instrucao_norm_03_06

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15/2012
ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, de 05.02.2014
(DOE de 07.02.2014)

Altera a Instrução Normativa nº 15, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 48 do Decreto nº 490, de 1º de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos I e II de que trata o Art. 1º da Instrução Normativa nº 0015, de 13 de agosto de 2012 passam a vigorar conforme os anexos correspondentes desta Instrução Normativa:

Art. 2º Ficam acrescidos o inciso III e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 1º da Instrução Normativa nº 0015, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã, com a seguinte redação:

I - Inciso III:

"III - o segmento econômico e a correspondente Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, registrada como secundária no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em conformidade com o Anexo III."

II - Os parágrafos 1º, 2º e 3º:

"§ 1º A inclusão no Programa Nota Fiscal Cidadã de estabelecimentos referentes aos segmentos econômicos Fabricação do Vestuário e Atacadista fica condicionada a existência de registro, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de atividade secundária contemplada nos demais segmentos econômicos previstos no Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 2º A inclusão no Programa Nota Fiscal Cidadã do segmento econômico previsto no Anexo III fica condicionada aos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com atividade principal Hotéis.

§ 3º Após a inclusão do estabelecimento fornecedor no Programa Nota Fiscal Cidadã, a sua exclusão somente será admitida nas seguintes hipóteses:

I - quando a inscrição estadual do estabelecimento no Cadastro do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS apresentar uma das seguintes situações:

a) baixada;

b) falida;

c) suspensa por motivo de pedido de baixa cadastral;

d) suspensa em decorrência da paralisação temporária, a critério do contribuinte;

e) suspensa sujeita a inaptidão, quando o estabelecimento não for localizado no endereço constante na ficha cadastral;

f) inapta.

II - quando a atividade principal e a secundária, se existente, referente à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, estiver fora do campo de incidência do ICMS."

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 0015, de 13 de agosto de 2012.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeito a partir de 1º de março de 2014.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO I

SEGMENTO ECONÔMICO/CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE (principal)

SEGMENTO ECONÔMICO	CNAE(Subclasse)	DESCRIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE	DESCRIÇÃO SIMPLIFICADA
Alimentação	1091102	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	Padaria/Confeitaria
Alimentação	4721102	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	Padaria/Confeitaria
Alimentação	4721103	Comércio varejista de laticínios e frios	Comércio de laticínios e frios
Alimentação	4721104	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	Estabelecimentos de alimentação diversos
Alimentação	4723700	Comércio varejista de bebidas	Estabelecimentos de alimentação diversos
Alimentação	4729699	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	Estabelecimentos de alimentação diversos

Alimentação	5611201	Restaurantes e similares	Restaurantes
Alimentação	5611202	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	Bares
Alimentação	5611203	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares	Lanchonetes/Cantinas
Alimentação	5612100	Serviços ambulantes de alimentação	Serviços ambulantes de alimentação
Alimentação	5620101	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	Fornecimento de alimentos preparados e bufê
Alimentação	5620102	Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê	Fornecimento de alimentos preparados e bufê
Alimentação	5620103	Cantinas - serviços de alimentação privativos	Lanchonetes/Cantinas
Alimentação	5620104	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	Fornecimento de alimentos preparados e bufê
Artigos de uso doméstico	4754701	Comércio varejista de móveis	Móveis
Artigos de uso doméstico	4754702	Comércio varejista de artigos de colchoaria	Artigos de uso doméstico diversos
Artigos de uso doméstico	4754703	Comércio varejista de artigos de iluminação	Artigos de iluminação
Artigos de uso doméstico	4755503	Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho	Cama, mesa e banho
Artigos de uso doméstico	4759801	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas	Objetos de arte e decoração
Artigos de uso doméstico	4759899	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente	Artigos de uso doméstico diversos
Artigos de uso doméstico	4785701	Comércio varejista de antigüidades	Antigüidades
Artigos de uso doméstico	4789002	Comércio varejista de plantas e flores naturais	Plantas e flores naturais
Artigos de uso doméstico	4789003	Comércio varejista de objetos de arte	Objetos de arte e decoração
Artigos recreativos e esportivos	4756300	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	Instrumentos musicais e acessórios
Artigos recreativos e esportivos	4762800	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas	Discos, CDs, DVDs e fitas
Artigos recreativos e esportivos	4763601	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos	Brinquedos
Artigos recreativos e esportivos	4763602	Comércio varejista de artigos esportivos	Artigos recreativos e esportivos diversos
Artigos recreativos e esportivos	4763603	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios	Bicicletas
Artigos recreativos e esportivos	4763604	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping	Artigos de caça, pesca e camping
Artigos recreativos e esportivos	4782202	Comércio varejista de artigos de viagem	Artigos de viagem
Artigos recreativos e esportivos	4789006	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	Fogos de artifício e artigos pirotécnicos
Artigos recreativos e esportivos	4789008	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem	Artigos fotográficos e para filmagem
Artigos recreativos e esportivos	4789009	Comércio varejista de armas e munições	Armas e munições
Combustíveis	4731800	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	Postos de combustível
Combustíveis	4732600	Comércio varejista de lubrificantes	Lubrificantes
Combustíveis	4784900	Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	Gás liquefeito de petróleo (GLP)
Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos	4753900	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	Eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos	4757100	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	Peças e acessórios para equipamentos
Informática e Comunicação	4751201	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	Equipamentos e suprimentos de informática

Informática e Comunicação	4751202	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática	Equipamentos e suprimentos de informática
Informática e Comunicação	4752100	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	Equipamentos de telefonia e comunicação
Livros, jornais e revistas	4761001	Comércio varejista de livros	Livros
Livros, jornais e revistas	4761002	Comércio varejista de jornais e revistas	Jornais e revistas
Lojas de variedades	4713001	Lojas de departamentos ou magazines	Lojas de departamentos ou magazines
Lojas de variedades	4713002	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines	Lojas de variedades diversas
Lojas de variedades	4755502	Comercio varejista de artigos de armarinho	Artigos de armarinho
Lojas de variedades	4785799	Comércio varejista de outros artigos usados	Artigos usados
Material para construção	4741500	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	Tintas e materiais para pintura
Material para construção	4742300	Comércio varejista de material elétrico	Material elétrico
Material para construção	4743100	Comércio varejista de vidros	Vidros
Material para construção	4744001	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	Ferragens e ferramentas
Material para construção	4744002	Comércio varejista de madeira e artefatos	Madeira e artefatos
Material para construção	4744003	Comércio varejista de materiais hidráulicos	Materiais hidráulicos
Material para construção	4744004	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas	Materiais de construção em geral
Material para construção	4744005	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente	Materiais de construção em geral
Material para construção	4744006	Comércio varejista de pedras para revestimentos	Materiais de construção em geral
Material para construção	4744099	Comércio varejista de materiais de construção em geral	Materiais de construção em geral
Mercados	4711301	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados	Supermercados e hipermercados
Mercados	4711302	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados	Supermercados e hipermercados
Mercados	4712100	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns	Minimercados, mercearias e armazéns
Mercados	4722901	Comércio varejista de carnes - açougues	Açougue
Mercados	472290 2	Peixaria	Peixaria
Mercados	4724500	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	Comércio de hortifrutigranjeiros
Mercados	4729602	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência	Lojas de conveniência
Óticas	4774100	Comércio varejista de artigos de óptica	Óticas
Outras atividades	4729601	Tabacaria	Tabacaria
Outras atividades	4789005	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários	Produtos saneantes
Outras atividades	4789099	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente	Outras atividades
Papelaria e escritório	4761003	Comércio varejista de artigos de papelaria	Papelaria
Papelaria e escritório	4789007	Comércio varejista de equipamentos para escritório	Equipamentos para escritório
Petshops e artigos para animais de estimação	4789004	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	Petshops
Saúde, higiene e beleza	4771701	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	Farmácia
Saúde, higiene e beleza	4771702	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	Farmácia de manipulação

Saúde, higiene e beleza	4771703	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	Produtos homeopáticos
Saúde, higiene e beleza	4771704	Comércio varejista de medicamentos veterinários	Medicamentos veterinários
Saúde, higiene e beleza	4772500	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	Cosméticos, perfumaria e higiene pessoal
Saúde, higiene e beleza	4773300	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	Artigos médicos e ortopédicos
Veículos automotores, motocicletas e acessórios	4511101	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos	Veículos automotores -novos e usados
Veículos automotores, motocicletas e acessórios	4511102	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados	Veículos automotores -novos e usados
Veículos automotores, motocicletas e acessórios	4512902	Comércio sob consignação de veículos automotores	Veículos automotores -novos e usados
Veículos automotores, motocicletas e acessórios	4530703	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	Peças e acessórios para veículos
Veículos automotores, motocicletas e acessórios	4530704	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	Peças e acessórios para veículos
Veículos automotores, motocicletas e acessórios	4530705	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar	Pneumáticos e câmaras-de-ar
Veículos automotores, motocicletas e acessórios	4541203	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	Motocicletas - novas e usadas
Veículos automotores, motocicletas e acessórios	4541204	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas	Motocicletas - novas e usadas
Veículos automotores, motocicletas e acessórios	4541205	Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	Motocicletas - peças e acessórios
Veículos automotores, motocicletas e acessórios	4763605	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios	Barcos e outros veículos recreativos
Vestuário e acessórios	4755501	Comércio varejista de tecidos	Tecidos
Vestuário e acessórios	4781400	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	Vestuário e acessórios
Vestuário e acessórios	4782201	Comércio varejista de calçados	Calçados
Vestuário e acessórios	4783101	Comércio varejista de artigos de joalheria	Joalheria
Vestuário e acessórios	4783102	Comércio varejista de artigos de relojoaria	Relojoaria
Vestuário e acessórios	4789001	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos	Suvenires, bijuterias e artesanatos
Fabricação do Vestuário	1411801	Confecção de roupas íntimas	Confecção de roupas íntimas
Fabricação do Vestuário	1411802	Facção de roupas íntimas	Facção de roupas íntimas
Fabricação do Vestuário	1412601	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	Confecção de peças do vestuário
Fabricação do Vestuário	1412602	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	Confecção, sob medida, de peças do vestuário
Fabricação do Vestuário	1412603	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	Facção de peças do vestuário
Fabricação do Vestuário	1413401	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	Confecção de roupas profissionais
Fabricação do Vestuário	1413402	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	Confecção, sob medida, de roupas profissionais

Fabricação do Vestuário	1413403	Facção de roupas profissionais	Facção de roupas profissionais
Fabricação do Vestuário	1414200	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	Fabricação de acessórios do vestuário
Fabricação do Vestuário	1422300	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias	Malharias
Atacadista	4632001	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	Atacadista de cereais
Atacadista	4632002	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	Atacadista de farinhas
Atacadista	4632003	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	Atacadista de cereais, com atividade de fracionamento
Atacadista	4633801	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	atacadista de frutas e verduras
Atacadista	4634601	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	Atacadista de carnes bovinas e suínas
Atacadista	4634602	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	Atacadista de aves
Atacadista	4634603	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	Atacadista de pescados
Atacadista	4634699	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	Atacadista de carnes e derivados
Atacadista	4639701	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	Atacadista de produtos alimentícios
Atacadista	4639702	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	Atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento
Atacadista	4641901	Comércio atacadista de tecidos	Atacadista de tecidos
Atacadista	4641902	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	Atacadista de artigos de cama, mesa e banho
Atacadista	4641903	Comércio atacadista de artigos de armarinho	Atacadista de artigos de armarinho
Atacadista	4642701	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança	Atacadista de artigos do vestuário
Atacadista	4643501	Comércio atacadista de calçados	Atacadista de calçados
Atacadista	4643502	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	Atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
Atacadista	4649404	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	Atacadista de móveis e artigos de colchoaria
Atacadista	4649408	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	Atacadista de produtos de higiene e limpeza
Atacadista	4649409	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	Atacadista de produtos de higiene e limpeza, com atividade de fracionamento
Atacadista	4649410	Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas	Atacadista de jóias
Atacadista	4649499	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	Atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico
Atacadista	4672900	Comércio atacadista de ferragens eferramentas	Atacadista de ferragens
Atacadista	4679601	Comércio atacadista de tintas, vernizese similares	Atacadista de tintas
Atacadista	4679603	Comércio atacadista de vidros, espelhos,vitrais e molduras	Atacadista de vidros e molduras
Atacadista	4679604	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente	Atacadista especializado de materiais de construção
Atacadista	4679699	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	Atacadista de materiais de construção em geral
Atacadista	4691500	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	Atacadista de mercadorias em geral

ANEXO II

CRONOGRAMA DE INCLUSÃO DE ESTABELECIMENTO
FORNECEDOR NO PROGRAMA NOTA FISCAL CIDADÃ

DATA DE INCLUSÃO	SEGMENTO ECONÔMICO/CNAE	MUNICÍPIO DO FORNECEDOR
01.09.2012	Alimentação, Vestuário e acessórios e CNAE 4713001 (Lojas de departamentos ou magazines) e 4754701 (Comércio varejista de móveis)	Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Marabá e Santarém.
01.01.2013	Alimentação, Vestuário e acessórios e CNAE 4713001 (Lojas de departamentos ou magazines) e 4754701 (Comércio varejista de móveis)	demais municípios do Estado
01.04.2013	Mercados	todos os municípios do Estado
01.07.2013	Lojas de variedades, exceto CNAE 4713001 (Lojas de departamentos ou magazines)	todos os municípios do Estado
01.07.2013	Artigos de uso doméstico, exceto CNAE 4754701 (Comércio varejista de móveis)	todos os municípios do Estado
01.07.2013	Informática e Comunicação	todos os municípios do Estado
01.07.2013	Artigos recreativos e esportivos	todos os municípios do Estado
01.09.2013	Material para construção	todos os municípios do Estado
01.09.2013	Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos	todos os municípios do Estado
01.09.2013	Óticas	todos os municípios do Estado
01.01.2014	Combustíveis	todos os municípios do Estado
01.01.2014	Outras atividades	todos os municípios do Estado
01.01.2014	Papelaria, escritório, livros, jornais e revistas	todos os municípios do Estado
01.01.2014	Petshops e artigos para animais de estimação	todos os municípios do Estado
01.01.2014	Saúde, higiene e beleza	todos os municípios do Estado
01.04.2014	Veículos automotores, motocicletas e acessórios	todos os municípios do Estado
01.04.2014	Fabricação do Vestuário	todos os municípios do Estado
01.04.2014	Atacadista	todos os municípios do Estado

ANEXO III

SEGMENTO ECONÔMICO/CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE (secundária)

SEGMENTO ECONÔMICO	CNAE(Subclasse)	DESCRIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE	DESCRIÇÃO SIMPLIFICADA
Alimentação	5611201	Restaurantes e similares	Restaurantes