RESOLUÇÃO SF-31/2008
ALTERAÇÃO
RESOLUÇÃO SF Nº 42, de 13.06.2014
(DOE de 14.06.2014)
Altera a Resolução SF-31/08, de 30-06-2008.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 54 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o item 106 ao Anexo Único da Resolução SF-31/2008, de 30.06.2008:
"
Item |
Discriminação |
NCM |
106 |
Receptor-decodificador-desencriptador integrado (IRD) de sinais digitalizados de vídeo e áudio codificados |
8528.71.1 |
"(NR).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.