PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 321, de 17.11.2014

(DOU de 02.12.2014)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RETENÇÃO ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. CONTRATANTE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

A inexistência de personalidade jurídica do contratante não é causa de exclusão da obrigação de efetuar a retenção e o recolhimento quando o serviço é prestado nas condições do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 24/07/1991, arts. 15 e 31, Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06/05/1999) arts. 12 e 219, e IN RFB nº 971, de 2009, arts. 117 e 149.

Fernando Mombelli
Coordenador-Geral