CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE
DISPOSIÇÕES

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 09, de 18.07.2014
(DOU de 06.08.2014)

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP.
EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE.

IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS. VEDAÇÃO DE APURAÇÃO.
É vedada a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 15;

Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 48.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE.

IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS. VEDAÇÃO DE APURAÇÃO.
É vedada a apuração de crédito da Cofins em relação à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 15;

Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 48.

Fernando Mombelli
Coordenador-Geral

Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília Presidente Juscelino Kubitschek