EIRELI
DISPOSIÇÕES

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 272, DE 26.09.2014
(DOU de 14.10.2014)

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

EMENTA: A EIRELI se caracteriza efetivamente como uma pessoa jurídica e não como uma pessoa física equiparada à jurídica.

Não existe qualquer impedimento legal a que a EIRELI explore, individualmente, a atividade médica.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 44, inciso VI e art. 980-A, Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), art. 150, §§1º e 2º; SCI Cosit nº 19, de 2013.

Fernando Mombelli
Coordenador-Geral