NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO

DISPOSIÇÕES

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.030, de 07.11.2014

(DOU de 25.11.2014)

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EXISTÊNCIA E TERMO DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO REFERIDO NO ART. 3º, § 19, II, DA

LEI º 10.833, DE 2003.

O direito creditório referido no art. 3º, § 19, II, da Lei nº 10.833, de 2003, está sujeito ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932.

O fato gerador do direito creditório referido no art. 3º, § 19, II, da Lei nº 10.833, de 2003, tem natureza complexiva e aperfeiçoase no último dia do mês da apuração.

O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo ao direito creditório referido no art. 3º, § 19, II, da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 16, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

Dispositivos Legais: Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º; Lei nº 10.833, arts. 3º, § 19, II, e 15, II, de 2003.

Isabel Cristina de Oliveira Gonzaga

Chefe