decreto_51244_10

REGULAMENTO DO ICMS
ALTERAÇÃO

DECRETO Nº 51.244, de 05.03.2014
(DOE de 06.03.2014)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 58, da Lei nº 8.820, de 27.01.1989, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 4229 - No Apêndice XIII é dada nova redação aos itens XVII, XLVI e LI, conforme segue:

ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO DA NBH/SH-NCM
"XVII	Cabeças de impressão	8443.99.12"
"XLVI	Circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos, montados, destinados aos aparelhos da subposição 8517.6, e placas para aparelho de telefonia.	8517.70.10"
"LI	Mesas operadoras para aparelhos de telecomunicações e gabinetes	8517.70.91"

ALTERAÇÃO Nº 4230 - No Apêndice XXXIX é dada nova redação ao item X e ficam acrescentados os itens XXVI a LIX, conforme segue:

ITEM	DESCRIÇÃO	CÓDIGO DA NBM/SH-NCM
"X	Aparelhos de radiotelecomando, aparelhos receptores de controle remoto e controles remotos, baseados em técnica digitais	8526.92.00"
"XXVI	Mecanismos completos de impressora matricial	8443.99.21
XXVII	Mecanismos completos de impressora térmica	8443.99.41
XXVIII	Gaveta depositária de numerário, própria para caixa registradora	8473.29.90
XXIX	Partes e acessórios das máquinas da posição 8472	8473.40.90
XXX	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados, que possam ser utilizados indiferentemente com as máquinas ou aparelhos de duas ou mais das posições 8469 a 8472	8473.50.10
XXXI	Conversores estáticos de corrente contínua, baseados em técnica digital	8504.40.30
XXXII	Terminais telefônicos dedicados de centrais automáticas de comutação e para redes de comunicação de dados	8517.18.91
XXXIII	Comutadores de pacotes ("switches"), próprios para interconexão de redes	8517.62.39
XXXIV	Aparelhos emissores com receptor incorporado, digitais, de frequência superior a 15GHz	8517.62.79
XXXV	Antenas parabólicas sólidas e vazadas para uso em enlaces digitais ponto-a-ponto, telecomando, telemetria, dados redes WAN e WLAN	8517.70.29
XXXVI	Antenas, refletores e partes acessórios de antenas para telecomunicações	8517.70.29
XXXVII	Aparelhos de radionavegação	8526.91.00
XXXVIII	Antenas para rádio difusão e TV	8529.10.19
XXXIX	Centrais de alarme para proteção contra roubo e incêndio, baseadas em técnicas digital	8531.10.90
XL	Unidades de controle de painel de LED, baseadas em técnica digital	8531.90.00
XLI	Dispositivos fotossensíveis semicondutores, para módulos, painéis ou iluminação de LED	8541.40.21
XLII	Eletrificadores de cerca, baseado em técnica digital	8543.70.92
XLIII	Aparelhos eletrônicos para bloqueio de motor de veículo, baseado em técnica digital	8543.70.99
XLIV	Aparelhos para autenticação e transmissão de documento fiscal eletrônico	8543.70.99
XLV	Aparelhos para coleta de dados com função de controle de acesso e de frequência baseados em microprocessador	8543.70.99
XLVI	Aparelhos para coleta e concentração de dados de processos industriais, baseados em técnica digital	8543.70.99
XLVII	Aparelhos para travamento automático de portas de veículos automotores, baseados em técnica digital	8543.70.99
XLVIII	Lâmpadas de diodos emissores de luz (LED)	8543.70.99
XLIX	Sensor de detecção de presença por infravermelho, baseado em técnica digital	8543.70.99
L	Sensor de ultrassom para alarme automotivo, baseado em técnica digital	8543.70.99
LI	Partes e acessórios de contadores de eletricidade, baseados em técnicas digitais	9028.90.10
LII	Outros aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência	9030.39.90
LIII	Analisadores digitais de transmissão	9030.40.30
LIV	Instrumentos e aparelhos para medição de grandezas elétricas, com função de monitoramento remoto, baseados em técnica digital	9030.89.90
LV	Aparelhos digitais, de uso automotivo, para medida e indicação de múltiplas grandezas	9031.80.40
LVI	Aparelhos para medição de parâmetro de lavouras, baseados em técnica digital	9031.80.99
LVII	Aparelhos para medição de parâmetros de solo, baseados em técnica digital	9031.80.99
LVIII	Medidores eletrônicos de sinais elétricos, baseados em técnica digital	9031.80.99
LIX	Acionador eletrônico digital (temporizador)	9032.89.90"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2014.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 5 de março de 2014.

Beto Grill
Governador do Estado, em exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Carlos Pestana Neto
Secretário Chefe da Casa Civil