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INSCRIÇÕES ESTADUAIS DE CONTRIBUINTES
DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 50, de 11.06.2014
(DOE de 18.06.2014)

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais de contribuintes.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

DECLARA:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Suspensas , com base no art. 36, Inc. II, alínea "A", "E" e "F", do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III - Canceladas, com base no Art.. 39, Inc. III e VIII, Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1. comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2. anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 16 de Junho 2014.

Carlos Cesar Galvão Zoccante
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 050/2014 16 DE JUNHO/2014

	ALCINOPOLIS
001	JOSE OSVALDO FELIX ALVES	28.653.479-7
	AMAMBAI
002	JOSE ALMONDIM	28.559.600-4
	ANASTACIO
003	ARTUR GONCALVES DE ARRUDA	28.759.593-5
004	RENATO ANDERSON	28.566.644-4
005	RENATO ANDERSON	28.731.353-0
	AQUIDAUANA
00 6	APARECIDO ALVES OLIVEIRA	28.503.891-5
007	LEONARDA HELENA A ESCOLHANTE	28.762.814-0
008	OSCAR ARAUJO ALBUQUERQUE	28.762.633-4
009	VICENTE FRANCISCO DA COSTA NETO	28.721.858-9
	BANDEIRANTES
010	ANDRE LUIS SILVA ARAUJO	28.766.144-0
011	ELAINE FERREIRA MACHADO	28.698.140-8
012	HELIO SERGIO ALVARES FAVARO	28.760.279-6
013	LUCIANA FERREIRA MACHADO	28.698.141-6
014	ROGERIO BRUSTOLONI GUIMARAES	28.626.962-7
	BATAGUASSU
015	JOSEFA MOREIRA DE BRITO RUBIANO	28.380.185-9
016	MARILIA GAVASA DE ALMEIDA COSTA	28.654.913-1
017	RICARDO PESSOA CARDOSO E OUTROS	28.767.979-9
	BATAYPORA
018	ENISLEI NOGUEIRA PICININ	28.754.459-1
	BODOQUENA
019	CARLOS AUGUSTO MARTELI	28.608.295-0
020	DORCELINA DA SILVA	28.734.280-8
021	LOURIVAL RUFINO LEITE DE LUCENA JUNIOR	28.751.781-0
	BONITO
022	BONITO AGROINDUSTRIAL LTDA	28.634.590-0
023	DORIVAL F XAVIER	28.332.124-5
024	LUIZ OSORIO PITTAS	28.702.879-8
025	MARIANO CASAL REGASSO	28.666.099-7
026	ODILON CRUZ TEIXEIRA	28.578.412-9
027	PAULO CESER DE AZEVEDO	28.768.218-8
028	RUDEL SANCHES SILVA	28.767.044-9
	CAMAPUA
029	ALBERTO JOSE GONCALVES JUNIOR	28.712.378-2
030	AMAURY BERNARDES FILHO	28.537.075-8
031	DIOGO ALEX VAZ PERES	28.703.155-1
032	JOAO APOLONI	28.507.905-0
033	MARCIO FABRICIO PIRES	28.764.304-2
	CAMPO GRANDE
034	CHAMA & ELIAS LTDA	28.357.926-9
035	CLEBIO PINHEIRO DOS ANJOS	28.743.755-8
036	HEDGE PRESTADORA DE SERV EM TERRENO LTDA	28.762.830-2
037	INCOPLIM IND E COM VAREJ PROD LIMP LTDA	28.287.764-9
038	JG FERRAGENS LTDA	28.350.216-9
03 9	JOSIMAR PIRES DA SILVA	28.766.112-1
040	LUCIANA TONDATI CONFECCOES LTDA	28.349.053-5
041	M J RODRIGUES HORTIFRUTIGRANJEIROS	28.347.110-7
042	MARIANO CASAL REGASSO	28.733.229-2
043	PROXYNET COM VAREJ EQUIP INFOR LTDA	28.348.518-3
044	RAQUEL BRAGA ROBALDO	28.688.118-7
045	RUDEL SANCHES SILVA	28.758.069-5
046	SAMIR CAVALHEIRO HAMDAN	28.754.214-9
047	TANIGUCHI TABACARIA E CHARUTARIA LTDA	28.338.651-7
048	TATIANA FERRACIOLLI TEIXEIRA LINO	28.354.886-0
	CORUMBA
049	ANTAR MOHAMMED	28.512.522-2
050	ANTAR MOHAMMED	28.630.432-5
051	ANTAR MOHAMMED	28.681.102-2
052	ANTAR MOHAMMED	28.578.314-9
053	GILBERTO TADEU VICENTE	28.683.312-3
054	JOSE CARLOS FIGUEIREDO ANDRADE	28.592.299-8
055	OTAVIO DE SOUZA JARD E ESPOSA	28.760.542-6
	COXIM
056	ERNESTINO BRUNIO DE ALMEIDA	28.697.996-9
057	LUIZ MACARIO DE OLIVEIRA	28.762.218-5
058	ROBERTO PECCI	28.717.797-1
	DEODAPOLIS
059	TANIA FRANKE	28.723.926-8
	DOIS IRMAOS DO BURITI
060	ITAMAR CHAVES AQUINO	28.760.382-2
061	ITAMAR CHAVES AQUINO	28.559.233-5
	DOURADINA
062	VILMA DE JESUS FRANCA	28.662.433-8
063	ZENILDA BARBOSA REZENDE	28.538.034-6
	DOURADOS
064	ASSOTRAN CATANDUVENSE TRANSP ROD LTDA	28.363.855-9
065	FLORIZA GUARIZO LEMOS	28.756.179-8
066	JULIO COSTA	28.515.639-0
067	RESTAURANTE O BISTRO LTDA	28.360.742-4
068	WALTER KUNIO KAMIMURA	28.764.595-9
	GUIA LOPES DA LAGUNA
069	ANA MARIA BENEDETTI DE FREITAS PINTO	28.760.426-8
070	IVANILDO DA CUNHA MIRANDA	28.766.468-6
071	IVANILDO DA CUNHA MIRANDA	28.766.469-4
	INOCENCIA
072	ALBANO TORREZAN	28.527.331-0
	ITAQUIRAI
073	BENEDITO DAMAZIO GONCALVES	28.706.954-0
074	BRAULINO NOGUEIRA PINHO	28.740.956-2
	JARAGUARI
075	CORUS AGROFLORESTAL LTDA	28.722.725-1
076	CORUS AGROFLORESTAL S/A	28.745.108-9
077	JOAO ALBERTO GOMES E SILVA	28.682.559-7
078	JOSE CARLOS DA SILVA	28.764.814-1
079	WALDIR ALVES DE OLIVEIRA	28.593.753-7
	JATEI
080	CELSO PHILIPPI JUNIOR	28.765.549-0
081	JONY DONIZETI MINATEL	28.760.319-9
082	MARCELO BARBOZA	28.727.390-3
	JUTI
083	LUCIMARA FANCELLI MARTINS	28.763.427-2
084	PALOMA ISABHELLY NEGRELI	28.763.304-7
	LADARIO
085	ANTAR MOHAMMED	28.624.883-2
	LAGUNA CAARAPA
086	JOSE CARLOS BORTOLOCI	28.659.559-1
	MIRANDA
087	RONALDO LISBOA	28.336.490-4
	NAVIRAI
088	AUGUSTO GRACIANO DE CAMPOS	28.766.019-2
089	CESAR HENRIQUE DE CAMPOS	28.765.862-7
090	INFINITY AGRICOLA SA	28.698.360-5
091	JAIME LUIZ GAZOLA	28.765.863-5
	NIOAQUE
092	JOAO MARIA MENDES OURIQUES	28.525.272-0
	NOVA ALVORADA DO SUL
093	TEREZA MARIA DE JESUS	28.743.717-5
	NOVA ANDRADINA
094	AGROPECUARIA VILA DOS PINHEIROS LTDA	28.755.296-9
095	ROBERTO TOLENTINO BARBOSA	28.760.787-9
	PARANAIBA
096	REGINALDO DE CARVALHO	28.754.334-0
	PEDRO GOMES
097	MARLUCE ALVES BONILHA	28.752.752-2
	RIBAS DO RIO PARDO
098	ADAO DE SOUZA PLUMA	28.692.856-6
099	ALBERTO JOSE GONCALVES JUNIOR	28.717.921-4
100	FAZ ALTO CORREDEIRINHA LTDA	28.673.748-5
10 1	LUCIANE REIA GELETTI DE SOUZA	28.755.250-0
102	MARIA ZILDA COSTA GOMES RAMOS E OUTRAS	28.726.956-6
103	OMEZIRA DOMINGUES PASSOS	28.589.623-7
	RIO NEGRO
104	VALMIR F DA SILVA/MARLENE F DA CRUZ	28.755.603-4
	RIO VERDE
105	MOACIR DUIM JUNIOR	28.759.303-7
	ROCHEDO
106	ALBERTO JOSE GONCALVES JUNIOR	28.714.576-0
107	ELZA MITIKO SUZUMURA ENTO	28.647.991-5
108	LUIZ FELIZARDO DE SOUZA	28.761.039-0
109	VALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA	28.759.282-0
	SELVIRIA
110	CALIMERIO GARCIA PRADO	28.578.990-2
111	CALIMERIO GARCIA PRADO	28.637.420-0
112	CALIMERIO GARCIA PRADO	28.739.411-5
	SIDROLANDIA
113	ANTONIO DA COSTA CAMPOS	28.758.251-5
114	ANUNCIO CABANHA	28.641.911-4
115	JACKSON DYONES DE ALMEIDA	28.706.048-9
116	SELMA NEVES DE ARAUJO	28.742.539-8
117	VINICIUS SALVATI CAMPAGNARO	28.763.883-9
	TACURU
118	MARCELA NOGUEIRA DOS SANTOS	28.746.063-0
119	PEDRO MANOEL RODRIGUES	28.736.611-1
	TERENOS
120	IRANI FRANCISCA FERNANDES	28.753.229-1
121	IRCE PEREIRA DE SOUZA	28.747.800-9
122	JOSE MILTON CANDIDO DA SILVA	28.720.347-6
123	LOURIVAL RUFINO LEITE DE LUCENA JUNIOR	28.756.047-3
124	MARIA ALVES DA SILVA	28.759.251-0
125	ONEIR ROGERIO LACERDA VERAO	28.717.744-0
	TRES LAGOAS
126	AGOSTINHO LEME FILHO	28.611.865-3
127	ANA LUCIA LEME	28.653.277-8
128	ANTONIA CHIARI TOBIAS	28.639.700-5
129	CECILIA GRASSI LEME	28.645.043-7
130	EVERALDO DE SOUZA FERNANDES	28.671.525-2
131	FRANCISCO HAROLDO PRADO E OUTRO	28.548.476-1
132	HIROSHI NAKASHIMA	28.695.226-2
133	HIROSHI NAKASHIMA	28.687.326-5
134	LUIZ CLAUDIO ARAUJO	28.304.219-2
135	MAGNA AGROPECUARIA LTDA	28.535.112-5
136	MARLEY MARQUES SANCHES DE MORAES	28.739.808-0
137	OLIVIO ZANONE	28.763.592-9
138	OLIVIO ZANONE	28.633.548-4
139	RODOLFO ALVES SCAPIM	28.759.532-3

ANEXO II
AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 050/2014 16 DE JUNHO/2014

	AGUA CLARA
01	AFD IND COM ARTEFATOS MADEIRAS LTDA	28.322.310-3
02	SILVA E BLAN MADEIRAS LTDA	28.359.155-2
	APARECIDA DO TABOADO
03	JOSE VISANI & CIA LTDA	28.217.329-3
	CAMPO GRANDE
04	ABASTECEDORA APARECIDA DO NORTE LTDA	28.239.496-6
05	AUTO POSTO NORTE SUL LTDA	28.263.927-6
06	AUTO POSTO SHIMA LTDA	28.295.610-7
07	FRANCHINI SHOP TRANSP E MAT CONST LTDA	28.325.557-9
08	KONCAT INCORPORADORA EIRELI	28.274.178-0
09	NOVA ESPERANCA COM COMBUSTIVEIS LTDA	28.354.244-6
	GLORIA DE DOURADOS
10	AUTO POSTO BIELA LTDA	28.298.643-0
	NOVO HORIZONTE DO SUL
11	A SILVA CONCEICAO & CIA LTDA	28.294.948-8
	BLUMENAU
12	LOGHAUS COMERCIO ARTIGOS VESTUARIO LTDA	28.290.746-7

ANEXO III
AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 050/2014 16 DE JUNHO/2014

	APARECIDA DO TABOADO
01	NEIDE BATISTA RAMOS	28.351.408-6
	CAMPO GRANDE
02	ACCO & CIA LTDA	28.274.773-7
03	ANDERSON DE SOUZA-BRUMMEN	28.373.959-2
04	AUTO POSTO SHIRAISHI LTDA	28.318.046-3
05	CASA DE CARNE & C RODRIGUES E ROD LTDA	28.382.569-3
06	CASA DE CARNE & CONV BISTEKAO LTDA	28.382.883-8
07	CASSONE & WAGNITZ LTDA	28.378.284-6
08	CLAUDIO MARQUES COSTA JUNIOR	28.366.723-0
09	CLEDINA AP DA SILVA X.DE MESQUITA -MEI	28.369.343-6
10	CLIMA FRIO AR CONDIC PARA VEICULOS LTDA	28.383.275-4
11	COSTA GAVILAN & CIA LTDA	28.336.530-7
12	EMPORIO MACALLANI LTDA	28.374.739-0
13	FREDY BORGES LOUREIRO & CIA LTDA	28.352.559-2
14	JULIO CESAR RIBEIRO RAMOS -MEI	28.369.047-0
15	KRIS FITNESS E LINGERIE LTDA	28.340.463-9
16	L A VEICULOS LTDA	28.347.885-3
17	LUCAS SILVA COSTA	28.391.010-0
18	MAKROVINIL COM DE TINTAS LTDA	28.354.377-9
19	MALUF & MALUF IND E COM DE SALGADOS LTDA	28.367.703-1
20	MARIA EDNEIA XAVIER RODRIGUES	28.370.977-4
21	MARQUES & CASTRO LTDA	28.388.072-4
22	MATO GROSSO COM VAR PROD FARMAC LTDA	28.390.439-9
23	MELO & RODRIGUES LTDA	28.387.767-7
24	MODEC MOVEIS E DECORACAO LTDA	28.358.040-2
25	POSTHAUS LTDA	28.351.534-1
26	REINALDO CARVALHO	28.362.693-3
27	SONIA DOS SANTOS DE SOUZA -MEI	28.385.124-4
28	TATIANA CANTARELLA SARMENTO -MEI	28.370.962-6
29	VILCHES CAPRIO VEICULOS LTDA	28.341.368-9
	CORUMBA
30	AUTOMOTIVO CASTRO & CARVALHO LTDA	28.353.250-5
31	G. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA	28.345.500-4
	COXIM
32	WELITON LUCAS RODRIGUES DIAS -MEI	28.361.385-8
	DOURADINA
33	GENEALL ARMAZENS GERAIS LTDA	28.357.157-8
	DOURADOS
34	AFONSO FRIBEL	28.635.248-6
35	FUJII CONFECCOES LTDA	28.268.001-2
36	IVAINE VEIGA 03080902173	28.382.448-4
37	NOVATEC REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA	28.298.937-4
	PONTA PORA
38	E M TORRACA	28.389.926-3
	SIDROLANDIA
39	ROSA ZEFERINA DIAS -MEI	28.357.548-4