01 |
SERVIÇOS DE DUBLAGEM |
S |
N |
EDITOR(A) DE JORNAIS |
5812-3/00 |
EDIÇÃO DE JORNAIS |
S |
N |
EDITOR(A) DE LISTA DE DADOS E DE OUTRAS INFORMAÇÕES |
5819-1/00 |
EDIÇÃO DE CADASTROS, LISTAS E DE OUTROS PRODUTOS GRÁFICOS |
S |
N |
EDITOR(A) DE LIVROS |
5811-5/00 |
EDIÇÃO DE LIVROS |
S |
N |
EDITOR(A) DE REVISTAS |
5813-1/00 |
EDIÇÃO DE REVISTAS |
S |
N |
EDITOR(A) DE VÍDEO |
5912-0/99 |
ATIVIDADES DE PÓS-PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA, DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
ELETRICISTA DE AUTOMÓVEIS |
4520-0/03 |
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
ELETRICISTA EM RESIDÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
4321-5/00 |
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA |
S |
N |
ENCADERNADOR(A)/PLASTIFICADOR(A) |
1822-9/01 |
SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO E PLASTIFICAÇÃO |
S |
N |
ENCANADOR |
4322-3/01 |
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS |
S |
N |
ENGRAXATE |
9609-2/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
ENTREGADOR DE MALOTES |
5320-2/01 |
SERVIÇOS DE MALOTE NÃO REALIZADOS PELO CORREIO NACIONAL |
S |
S |
ENVASADOR(A) E EMPACOTADOR(A) |
8292-0/00 |
ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO SOB CONTRATO |
S |
N |
ESTAMPADOR(A) DE PEÇAS DO VESTUÁRIO |
1340-5/01 |
ESTAMPARIA E TEXTURIZAÇÃO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TÊXTEIS E PEÇAS DO VESTUÁRIO |
S |
N |
ESTETICISTA |
9602-5/02 |
ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA |
S |
N |
ESTETICISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS |
9609-2/03 |
ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS |
S |
N |
ESTOFADOR(A) |
9529-1/05 |
REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO |
S |
N |
FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS |
1742-7/02 |
FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS |
N |
S |
FABRICANTE DE AÇÚCAR MASCAVO |
1071-6/00 |
FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR EM BRUTO |
N |
S |
FABRICANTE DE AMENDOIM E CASTANHA DE CAJU TORRADOS E SALGADOS |
1031-7/00 |
FABRICANTE DE CONSERVAS DE FRUTAS |
N |
S |
FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS |
1122-4/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
N |
S |
FABRICANTE DE ALIMENTOS PRONTOS CONGELADOS |
1096-1/00 |
FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS |
N |
S |
FABRICANTE DE AMIDO E FÉCULAS DE VEGETAIS |
1065-1/01 |
FABRICAÇÃO DE AMIDOS E FÉCULAS DE VEGETAIS |
N |
S |
FABRICANTE DE ARTEFATOS DE FUNILARIA |
2532-2/01 |
PRODUÇÃO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL |
N |
S |
FABRICANTE DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL |
2532-2/01 |
PRODUÇÃO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL |
N |
S |
FABRICANTE DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL, SOB ENCOMENDA OU NÃO (Redação dada pela Res. CGSN nº 104, de 12 de dezembro de 2012) |
2532-2/01 |
PRODUÇÃO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL |
S |
S |
FABRICANTE DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE |
3230-2/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE |
N |
S |
FABRICANTE DE ARTEFATOS TÊXTEIS PARA USO DOMÉSTICO |
1351-1/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TÊXTEIS PARA USO DOMÉSTICO |
N |
S |
FABRICANTE DE ARTIGOS DE CUTELARIA |
2541-1/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA |
N |
S |
FABRICANTE DE AVIAMENTOS PARA COSTURA |
3299-0/05 |
FABRICAÇÃO DE AVIAMENTOS PARA COSTURA |
N |
S |
FABRICANTE DE BALAS, CONFEITOS E FRUTAS CRISTALIZADAS |
1093-7/02 |
FABRICAÇÃO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E SEMELHANTES |
N |
S |
FABRICANTE DE BOLSAS/BOLSEIRO |
1521-1/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL |
N |
S |
FABRICANTE DE BRINQUEDOS NÃO ELETRÔNICOS |
3240-0/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
FABRICANTE DE CALÇADOS DE BORRACHA, MADEIRA E TECIDOS E FIBRAS |
1539-4/00 |
FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
FABRICANTE DE CALÇADOS DE COURO |
1531-9/01 |
FABRICAÇÃO DE CALÇADOS DE COURO |
N |
S |
FABRICANTE DE CHÁ |
1099-6/05 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA INFUSÃO (CHÁ, MATE, ETC.) |
N |
S |
FABRICANTE DE CINTOS/CINTEIRO |
1414-2/00 |
FABRICAÇÃO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO, EXCETO PARA SEGURANÇA E PROTEÇÃO |
N |
S |
FABRICANTE DE CONSERVAS DE FRUTAS |
1031-7/00 |
FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS |
N |
S |
FABRICANTE DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS |
1032-5/99 |
FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS, EXCETO PALMITO |
N |
S |
FABRICANTE DE DESINFESTANTES |
2052-5/00 |
FABRICAÇÃO DE DESINFESTANTES DOMISSANITÁRIOS |
N |
S |
FABRICANTE DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTÃO |
1732-0/00 |
FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTÃO |
N |
S |
FABRICANTE DE EMBALAGENS DE MADEIRA |
1623-4/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E DE EMBALAGENS DE MADEIRA |
N |
S |
FABRICANTE DE EMBALAGENS DE PAPEL |
1731-1/00 |
FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL |
N |
S |
FABRICANTE DE ESPECIARIAS |
1095-3/00 |
FABRICAÇÃO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS |
N |
S |
FABRICANTE DE ESQUADRIAS METÁLICAS |
2512-8/00 |
FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL |
N |
S |
FABRICANTE DE ESQUADRIAS METÁLICAS SOB ENCOMENDA OU NÃO (Redação dada pela Res. CGSN nº 104, de 12 de dezembro de 2012) |
2512-8/00 |
FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL |
S |
S |
FABRICANTE DE FIOS DE ALGODÃO |
1311-1/00 |
PREPARAÇÃO E FIAÇÃO DE FIBRAS DE ALGODÃO |
N |
S |
FABRICANTE DE FIOS DE LINHO, RAMI, JUTA, SEDA E LÃ |
1312-0/00 |
PREPARAÇÃO E FIAÇÃO DE FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODÃO |
N |
S |
FABRICANTE DE FUMO E DERIVADOS DO FUMO |
1220-4/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DO FUMO, EXCETO CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS |
N |
S |
FABRICANTE DE GELÉIA DE MOCOTÓ |
1099-6/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
FABRICANTE DE GELO COMUM |
1099-6/04 |
FABRICAÇÃO DE GELO COMUM |
N |
S |
FABRICANTE DE GUARDA-CHUVAS E SIMILARES |
3299-0/01 |
FABRICAÇÃO DE GUARDA-CHUVAS E SIMILARES |
N |
S |
FABRICANTE DE GUARDANAPOS E COPOS DE PAPEL |
1742-7/99 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PAPEL PARA USO DOMÉSTICO E HIGIÊNICO-SANITÁRIO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
FABRICANTE DE INSTRUMENTOS MUSICAIS |
3220-5/00 |
FABRICAÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
N |
S |
FABRICANTE DE JOGOS RECREATIVOS |
3240-0/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
FABRICANTE DE LATICÍNIOS |
1052-0/00 |
FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS |
N |
S |
FABRICANTE DE LETREIROS, PLACAS E PAINÉIS NÃO LUMINOSOS |
3299-0/03 |
FABRICAÇÃO DE LETRAS, LETREIROS E PLACAS DE QUALQUER MATERIAL, EXCETO LUMINOSOS |
N |
S |
FABRICANTE DE LETREIROS, PLACAS E PAINÉIS NÃO LUMINOSOS, SOB ENCOMENDA OU NÃO (Redação dada pela Res. CGSN nº 104, de 12 de dezembro de 2012) |
3299-0/03 |
FABRICAÇÃO DE LETRAS, LETREIROS E PLACAS DE QUALQUER MATERIAL, EXCETO LUMINOSOS |
S |
S |
FABRICANTE DE LUMINÁRIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO |
2740-6/02 |
FABRICAÇÃO DE LUMINÁRIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO |
N |
S |
FABRICANTE DE MALAS |
1521-1/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL |
N |
S |
FABRICANTE DE MASSAS ALIMENTÍCIAS |
1094-5/00 |
FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS |
N |
S |
FABRICANTE DE MEIAS |
1421-5/00 |
FABRICAÇÃO DE MEIAS |
N |
S |
FABRICANTE DE MOCHILAS E CARTEIRAS |
1521-1/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL |
N |
S |
FABRICANTE DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS |
3299-0/04 |
FABRICAÇÃO DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS |
N |
S |
FABRICANTE DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS, SOB ENCOMENDA OU NÃO (Redação dada pela Res. CGSN nº 104, de 12 de dezembro de 2012) |
3299-0/04 |
FABRICAÇÃO DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS |
S |
S |
FABRICANTE DE PÃO DE QUEIJO CONGELADO |
1099-6/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
FABRICANTE DE PÃO DE QUEIJO CONGELADO (Redação dada pela Res. CGSN nº 111/2013) |
1091-1/01 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO INDUSTRIAL |
N |
S |
FABRICANTE DE PAPEL |
1721-4/00 |
FABRICAÇÃO DE PAPEL |
N |
S |
FABRICANTE DE PARTES DE PEÇAS DO VESTUÁRIO - FACÇÃO |
1412-6/03 |
FACÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS |
S |
S |
FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS ÍNTIMAS - FACÇÃO |
1411-8/02 |
FACÇÃO DE ROUPAS ÍNTIMAS |
S |
S |
FABRICANTE DE PARTES DE ROUPAS PROFISSIONAIS - FACÇÃO |
1413-4/03 |
FACÇÃO DE ROUPAS PROFISSIONAIS |
S |
S |
FABRICANTE DE PARTES PARA CALÇADOS |
1540-8/00 |
FABRICAÇÃO DE PARTES PARA CALÇADOS, DE QUALQUER MATERIAL |
S |
S |
FABRICANTE DE POLPAS DE FRUTAS |
1031-7/00 |
FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS |
N |
S |
FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL |
2063-1/00 |
FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL |
N |
S |
FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA |
2062-2/00 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO |
N |
S |
FABRICANTE DE PRODUTOS DE SOJA |
1099-6/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
FABRICANTE DE PRODUTOS DE TECIDO NÃO TECIDO PARA USO ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR |
3292-2/02 |
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA SEGURANÇA PESSOAL E PROFISSIONAL |
N |
S |
FABRICANTE DE PRODUTOS DERIVADOS DE CARNE |
1013-9/01 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE |
N |
S |
FABRICANTE DE PRODUTOS DERIVADOS DO ARROZ |
1061-9/02 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO ARROZ |
N |
S |
FABRICANTE DE RAPADURA E MELAÇO |
1071-6/00 |
FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR EM BRUTO |
N |
S |
FABRICANTE DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS |
1122-4/03 |
FABRICAÇÃO DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS |
N |
S |
FABRICANTE DE ROUPAS ÍNTIMAS |
1411-8/01 |
CONFECÇÃO DE ROUPAS ÍNTIMAS |
N |
S |
FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS |
2061-4/00 |
FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS |
N |
S |
FABRICANTE DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES |
1033-3/01 |
FABRICAÇÃO DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES |
N |
S |
FABRICANTE DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES |
1033-3/02 |
FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES, EXCETO CONCENTRADOS |
N |
S |
FABRICANTE DE VELAS, INCLUSIVE DECORATIVAS |
3299-0/06 |
FABRICAÇÃO DE VELAS, INCLUSIVE DECORATIVAS |
N |
S |
FARINHEIRO DE MANDIOCA |
1063-5/00 |
FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS |
N |
S |
FARINHEIRO DE MILHO |
1064-3/00 |
FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, EXCETO ÓLEOS DE MILHO |
N |
S |
FERRAMENTEIRO(A) |
2543-8/00 |
FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS |
N |
S |
FERREIRO/FORJADOR |
2543-8/00 |
FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS |
N |
S |
FILMADOR(A) |
7420-0/04 |
FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS |
S |
N |
FORNECEDOR(A) DE ALIMENTOS PREPARADOS PARA EMPRESAS |
5620-1/01 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS |
N |
S |
FOSSEIRO (LIMPADOR DE FOSSA) |
3702-9/00 |
ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTO, EXCETO A GESTÃO DE REDES |
S |
N |
FOTOCOPIADOR(A) |
8219-9/01 |
FOTOCÓPIAS |
S |
N |
FOTÓGRAFO(A) |
7420-0/01 |
ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA |
S |
N |
FOTÓGRAFO(A) AÉREO |
7420-0/02 |
ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS AÉREAS E SUBMARINAS |
S |
N |
FOTÓGRAFO(A) SUBMARINO |
7420-0/02 |
ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS AÉREAS E SUBMARINAS |
S |
N |
FUNILEIRO / LANTERNEIRO |
4520-0/02 |
SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
GALVANIZADOR(A) |
2539-0/02 |
SERVIÇOS DE TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS |
S |
N |
GESSEIRO(A) |
4330-4/03 |
OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE |
S |
N |
GRAVADOR(A) DE CARIMBOS |
8299-7/03 |
SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO DE CARIMBOS, EXCETO CONFECÇÃO |
S |
N |
GUARDADOR(A) DE MÓVEIS |
5211-7/02 |
GUARDA-MÓVEIS |
S |
N |
GUIA DE TURISMO |
7912-1/00 |
OPERADORES TURÍSTICOS |
S |
N |
GUINCHEIRO (REBOQUE DE VEÍCULOS) |
5229-0/02 |
SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS |
S |
N |
HUMORISTA E CONTADOR DE HISTÓRIAS |
9001-9/01 |
PRODUÇÃO TEATRAL |
S |
N |
INSTALADOR(A) DE ANTENAS DE TV |
4321-5/00 |
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA |
S |
N |
INSTALADOR(A) DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DOMICILIAR E EMPRESARIAL, SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA |
4321-5/00 |
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA |
S |
N |
INSTALADOR(A) DE EQUIPAMENTOS PARA ORIENTAÇÃO À NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL E LACUSTRE |
4329-1/02 |
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ORIENTAÇÃO À NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL E LACUSTRE |
S |
N |
INSTALADOR(A) DE ISOLANTES ACÚSTICOS E DE VIBRAÇÃO |
4329-1/05 |
TRATAMENTOS TÉRMICOS, ACÚSTICOS OU DE VIBRAÇÃO |
S |
N |
INSTALADOR(A) DE ISOLANTES TÉRMICOS |
4329-1/05 |
TRATAMENTOS TÉRMICOS, ACÚSTICOS OU DE VIBRAÇÃO |
S |
N |
INSTALADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS |
3321-0/00 |
INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS |
S |
N |
INSTALADOR(A) DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS |
4329-1/01 |
INSTALAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS |
S |
N |
INSTALADOR(A) DE REDE DE COMPUTADORES |
6190-6/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
INSTALADOR(A) DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO |
4322-3/03 |
INSTALAÇÕES DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO |
S |
N |
INSTALADOR(A) E REPARADOR (A) DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS |
4520-0/07 |
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
INSTALADOR(A) E REPARADOR(A) DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES |
4329-1/03 |
INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES |
S |
N |
INSTALADOR(A) E REPARADOR(A) DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO |
4322-3/02 |
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO |
S |
N |
INSTRUTOR(A) DE ARTE E CULTURA EM GERAL |
8592-9/99 |
ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE |
S |
N |
INSTRUTOR(A) DE ARTES CÊNICAS |
8592-9/02 |
ENSINO DE ARTES CÊNICAS, EXCETO DANÇA |
S |
N |
INSTRUTOR(A) DE CURSOS GERENCIAIS |
8599-6/04 |
TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL |
S |
N |
INSTRUTOR(A) DE CURSOS PREPARATÓRIOS |
8599-6/05 |
CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS |
S |
N |
INSTRUTOR(A) DE IDIOMAS |
8593-7/00 |
ENSINO DE IDIOMAS |
S |
N |
INSTRUTOR(A) DE INFORMÁTICA |
8599-6/03 |
TREINAMENTO EM INFORMÁTICA |
S |
N |
INSTRUTOR(A) DE MÚSICA |
8592-9/03 |
ENSINO DE MÚSICA |
S |
N |
JARDINEIRO(A) |
8130-3/00 |
ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS |
S |
N |
JORNALEIRO(A) |
4761-0/02 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS |
N |
S |
LAPIDADOR(A) |
3211-6/01 |
LAPIDAÇÃO DE GEMAS |
S |
S |
LAVADEIRO(A) DE ROUPAS |
9601-7/01 |
LAVANDERIAS |
S |
N |
LAVADEIRO(A) DE ROUPAS PROFISSIONAIS |
9601-7/03 |
TOALHEIROS |
S |
N |
LAVADOR(A) E POLIDOR DE CARRO |
4520-0/05 |
SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
LAVADOR(A) DE ESTOFADO E SOFÁ |
9609-2/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
LIVREIRO(A) |
4761-0/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS |
N |
S |
LOCADOR DE ANDAIMES |
7732-2/02 |
ALUGUEL DE ANDAIMES |
S |
N |
LOCADOR(A) DE APARELHOS DE JOGOS ELETRÔNICOS |
7729-2/01 |
ALUGUEL DE APARELHOS DE JOGOS ELETRÔNICOS |
N |
N |
LOCADOR(A) DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES, SEM OPERADOR |
7739-0/02 |
ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES, SEM OPERADOR |
N |
N |
LOCADOR(A) DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS |
7721-7/00 |
ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS |
N |
N |
LOCADOR(A) DE FITAS DE VÍDEO, DVDS E SIMILARES |
7722-5/00 |
ALUGUEL DE FITAS DE VÍDEO, DVDS E SIMILARES |
N |
N |
LOCADOR(A) DE LIVROS, REVISTAS, PLANTAS E FLORES |
7729-2/99 |
ALUGUEL DE OUTROS OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
N |
LOCADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS SEM OPERADOR |
7731-4/00 |
ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS SEM OPERADOR |
N |
N |
LOCADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES |
7732-2/01 |
ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES |
N |
N |
LOCADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO |
7733-1/00 |
ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO |
N |
N |
LOCADOR(A) DE MATERIAL MÉDICO |
7729-2/03 |
ALUGUEL DE MATERIAL MÉDICO |
N |
N |
LOCADOR(A) DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS, INCLUSIVE PARA FESTAS |
7729-2/02 |
ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL; INSTRUMENTOS MUSICAIS |
N |
N |
LOCADOR(A) DE INSTRUMENTOS MUSICAIS |
7729-2/02 |
ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL; INSTRUMENTOS MUSICAIS |
N |
N |
LOCADOR(A) DE OBJETOS DO VESTUÁRIO, JÓIAS E ACESSÓRIOS |
7723-3/00 |
ALUGUEL DE OBJETOS DO VESTUÁRIO, JÓIAS E ACESSÓRIOS |
N |
N |
LOCADOR(A) DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR |
7739-0/99 |
ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR |
N |
N |
LOCADOR(A) DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES |
7739-0/03 |
ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES |
S |
N |
LOCUTOR(A) DE MENSAGENS FONADAS E AO VIVO |
9609-2/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
MÁGICO(A) |
9329-8/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
MANICURE/PEDICURE |
9602-5/02 |
ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA |
S |
N |
MANICURE/PEDICURE (Redação dada pela Res. CGSN nº 111, 2013) |
9602-5/01 |
CABELEIREIROS |
S |
N |
MAQUIADOR(A) |
9602-5/02 |
ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA |
S |
N |
MARCENEIRO(A) |
3101-2/00 |
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA |
N |
S |
MARCENEIRO (A) SOB ENCOMENDA OU NÃO (Redação dada pela Res. CGSN nº 104, de 12 de dezembro de 2012) |
3101-2/00 |
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA |
S |
S |
MARMITEIRO(A) |
5620-1/04 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR |
N |
S |
MECÂNICO(A) DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS |
4543-9/00 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS |
S |
N |
MECÂNICO(A) DE VEÍCULOS |
4520-0/01 |
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
MERCEEIRO(A)/VENDEIRO(A) |
4712-1/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS |
N |
S |
MERGULHADOR(A) (ESCAFANDRISTA) |
7490-1/02 |
ESCAFANDRIA E MERGULHO |
S |
N |
MOENDEIRO(A) |
1069-4/00 |
MOAGEM E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
MONTADOR(A) DE MÓVEIS |
3329-5/01 |
SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS DE QUALQUER MATERIAL |
S |
N |
MONTADOR(A) E INSTALADOR DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS |
4329-1/04 |
MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS |
S |
N |
MOTOBOY |
5320-2/02 |
SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA |
S |
N |
MOTOTAXISTA |
4923-0/01 |
SERVIÇO DE TÁXI |
S |
N |
MOVELEIRO(A) |
3103-9/00 |
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS DE OUTROS MATERIAIS, EXCETO MADEIRA E METAL |
N |
S |
MOVELEIRO(A) DE MÓVEIS METÁLICOS |
3102-1/00 |
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE METAL |
N |
S |
OLEIRO(A) |
2342-7/02 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA E BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUÇÃO, EXCETO AZULEJOS E PISOS |
N |
S |
OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO |
7319-0/03 |
MARKETING DIRETO |
S |
N |
ORGANIZADOR(A) DE EXCURSÕES EM VEÍCULO PRÓPRIO, MUNICIPAL |
4929-9/03 |
ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL |
S |
N |
OURIVES |
9529-1/06 |
REPARAÇÃO DE JÓIAS |
S |
N |
PADEIRO(A) |
1091-1/01 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO INDUSTRIAL |
N |
S |
PADEIRO(A) |
1091-1/02 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA |
N |
S |
PANFLETEIRO(A) |
7319-0/02 |
PROMOÇÃO DE VENDAS |
S |
N |
PAPELEIRO(A) |
4761-0/03 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA |
N |
S |
PASTILHEIRO(A) |
4330-4/05 |
APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES |
S |
N |
PEDREIRO |
4399-1/03 |
OBRAS DE ALVENARIA |
S |
N |
PEIXEIRO(A) |
4722-9/02 |
PEIXARIA |
N |
S |
PERSONAL TRAINER (Incluído pela Res. CGSN nº 111/2013) |
9313-1/00 |
ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO |
S |
N |
PINTOR(A) DE AUTOMÓVEIS |
4520-0/02 |
SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
PINTOR(A) DE PAREDE |
4330-4/04 |
SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS EM GERAL |
S |
N |
PIPOQUEIRO(A) |
5612-1/00 |
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
N |
S |
PIROTÉCNICO(A) |
2092-4/02 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS |
N |
S |
PIZZAIOLO(A) EM DOMICÍLIO |
5620-1/02 |
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ |
S |
S |
POCEIRO/CISTERNEIRO/CACIMBEIRO |
4399-1/05 |
PERFURAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE POÇOS DE ÁGUA |
S |
N |
PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADA À EXTRAÇÃO |
2391-5/02 |
APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO |
N |
S |
PROFESSOR(A) PARTICULAR |
8599-6/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
PROMOTOR(A) DE EVENTOS |
8230-0/01 |
SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS |
S |
N |
PROMOTOR(A) DE TURISMO LOCAL |
7990-2/00 |
SERVIÇOS DE RESERVAS E OUTROS SERVIÇOS DE TURISMO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
PROMOTOR(A) DE VENDAS |
7319-0/02 |
PROMOÇÃO DE VENDAS |
S |
N |
PROPRIETÁRIO(A) DE ALBERGUE NÃO ASSISTENCIAL |
5590-6/01 |
ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS |
S |
N |
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES |
5611-2/02 |
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS |
N |
S |
PROPRIETÁRIO(A) DE CAMPING |
5590-6/02 |
CAMPINGS |
S |
N |
PROPRIETÁRIO(A) DE CANTINAS |
5620-1/03 |
CANTINAS - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS |
N |
S |
PROPRIETÁRIO(A) DE CARRO DE SOM PARA FINS PUBLICITÁRIOS |
7319-0/99 |
OUTRAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
S |
N |
PROPRIETÁRIO(A) DE CASA DE CHÁ |
5611-2/03 |
LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES |
N |
S |
PROPRIETÁRIO(A) DE CASA DE SUCOS |
5611-2/03 |
LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES |
N |
S |
PROPRIETÁRIO(A) DE CASAS DE FESTAS E EVENTOS |
8230-0/02 |
CASAS DE FESTAS E EVENTOS |
S |
N |
PROPRIETÁRIO(A) DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS |
5223-1/00 |
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS |
S |
N |
PROPRIETÁRIO(A) DE FLIPERAMA |
9329-8/04 |
EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS RECREATIVOS |
S |
N |
PROPRIETÁRIO(A) DE HOSPEDARIA |
5590-6/99 |
OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
PROPRIETÁRIO(A) DE LANCHONETE |
5611-2/03 |
LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES |
N |
S |
PROPRIETÁRIO(A) DE PENSÃO |
5590-6/03 |
PENSÕES (ALOJAMENTO) |
S |
N |
PROPRIETÁRIO(A) DE RESTAURANTE |
5611-2/01 |
RESTAURANTES E SIMILARES |
N |
S |
PROPRIETÁRIO(A) DE SALA DE ACESSO À INTERNET |
8299-7/07 |
SALAS DE ACESSO À INTERNET |
S |
N |
PROPRIETÁRIO(A) DE SALÃO DE JOGOS DE SINUCA E BILHAR |
9329-8/03 |
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE SINUCA, BILHAR E SIMILARES |
S |
N |
QUEIJEIRO(A)/ MANTEIGUEIRO(A) |
1052-0/00 |
FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS |
N |
S |
QUITANDEIRO(A) |
4729-6/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
QUITANDEIRO(A) AMBULANTE |
5612-1/00 |
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
N |
S |
RECARREGADOR(A) DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA |
4751-2/02 |
RECARGA DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA |
S |
S |
RECICLADOR(A) DE BORRACHA, MADEIRA, PAPEL E VIDRO |
3839-4/99 |
RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
RECICLADOR (A) DE BORRACHA, MADEIRA, PAPEL E VIDRO (Redação dada pela Res. CGSN nº 104, de 12 de dezembro de 2012) |
3839-4/99 |
RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
S |
RECICLADOR(A) DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO |
3831-9/99 |
RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO |
N |
S |
RECICLADOR (A) DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO (Redação dada pela Res. CGSN nº 104, de 12 de dezembro de 2012) |
3831-9/99 |
RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO |
S |
S |
RECICLADOR(A) DE MATERIAIS PLÁSTICOS |
3832-7/00 |
RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS PLÁSTICOS |
N |
S |
RECICLADOR (A) DE MATERIAIS PLÁSTICOS (Redação dada pela Res. CGSN nº 104, de 12 de dezembro de 2012) |
3832-7/00 |
RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS PLÁSTICOS |
S |
S |
RECICLADOR(A) DE SUCATAS DE ALUMÍNIO |
3831-9/01 |
RECUPERAÇÃO DE SUCATAS DE ALUMÍNIO |
N |
S |
RECICLADOR (A) DE SUCATAS DE ALUMÍNIO (Redação dada pela Res. CGSN nº 104, de 12 de dezembro de 2012) |
3831-9/01 |
RECUPERAÇÃO DE SUCATAS DE ALUMÍNIO |
S |
S |
REDEIRO(A) |
1353-7/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA |
N |
S |
RELOJOEIRO(A) |
9529-1/03 |
REPARAÇÃO DE RELÓGIOS |
S |
N |
REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER |
9603-3/99 |
ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
RENDEIRO(A) |
1359-6/00 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
REPARADOR(A) DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA |
3313-9/99 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
REPARADOR (A) DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA (Incluído pela Res. CGSN nº 104, de 12 de dezembro de 2012) |
9529-1/05 |
REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO |
S |
N |
REPARADOR(A) DE ARTIGOS E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO |
9529-1/99 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
REPARADOR(A) DE BALANÇAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS |
3314-7/10 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
REPARADOR(A) DE BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICOS, EXCETO PARA VEÍCULOS |
3313-9/02 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICOS, EXCETO PARA VEÍCULOS |
S |
N |
REPARADOR(A) DE BICICLETA |
9529-1/04 |
REPARAÇÃO DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEÍCULOS NÃO-MOTORIZADOS |
S |
N |
REPARADOR(A) DE BRINQUEDOS |
9529-1/99 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
REPARADOR(A) DE CORDAS, VELAMES E LONAS |
3319-8/00 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
REPARADOR(A) DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER |
3317-1/02 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER |
S |
N |
REPARADOR(A) DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS |
9529-1/99 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
REPARADOR(A) DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E PNEUMÁTICOS, EXCETO VÁLVULAS |
3314-7/02 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E PNEUMÁTICOS, EXCETO VÁLVULAS |
S |
N |
REPARADOR(A) DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO-ELETRÔNICOS |
3319-8/00 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
REPARADOR(A) DE EXTINTOR DE INCÊNDIO |
3314-7/10 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
REPARADOR(A) DE FILTROS INDUSTRIAIS |
3314-7/10 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
REPARADOR(A) DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS |
3313-9/01 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS |
S |
N |
REPARADOR(A) DE GUARDA CHUVA E SOMBRINHAS |
9529-1/99 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
REPARADOR(A) DE INSTRUMENTOS MUSICAIS |
9529-1/99 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
REPARADOR(A) DE MÁQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E DE OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA ESCRITÓRIO |
3314-7/09 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E DE OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA ESCRITÓRIO |
S |
N |
REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL |
3314-7/07 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL |
S |
N |
REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA GRÁFICA |
3314-7/99 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USOS INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DA MADEIRA |
3314-7/99 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USOS INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA TÊXTIL, DO VESTUÁRIO, DO COURO E CALÇADOS |
3314-7/20 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA TÊXTIL, DO VESTUÁRIO, DO COURO E CALÇADOS |
S |
N |
REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA E PECUÁRIA |
3314-7/11 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA E PECUÁRIA |
S |
N |
REPARADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO |
3314-7/19 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO |
S |
N |
REPARADOR(A) DE MÁQUINAS MOTRIZES NÃO-ELÉTRICAS |
3314-7/01 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS MOTRIZES NÃO-ELÉTRICAS |
S |
N |
REPARADOR(A) DE MÁQUINAS PARA BARES E LANCHONETES |
3314-7/10 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
REPARADOR(A) DE MÁQUINAS PARA ENCADERNAÇÃO |
3314-7/99 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USOS INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
REPARADOR(A) DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES TÉRMICAS |
3314-7/06 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES TÉRMICAS |
S |
N |
REPARADOR(A) DE MÓVEIS |
9529-1/05 |
REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO |
S |
N |
REPARADOR(A) DE PANELAS (PANELEIRO) |
9529-1/99 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
REPARADOR(A) DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS, EXCETO PARA VEÍCULOS |
3311-2/00 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS, EXCETO PARA VEÍCULOS |
S |
N |
REPARADOR(A) DE TOLDOS E PERSIANAS |
9529-1/05 |
REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO |
S |
N |
REPARADOR(A) DE TONÉIS, BARRIS E PALETES DE MADEIRA |
3319-8/00 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
REPARADOR(A) DE TRATORES AGRÍCOLAS |
3314-7/12 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS |
S |
N |
REPARADOR(A) DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL |
3319-8/00 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
RESTAURADOR(A) DE INSTRUMENTOS MUSICAIS HISTÓRICOS |
3319-8/00 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
RESTAURADOR(A) DE JOGOS ACIONADOS POR MOEDAS |
3319-8/00 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
RESTAURADOR(A) DE LIVROS |
9529-1/99 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
RESTAURADOR(A) DE OBRAS DE ARTE |
9002-7/02 |
RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE |
S |
N |
RESTAURADOR(A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS |
9102-3/02 |
RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS |
S |
N |
RETIFICADOR(A) DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
2950-6/00 |
RECONDICIONAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
REVELADOR(A) FOTOGRÁFICO |
7420-0/03 |
LABORATÓRIOS FOTOGRÁFICOS |
S |
N |
SALGADEIRO(A) |
5620-1/04 |
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR |
N |
S |
SALINEIRO/EXTRATOR DE SAL MARINHO |
0892-4/01 |
EXTRAÇÃO DE SAL MARINHO |
N |
S |
SALSICHEIRO(A)/LINGUICEIRO(A) |
1013-9/01 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE |
N |
S |
SAPATEIRO(A) |
9529-1/01 |
REPARAÇÃO DE CALÇADOS, DE BOLSAS E ARTIGOS DE VIAGEM |
S |
N |
SELEIRO(A) |
1529-7/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
SEPULTADOR |
9603-3/03 |
SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO |
S |
N |
SERIGRAFISTA |
1813-0/99 |
IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS |
S |
S |
SERIGRAFISTA PUBLICITÁRIO |
1813-0/01 |
IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITÁRIO |
S |
S |
SERRALHEIRO(A) |
2542-0/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS |
N |
S |
SERRALHEIRO (A), SOB ENCOMENDA OU NÃO (Redação dada pela Res. CGSN nº 104, de 12 de dezembro de 2012) |
2542-0/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS |
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SINTEQUEIRO(A) |
4330-4/05 |
APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES |
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SOLDADOR(A) / BRASADOR(A) |
2539-0/01 |
SERVIÇOS DE USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA |
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SORVETEIRO(A) |
4729-6/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
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SORVETEIRO(A) AMBULANTE |
5612-1/00 |
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
N |
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TANOEIRO(A) |
1623-4/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E DE EMBALAGENS DE MADEIRA |
N |
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TAPECEIRO(A) |
1352-9/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TAPEÇARIA |
N |
S |
TATUADOR(A) |
9609-2/06 |
SERVIÇOS DE TATUAGEM E COLOCAÇÃO DE PIERCING |
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TAXISTA |
4923-0/01 |
SERVIÇO DE TÁXI |
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TECELÃO(Ã) |
1322-7/00 |
TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TÊXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODÃO |
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TECELÃO(Ã) DE ALGODÃO |
1321-9/00 |
TECELAGEM DE FIOS DE ALGODÃO |
N |
S |
TÉCNICO(A) DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO |
9001-9/06 |
ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO |
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N |
TÉCNICO(A) DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADOR |
9511-8/00 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E DE EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS |
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N |
TÉCNICO(A) DE MANUTENÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS |
9521-5/00 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO |
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N |
TÉCNICO(A) DE MANUTENÇÃO DE TELEFONIA |
9512-6/00 |
REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO |
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N |
TELHADOR(A) |
4399-1/99 |
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
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N |
TINTUREIRO(A) |
9601-7/02 |
TINTURARIAS |
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N |
TORNEIRO(A) MECÂNICO |
2539-0/01 |
SERVIÇOS DE USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA |
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N |
TOSADOR(A) DE ANIMAIS DOMÉSTICOS |
9609-2/03 |
ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS |
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N |
TOSQUIADOR(A) |
0162-8/02 |
SERVIÇO DE TOSQUIAMENTO DE OVINOS |
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N |
TRANSPORTADOR(A) AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS |
5099-8/01 |
TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS |
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N |
TRANSPORTADOR(A) ESCOLAR |
4924-8/00 |
TRANSPORTE ESCOLAR |
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N |
TRANSPORTADOR(A) DE MUDANÇAS |
4930-2/04 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MUDANÇAS |
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S |
TRANSPORTADOR(A) MARÍTIMO DE CARGA |
5011-4/01 |
TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - CARGA |
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TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL DE CARGAS NÃO PERIGOSAS(CARRETO) |
4930-2/01 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL |
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N |
TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL DE PASSAGEIROS SOB FRETE |
4929-9/01 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL |
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N |
TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL DE TRAVESSIA POR NAVEGAÇÃO |
5091-2/01 |
TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA, MUNICIPAL |
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N |
TRANSPORTADOR(A) MUNICIPAL HIDROVIÁRIO DE CARGAS |
5021-1/01 |
TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE CARGA, MUNICIPAL, EXCETO TRAVESSIA |
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N |
TRICOTEIRO(A) |
1422-3/00 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO, PRODUZIDOS EM MALHARIAS E TRICOTAGENS, EXCETO MEIAS |
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S |
VASSOUREIRO(A) |
3291-4/00 |
FABRICAÇÃO DE ESCOVAS, PINCÉIS E VASSOURAS |
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VENDEDOR(A) AMBULANTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
5612-1/00 |
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
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VENDEDOR(A) DE AVES VIVAS, COELHOS E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS PARA ALIMENTAÇÃO |
4724-5/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS |
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VERDUREIRO |
4724-5/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS |
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VIDRACEIRO DE AUTOMÓVEIS |
4520-0/01 |
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
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N |
VIDRACEIRO DE EDIFICAÇÕES |
4330-4/99 |
OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO |
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VINAGREIRO |
1099-6/01 |
FABRICAÇÃO DE VINAGRES |
N |
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Fundamentos Legais: Os citados no texto.