NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DISPOSIÇÕES

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 249, de 12.09.2014

(DOU de 26.09.2014)

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: A promessa de compra e venda de imóvel em construção e as cessões de direitos dela decorrentes devem ser declaradas à RFB, pela promitente vendedora (construtora), mediante preenchimento da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). Se a construtora não fizer esse preenchimento no ato do negócio, que é o momento oportuno, deverá fazê-lo quando for chamada a outorgar a escritura pública, a fim de manter a correspondência entre a Dimob (que é obrigação sua) e a DOI (que é obrigação do cartório).

Ineficácia parcial da Consulta

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010.

Fernando Mombelli

Coordenador-Geral