LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 306, de 24.10.2014

(DOU de 10.11.2014)

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: Locação de bens móveis. Comprovação de receita. Impossibilidade de emissão de nota fiscal.

O auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, em razão da não-autorização para impressão pelo órgão competente, deve ser comprovado com documentos de indiscutível idoneidade e conteúdo esclarecedor das operações a que se refiram, tais como recibos, livros de registros, contratos etc, desde que a lei não imponha forma especial.

DISPOSITIVOS: Lei nº 8.846, de 1994, art. 1º.

Fernando Mombelli

Coordenador-Geral